materia nº 46/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
) Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
| Oficial Legislativo . Abre um crédito suplementar no valor de R$
o e 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na
seguinte rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.004000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.14.00.00.00 — DIÁRIAS - PESSOAL CIMIL............ssessessesseseemeeseesentenseneeros R$
20.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.1.90.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Ls
Paulo Renato Cortelini
São Francisco de Assis o
fião Chica, amsa terra é carai “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www saofranciscodeassis rs leg br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
6 são Municipal de
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Trata-se de projeto de suplementação para reforço de dotação
orçamentária em rubricas do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores,
procedimento que não acarretará em majoração do orçamento uma vez que se
dará apenas efetuando um remanejamento de verba orçamentária entre rubricas
do mesmo projeto atividade. Tal procedimento é amparado em Lei, sendo
possível para o efetivo cumprimento das atividades e finalidades do Poder
Legislativo e como otimização da aplicação dos recursos.
Franklin Marciano Machado Pereira
Vice-Presidente
EEE
Antonio Santos
1º Secretário
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossas "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas” - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br