materia nº 175/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /7.5 12023
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta
casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário
seja encaminhado a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação do Estado, o seguinte pedido de providência:
Que esta casa encaminhe a Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Estado, um pedido para
prorrogação do prazo para declaração anual do rebanho, que encerrou no
dia 31 de outubro do corrente ano, tendo em vista que setecentos e
noventa produtores assisenses ficaram sem declarar.
Justificamos a necessidade deste pedido pois a multa estimada é
em torno de mil e quinhentos reais por produtor, sendo assim o montante
da multa ultrapassa um milhão de reais, dinheiro este que deixa de circular
em nosso município.
Sendo o que tinha para o momento.
São Francisco de Assis, em 1º de novembro de 2023.
Vereador Rudinei Cortese
Bancada do PDT - a
CAMARA MUNICIPAL.
PROTOCOLADO
Em O / 3:
EM.
Exmo Sr.
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Ofici i E
À cial Legislati
Nesta Cidade o
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
rudineivereador(Ogmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 — CEP 97610-000