materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 43/2023
Dispõe sobre a Instituição de
patrocínio nos uniformes e materiais
escolares de Rede Municipal de Ensino
e dá outras providências, no âmbito de
São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituído o patrocínio de empresas nos
uniformes e materiais escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Executivo Municipal determinará as peças,
as dimensões, o modelo do uniforme e o espaço onde veicularão as
logomarcas das empresas e os materiais escolares necessários.
Art. 3º Fica proibida a utilização de espaço com
propaganda de fins eleitorais, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e
quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos
bons costumes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar
convênios, acordos, contratos ou qualquer outro instrumento legal
para execução da finalidade desta Lei.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada, no que
couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
indi dades
o. []
Oficial Legislativo
E-mail: legisfaíiterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
autorizar ao Poder Executivo a concessão de uniformes e materiais
escolares padronizados aos estudantes matriculados na rede
municipal de ensino através de patrocínio pelas instituições.
A educação pública de qualidade deve ser uma das
bandeiras do Poder Executivo Municipal, visando garantir o acesso e
Participação igualitária a todos os alunos da rede municipal de ensino.
As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser
priorizadas com investimentos a comunidade escolar com maiores
oportunidades.
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SALA VER. DANILO CÁCERES
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 14 de novembro de 2023.
Cordialmente,
Verea: antos
Banc. +
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