materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sm SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Sisto SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº PSA /2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
COTAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NAS VAGAS DE
ESTÁGIO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o sistema de cotas para pessoas com
deficiência nas vagas de estágio do município, que destina 10% das
vagas disponíveis para pessoas com deficiência.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoa com
deficiência, o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Art. 3º No ato da contratação do estagiário, além dos documentos
pessoais e acadêmicos exigidos, o contratado deverá estar munido do
relatório médico que comprove a deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em b)
Nº. F
Oficial Legislativo :
gs, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sms, SÃO FRANCISCO DE ASSIS
' SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Temos a honra de submeter a elevada apreciação dessa Câmara o
incluso Projeto de Lei dispondo sobre a criação do sistema de cotas para
pessoas com deficiência nas vagas de estágio do município.
A Lei de Cotas está em vigor há aproximadamente 28 anos,
reservando uma parte dos cargos em grandes empresas para deficientes.
Mesmo que lentamente, o número de contratações por cota está
crescendo, promovendo o direito e inclusão das PCDs (pessoas com
deficiências) na sociedade.
É dever de todos colaborar para melhores oportunidades de
emprego, ajudando as pessoas com deficiência a adquirir maior
independência e reconhecimento no mercado de trabalho.
Além disso, as empresas dão um passo importante em busca de
um espaço mais humano e livre de preconceitos. Quando a Lei de Cotas
foi criada pretendia promover a inclusão social de pessoas com
deficiência. Entretanto, ao longo destes anos, não conseguiu atingir esse
objetivo de maneira efetiva. Considerando que muitas pessoas com
deficiência ainda permanecem fora do mercado de trabalho. Ao mesmo
tempo em que muitas empresas alegam não encontrar pessoas com
deficiência para preencher as vagas para PCD.
Vivemos numa sociedade em constante movimento, os avanços
tecnológicos propõem novas formas de pensar, de agir, de se comunicar,
inclusive de se relacionar. As pessoas que não acompanham essas
mudanças vão sendo ultrapassadas e até "excluídas". Para pessoas com
deficiência esse impacto e bem maior, dar a importância de uma Lei de
Cotas assegurando o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência.
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
he
Yo ,, SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ge SALA VER. DANILO CÁCERES
O compromisso de construção de uma sociedade mais inclusiva,
"uma sociedade para todos”, despojada de qualquer tipo de barreiras e
preconceitos, onde "todos" tem o direito de pertencer e de usufruir dos
recursos da comunidade e uma tendencia mundial e o Brasil faz parte
deste movimento. Dessa forma, nosso município também precisa se
adaptar para receber as pessoas com necessidades especiais.
Portanto, contamos com o aceite e apoio de todos os nobres Edis,
bem como a aprovação do douto Plenário.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 14 de novembro de 2023.
Cordialmente,
Vere: tos
Banca: sistas