materia nº 63/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À F [4 A N |] SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
is
Of. Nº373 /2023ADM São Francisco de Assis, 27 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 63/2023
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho anexo o Projeto de lei
63/2023 que altera as Leis Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025 e Lei
Nº1395/2021 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 do Município de São Francisco de Assis
e abre Crédito Especial.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista que o nosso
município aderiu recursos previsto na Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, sendo assim foi aberto automaticamente pelo Governo Federal duas contas
para essa finalidade no Banco do Brasil, conforme documentação anexo.
Como não estava previsto no PPA e LDO, tivemos que realizar
alteração nas referidas leis e abrir crédito especial para criação de rubrica uma vez que não
estava previsto no orçamento.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
pista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº. Ml
E peratvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
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PROJETO DE LEI Nº63/2023
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas: R
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: O -SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E
CULTURA
PROGRAMA: 147 — Promoção da Cultura
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para
“pesquisa e laser, resgatando o patrimônio histórico, calendário de eventos.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
dk medida |
Ação : 1494 LEI PAULO GUSTAVO LC
195/2022
Produto: Auxilio Financeiro/Premiação/ | un 2023 183.138,07
E Equipamentos |
Função:13 Cultura
Subfunção: 392 | Difusão Cultural |
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 183.138,07 (cento e oitenta e três mil cento e trinta e oito reais com sete
centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
DEPARTAMENTO DE CULTURA
LC 195/2022 ART.5º R$ 130.339,36
09 04 13 392 0147 1494 001 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS ................sitiesereeereseereeems R$ 72.878,96
09 04 13 392 0147 1494 001 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FISICA snes RAN Da TER DR RR UR PODE SERRA R$ 35.282,38
09 04 13 392 0147 1494 001 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EST AiDa dr sarad as e RRN DE! asda o dpgna Sad do SRS RS e cu Ob o a TR OA UI AAA TIRAR R$ 22.178,02
LC 195/2022 ART.8º R$ 52.798,71
09 04 13 392 0147 1494 002 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS aa ag a ERRO Sopa R$ 29.332,63
09 04 13 392 0147 1494 002 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. .....seniraniienitosacesessarosamietereasteatrenaensa R$ 23.466,08
Projeto/Atividade: 1.494 LEI PAULO GUSTAVO LC 195/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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FRANCISCO
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io
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, o recurso recebido pelo município através da Lei Complementar
195/2022- Lei Paulo Gustavo, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural.
No Artigo 5º da Lei, que se destina ao apoio a produção audiovisual, o município foi
contemplado com no valor de R$ 130.339,36, sendo subdividido em:
Inciso | — R$ 97.026,55, destina-se diretamente a produção do setor audiovisual . através de
lançamentos de editais.
Inciso |l- R$ 22.178,02 destina-se a apoio a salas de cinemas- município ira adquirir
equipamentos de audiovisual para ser instalado no anfiteatro do Centro de Cultura e Eventos
Franklin Bastos de Carvalho.
Inciso Ill- R$ 11.134,79, destina-se a formação e capacitação para jovens de escolas
públicas.
No Artigo 8º da Lei, que se destina a publicação de edital de premiações a pessoas que se
inscreveram em projetos das demais linguagens artísticas que não o audiovisual, o município
foi contemplado com o valor de R$ 52.798,71.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
e
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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== PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ae Sã FRANCISCO
do — DE ASSIS
São Francisco de Assis, 18 de outubro de 2023.
Of. 99/2023
De: Departamento de Cultura
Para: Secretaria da Fazenda
Prezado Secretário Jorge Manara,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste, informar que o município
de São Francisco de Assis aderiu os recursos previstos na Lei Paulo Gustavo, Lei
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, sendo assim foi aberta automaticamente
pelo Governo Federal duas contas para essa finalidade no Banco do Brasil, conforme
documento em anexo. Uma conta para recursos do artigo 5º e outra para recursos do
artigo 8º.
Lei Complementar nº 195/2022 — Lei Paulo Gustavo
Total do Recurso — R$ 183.138,07
Conta: Banco do Brasil, abertas contas para os artigos 5º e 8º separadamente pelo
Governo Federal.
Este recurso divide-se em dois artigos, sendo eles:
Artigo 5º - apoio a produção ao audiovisual
Inciso I- R$ 97.026,55 — destina-se diretamente a produção do setor de audiovisual,
através de lançamentos de editais.
O inciso será dividido em 11 projetos (04 projetos pessoa fisica e 07 projetos pessoa
jurídica), no valor de R$ 8.820,59 cada projeto.
Inciso II — R$ 22.178,02 - destina-se apoio a salas de cinemas. Apoio a reformas, a
restauros, à manutenção e a funcionamento de salas de cinemas, incluída adequação a
protocolos sanitários relativos a pandemia da Covid 19, sejam elas públicas ou privadas,
bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
Este inciso será destinado a compra de materiais audiovisual para ser instalado no
anfiteatro do Centro de Cultura e Eventos Franklin Bastos de Carvalho. Local que a
comunidade utiliza como ponto de cultura para diversos segmentos.
Inciso II — R$ 11.134,79 — destina-se a formação de capacitação para jovens de escolas
públicas.
O inciso será dividido em 03 projetos pessoa jurídica, no valor de R$ 3.711,59 cada
projeto.
Artigo 8º - demais áreas da cultura
Valor de R$ 52.798,71 — destina-se a edital de premiações a pessoas que inscrevam-se
em projetos das demais linguagens artísticas que não o audiovisual, conforme edital que
será lançado.
O Artigo 8º será dividido em 09 projetos (05 projetos pessoa física e 04 projetos pessoa
jurídica), no valor de R$ 5.866,52 cada projeto.
Foram realizadas duas oitivas com os agentes culturais do município no intuito
de coletar informações para realização de projetos.
Agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição para eventuais
informações complementares.
Atenciosamente,
Prescilla Silveira Saquett
Departamento de Cultura
Santo Augusto
Santo Cristo
Santo Expedito do Sul
São Borja
São Domingos do Sul
São Francisco de Assis
são Francisco de Paula
São Gabriel
são Jerônimo
São João da Urtiga
São João do Polêsine
São Jorge
São José das Missões
São José do Herval
São José do Hortêncio
São José do Inhacorá
£ losé do Norte
São josé do Ouro
São José do Sul
São José dos Ausentes
São Leopoldo
São Lourenço do Sul
São Luiz Gonzaga
São Marcos
São Martinho
São Martinho da Serra
São Miguel das Missões
São Nicolau
São Paulo das Missões
São Pedro da Serra
São Pedro das Missões
São Pedro do Butiá
+ Pedro do Sul ;
São Sebastião do Cai
São Sepé
São Valentim
São Valentim do Sul
São Valério do Sul
São Vendelino
São Vicente do Sul
Sapiranga
Sapucaia do Sul
Sarandi
Seberi
Sede Nova
Segredo
Selbach
Senador Salgado Filho
Sentinela do Sul
Serafina Corrêa
76.251,74
77.587,53
23.729,59
280.681,15
26.680,17
97.026,55
110.934,89
289.558,27
125.948,19
32.309,56
24.639,80
25.641,63
24.478,32
22.371,89
33.406,81
22.823,26
138.047,35
40.698,61
a 379, 24
28.397,61
1.013.345,73
210.760,83
162.455,21
110.512,87
34.918,76
27.182,93
43.564,68
34.247,19
36.085,73
29.579,27
22.768,22
26. 162,74
84.644,45
131.790,44
121.995,88
27153,57
23.586,57
25.362,73
2373336
47.417,92
361.926,06
614.990,02
127.617,93
59.634,75
25.887,50
42.731,64
34.104,07
25.469,15
36.016,01
97.000,86
17.429,38
17.734,71
5.424,06
64.157,20
6. 098, 47
22. 178, q
2535714 |
66.186,31
28.788,84
7.385,22
5.632,09
5.861,08
5.595,18
5.113,69
7.636,02
5.216,87
31.554,43
9.302,76
5.572,53
6.491,04
231.627,35
48.175,04
37.133,50
25.260,68
7.981,62
6.213,39
9.957,88
7.828,11
8.248,36
6.761,14
5.204,29
5.980,20
19.347,76
30.124,24
mesas
6.206,68
5.391,34
5.797,33
5.424,90
10.838,64
82.727,91
140.572,46
29.170,50
13.631,12
5.917,28
9.767,46
7.795,40
5.821,66
8.232,43
22.172,15
70.576,43
14.645,47
6.843,70
297086
4.133,21
11.131,85
143.925,51
4222082 106.406,83
91293] | aaa
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52.798,71 “183.138,07
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3.22 157.568,23 546.542,60
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3.707,85 17.581,81 60.984,44
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69.445,55 | 240.879,45
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14.087,14 48.852,78
23.253,18 80.656,18
8.558,33 | 64.371,59
48.073,15
67.980,40
5278473 “183.089,59