materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 45 /2023
SÂMARA MUNICIPAL)
PRO oco ADO Cria o Projeto “Educando para
o Futuro” no Município de São
Francisco de Assis.
Oficial Legislativo
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de São Francisco
de Assis, o Projeto “Educando para o Futuro”, que consiste na
distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede
municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico.
Art. 2º. O “Kit Escolar” será composto do material
escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do
ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa
etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3º. Para recebimento dos kits referidos no art.
2º os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade
de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Educação e Cultura estabelecerá critérios para o fornecimento dos
kits.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do Projeto
“Educando para o Futuro” para a aquisição de Kits Material Escolar.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
E-mail: legisfa(iterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo Criar o
Projeto “Educando para o Futuro” no Município de São Francisco de
Assis.
Saliento que o presente projeto está em consonância
com a educação pública de qualidade, que é uma verdadeira
ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa sociedade. A
proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material
pedagógico para as crianças, fazendo com que elas estejam motivadas
para as aulas e em igualdade com os demais colegas.
O fornecimento do material escolar garantirá aos
alunos melhores condições de estudo e aos pais tranquilidade no
orçamento familiar, gerando igualdade social.
Assim, por todo o exposto e a fim de se criar mais
um mecanismo no combate à desigualdade social, submeto a presente
proposição aos Nobre Pares para apreciação e peço-lhes a sua
aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 22 de novembro de 2023.
Cordialmente,
E-mail: legisfaiterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro. 535 CEP
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