materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 44 /2023
CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO | Dispõe sobre a instalação de
Emao/u (2999 sistema de câmera de segurança nas
NºS CEI praças e Playgrounds, no âmbito de
Cesbona es! São Francisco de Assis.
Oficial Lesisiativo
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Deverá o Executivo Municipal instalar
sistemas de câmeras de segurança em todas as praças e playgrounds
públicos.
81. Os sistemas de câmeras serão utilizados para
vigilância patrimonial, sendo vedado o uso para outros fins que não os
especificados nesta Lei.
82. O município manterá por cinco anos o registro
de acesso ao sistema de vigilância.
Art. 2º O sistema de vídeo monitoramento deverá ser
compatibilizado para uso das Polícias Civil e Militar, bem como da
Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta de dotações específicas.
Art. 4º Os poderes municipais terão 01 (um) ano para
se adequarem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfaiterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo de
melhorar a segurança patrimonial dos bens municipais. Além disso, a
presença de câmeras intimida Possíveis furtos e quando estes ocorrem,
facilitam na identificação dos infratores e auxiliam na recuperação dos
bens furtados, ou seja, contribui para a dissuasão de atividades
criminosas.
Havendo uma obrigatoriedade por lei, os futuros
Bestores serão obrigados a manterem o sistema e implantá-lo em
futuros espaços públicos de lazer.
Além disso a possibilidade de compartilhamento do
sistema com a Polícia Militar traz ganho à segurança pública como um
todo, servindo de importante instrumento na investigação e resolução
de crimes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 20 de novembro de 2023.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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