materia nº 62/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
e SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
a A
Of. nº371 /2023ADM São Francisco de Assis, em 17 de outubro de 2023.
Exmº Sr
Vasco Henrique' Carvalho E
Presidente do Poder Legislativo Municipal “CÂMARA MUNICIPAL.
São Francisco de Assis En SAL AIdCSs
Assunto: Projeto de lei 62/2023 Nº.
icial Legislativo
Senhor Presidente els 9 .
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
62/2023, que ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — Cl/Centro, e dá outras providências.
O projeto de lei ora encaminhado visa demonstrar o interesse do
Município em aderir ao escopo de estruturação, através do Cl/Centro, de sistema regional, na
qual viabiliza a adesão dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) aos sistemas unificados de
inspeção sanitária, que,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107/05, em 6 de
abril de 2005, que dispôs sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos, e do
Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/05,
consolidando o regime jurídico dos consórcios brasileiros,
CONSIDERANDO o Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — Cl/Centro, entidade multifederativa a qual o
Município integra que possui como finalidade a gestão associada de serviços públicos;
CONSIDERANDO o objetivo de promover o aperfeiçoamento de
Serviços de Inspeção de produtos de origem animal na região central do Estado, visando a
adesão dos municípios consorciados aos sistemas unificados de fiscalização sanitária,
manifestado em Assembleia Geral de Prefeitos, conforme Ata 06/2023 do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — Cl/Centro;
CONSIDERANDO a criação da Câmara Setorial da Agricultura no
âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Centro — Cl/Centro, nos termos do art. 27, 82º
do Estatuto do Cl/Centro, composta por Secretários de Agricultura municipais;
CONSIDERANDO que os Municípios com Serviços de Inspeção
Municipal — SIM, mas não aderentes ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem animal (SISBI-POA), integrante do Sistema Unificado de
Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), não podem comercializar produtos fora do âmbito
municipal;
CONSIDERANDO que, na hipótese de o SIM do Município estar
vinculado a um Consórcio Público de Municípios, os produtos por ele inspecionados podem ser
comercializados na área de atuação do consórcio, desde que no mesmo Estado e atendido às
demais exigências da Instrução Normativa/MAPA nº 29, de 23 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a importância dos serviços de inspeção sanitária, tais
como: proporcionar um alimento seguro; Desenvolvimento do comércio local; Fixação da
família no município; Aumento da renda familiar, Geração de empregos; Preservação dos
produtos culturais; Aumento da arrecadação do município e maior poder de ação e resolução
junto aos estabelecimentos.
CONSIDERANDO as vantagens da adesão aos sistemas unificados de
fiscalização, através do Consórcio intermunicipal, tais como: a troca de informações e
experiências entre os médicos veterinários dos SIMS; a padronização da legislação e
documentação: as ações comuns de combate à clandestinidade e educação sanitária; a
setorização da análise de processos; a realização de cursos, qualificações, conforme a
demanda dos serviços; a inserção dos produtos no mercado regional; a legalização sanitária
das agroindústrias realizada no próprio município; a melhoria no processo produtivo e na
qualidade dos produtos.
No Projeto de Lei, que inclui como objetivo específico do Consórcio a
elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de inspeção
sanitária e industrial de produtos de origem animal, permitindo a delegação de poder de polícia
ao Consórcio para esses fins.
Certo de contar com a pronta a aprovação dos Edis, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente
Nm Conelini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 62/2023
Ratifica sem ressalvas o aditivo ao protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — Cl/Centro, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal do Município de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, sem ressalvas, o aditivo ao Protocolo de Intenções
e ao Contrato de Consórcio Público, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, com O
objetivo de incluir na “CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS” do Consórcio
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS — CI/CENTRO a seguinte redação:
L.]
“XVI - a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas
e ações na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de
origem animal.”
É]
Art. 2º O Município manifesta interesse em aderir ao escopo de
estruturação, através do Cl/Centro, de sistema regional que viabilize a adesão dos Serviços de
Inspeção Municipal (SIM) aos sistemas unificados de inspeção sanitária, sendo possível a
delegação do poder de polícia ao ente intermunicipal para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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