materia nº 68/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
A
Of. Nº 423/2023 ADM São Francisco de Assis, em 30 de novembro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº68/ 2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encami-
nhar o projeto de Lei Municipal nº 68/2023 que autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso de imóvel rural para a Associação Comunitária Núcleo de Produtores do Cerro dos
Telles, e dá outras providências.
O referido projeto de lei objetiva dar continuidade ao contrato de
permissão de uso realizado no ano de 2010 com a Associação Comunitária Núcleo de
Produtores do Cerro dos Telles, conforme anexo, apenas com alteração do objeto, eis
que no local onde funcionava a Escola Castelo Branco será instalada uma Capela da
Igreja Católica e o depósito do lixo até então depositado nas dependências do imóvel
existente no local, será realizado em uma peça que será construída pela Permissionária,
consoante consta no requerimento do presidente da associação, Sr. Antônio Jorge Di-
cheti Marques.
Acompanham o presente projeto de lei: Cópia dos documentos do
presidente, ata de posse, estatuto social, matricula da área, termo de permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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PROJETO DE LEI Nº68/2023
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para a As-
sociação Comunitária Núcleo de Produtores do Cerro dos Telles e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel
descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele exis-
tentes, pela Associação Comunitária Núcleo de Produtores do Cerro dos Telles, inscrita
no CNPJ nº. 025.894.17.0001-67, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem
fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com
duração indeterminada, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da
associação permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social da referida As-
sociação, registrado em 23 de julho de 1993, no Lv A-1, fls. 86v, sob nº. 99, no Registro
de Sociedades Civis desta comarca.
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 1.936,63 m:, situado
no 3º Distrito deste Município, lugar denominado “esquina do Teobaldo”, compreendendo
a edificação onde funcionava a Escola Municipal Castelo Branco e demais benfeitorias,
descrito na Matrícula nº. 9.856, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca,
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º,
destina-se à instalação de uma Capela da Igreja Católica que atenderá todos os morado-
res da comunidade, bem como local para armazenamento do lixo descartado pela co-
munidade.
$ Primeiro — A capela será instalada no prédio existente, onde funcio-
nava a Escola Municipal Castelo Branco.
$ Segundo — No prazo máximo de 1 (um) ano a associação permissi-
onária construirá um local adequado para o armazenamento do lixo coletado na comuni-
dade local.
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FRANCISCO
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Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas cons-
tantes na minuta anexa e terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária Núcleo de Produtores
do Cerro dos Telles.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis,
as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a
substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será
a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de
Assis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Pau RE SÊ onelir
Prefeito Municipal
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CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, servidor público, porta-
dor da Carteira de Identidade nº.1005094071 e inscrito no CPF sob o nº. 272.341.770-
00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍ-
PIO e, de outro lado, a Associação Comunitária Núcleo de Produtores do Cerro dos Tel-
les, inscrita no CNPJ nº. 025.894.17.0001-67 ora representada pelo presidente, Antônio
Jorge Dicheti Marques, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 9069382975 e
inscrito no CPF nº. 775.600.350.00, residente e domiciliado no Cerro dos Teles, doravan-
te denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imó-
vel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições
a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da
permissão de uso, para fins de instalação de uma capela da igreja católica na área que
cedida para a Associação PERMISSIONÁRIA, entidade civil, com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e
esportiva, com duração indeterminada, nos termos do Estatuto Social da referida Asso-
ciação, registrado na data de 23 de julho de 1993, no Lº A-1, fls. 86v, sob nº. 99, no Re-
gistro de Sociedades Civis desta comarca, do seguinte bem municipal, não podendo a
PERMISSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros,
devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, a qual se consumará com
a entrega das chaves.
- Imóvel rural com área total de 1.936,63 m?, compreendendo a edificação onde funcio-
nava a Escola Municipal Castelo Branco e demais benfeitorias, situado no 3º Distrito
deste Município, lugar denominado “Cerro dos Teles”, descrita na Matricula nº. 9.856, do
Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São Francisco de
Assis.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a
título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
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DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à
PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, conforme
previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. :
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos
acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imóvel em per-
feitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos
que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e
demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) construir, no prazo máximo de 1 (um) ano, um local adequado para o arma-
zenamento do lixo coletado na comunidade. Até a conclusão da referida construção, a
Permissionária deverá continuar efetuando o armazenamento do lixo no prédio existente
no imóvel, no qual será instalada a Capela da Igreja Católica;
f) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de
rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obri-
gando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
g) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas
as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA inte-
grarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
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do TODOS SAB FRANCISCO
DE ASSIS
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Parágrafo segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis,
tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não afetarem a
estrutura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pela PERMISSIONÁRIA, ao
termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições
em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 20 (vin-
te) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito da
PERMISSIONÁRIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério e conveniência
do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qual-
quer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas;
b) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica auto-
maticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato,
unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em pri-
meira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIONÁRIA na
devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagará uma multa
de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições des-
te contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com
exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 — Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgâni-
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ca de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manuten-
ção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com Os tributos municipais, estaduais e
federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumen-
to, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS..
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NUCLEO DE PRODUTORES
DO CERRO DOS TELLES
(Permissionária)
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Gprefeiturasãochicodeassis
Exmo Sr.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste solicitar a
alteração do termo de permissão de uso cedido à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA NÚCLEO DE PRODUTORES DO CERRO DOS TELLES,
CNPJ: 025.894.17-0001-67. Representado pelo seu presidente Antônio Jorge
Dichete Marques, onde está cedida a área e o prédio da antiga escola Castelo
Branco para essa associação, a qual tem o interesse de instalação de uma
Capela da Igreja Católica nas dependências dessa área.
A associação compromete-se a construir um espaço adequado para
armazenamento do lixo dessa mesma comunidade. Aguardo deferimento.
Sendo o que tinha para o momento renovo votos de estima e apreço.
São Francisco de Assis, 23 de novembro de 2023.
Autor me D, e A O os LA
ANTONIO JORGE DICHETI MARQUES
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO CERRO DOS TELLES
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ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL
NUCLEO DE PRODUTORES E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CERRO DOS TELLES.
O Núcleo de Produtores e Associação Comunitária Cerro dos Telles, com
sede no 3º distrito de São Francisco de Assis, RS, de conformidade com as
normas contidas no estatuto social desta associação, por determinação da
presente diretoria resolve de comum acordo, conforme aprovado na ata nº
028, de quinze de agosto do ano de dois mil e dez, efetuar alteração no Art.
35. Art. 36. E art. 37., que tratam DAS ELEIÇÕES, ficando assim decidido:
Art. 1º da alteração - conforme consta na ata nº 028 de 15/08/2010, ficou
acordado por unanimidade que a escolha do próximo presidente da Associação
será da seguinte forma : A pessoa que mais se destacar nos trabalhos da
associação será o presidente escolhido , e, os demais cargos também serão
determinados pela escolha das pessoas que se destacaram positivamente na
associação, os próximos presidentes e membros da diretoria da associação
serão escolhidos por consenso, a partir desta fica extinto os Art. 35, art. 36 e
Art. 37.
Art. 2º da alteração - Nesta data foi efetuada a criação do piquete da
Associação.
Art. 3º da alteração - A sede da associação poderá ser cedida para eventos ou
promoções do conselho de esporte, para membros da comunidade, festas de
aniversários, formaturas, encontros políticos e eventos populares, desde que os
responsáveis se comprometam a pagar a luz, água, gás, etc....
São Francisco de Assis, RS, 08 de Novembro de 201 a
E JESUS DE OLIVEIRA ESTIVAL ET
o
TABELIONATUODES std dad
Tabetião: Mauri FA onsitax: (5
Av. Farroupilha, 1736 - CEP E)
Presidente.
88.0 ) (do. QUI
— ortmanta Snrros ZUM
tutel
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
,
rs e LIVRO No 2 - REGISTRO GERAL
pur 9.856
São Fco. do Assis, 10 do DEZEMBRO do 199 7, fis. 001 Matricula
IMOVEL UMA FRAÇÃO DE TERRAS com a árga de 1.936,63m2, localizada no 3º dietr
“> to, localidade denominada "Esquina do Teobaldo", com as seguintes confro
É tações: NORTE limita-se com campos de propriedade de Jorge Alnei S, dos Santos ;
E SUL límita-so com estrada municipal que vai de São Francisco de Assis ao lugar
denominado Bos Vista; LESTE limita-se com campos da propriedade de Lulz Carlos Es
tivalat; OESTE limita-se com campos dy propriedade de Jorge Alnsi 5. dus Santos,
atricula
PROPRIETÁRIO: U MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
SRO FCO, DE ASSIS, 10/12/1597. OF,DESIG,: 77 aà R$4,60 |
R.1-9,856- Prot. 34,064- USUCAPIÃO:
ADQUIRENTE! O MUNICÍPIO DE SãO FRANCISCO DE ASSIS,
VALOR: Nao consta,
IMÓVEL: O imovol antes descrito, | a
FORMA: Mandado de Registro de Imovel Jnucapido extraído da Ação de Usucapião de
terras particulares, nº 10.870/571, homologado por sentença da Exma.Sra«Drs.LÍlion
Cristiune Siman, Juiza de Direito Substituta desta Comarca Bos 23/05/1997 e que !
transitou em Julgado sos 09/07/1997 « assinado pela Exma.Sra.Dra. Eda Selote Zanst
te de Miranda, Juiza de Diruita Substituta aos 07/08/1997,
CONDIÇÕES: Não tem.--
SÃO FCO. OE ASSIS, 10/12/1997, UF.DESIG.: de Ag 18,10
t continua ro verso )
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015)
O referido é verdade e dou fé
São Francisco de Assis, 17 de agosto de 2016
forr dceencgeo E
Luis Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Certidão Matricula 9 856 - 1 página: R$ 7,60 (0586 01 1600002 17364 - R$ 0.45)
Busca em livros é arquivos R$ 7 90 (0586 01 1600002 17362 = R$ 0.45;
Processamento eletrônico de dados: R$ 4.10 (0586 01 1600002 17363 R$045
São Francisco de Ássis
nom -20092012 FAZENDO MAIS POR VOCÊ
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E ae pretertura Municipal ; Lá
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, representado pelo Prefeito Municipal JORGE ER-
NANI DA SILVA CRUZ, de ora em diante denominado simplesmente de MU-
NICÍPIO ou PERMITENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
NÚCLEO DE PRODUTORES DO CERRO DOS TELLES, CNPJ
Nº025.894.17/0001-67, representada por sua presidente Sra. VERA DE JE-
SUS OLIVEIRA ESTIVALET, de ora em diante denominada PERMISSIONA-
RIA, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que se regerá pe-
las seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, legítimo
possuidor da área onde se localiza o prédio da Escola Municipal CASTELO
BRANCO, que se encontra desativada, bem como do respectivo terreno que à
circunda, outorga a PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO do referido
prédio e terreno, na forma das cláusulas abaixo firmadas.
CLÁUSULA SEGUNDA
Com a permissão de uso poderá a PERMISSIONÁRIA uti-
lizar o prédio e terreno para depósito de material reciclável e demais ativida-
des pertinentes à finalidade da PERMISSIONÁRIA, sendo expressamente ve-
dada a utilização do prédio para finalidade diversa, ficando resguardado seu
direito de utilização enquanto forem respeitadas as condições do presente
termo e enquanto não for determinada nova forma de ocupação e utilização
pelo executivo municipal, tendo o presente vigência INDETERMINADA..
CLÁUSULA TERCEIRA
É vedado à PERMISSIONÁRIA vender, locar ou emprestar
o imóvel ora cedido, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao PERMI-
TENTE, devolução essa que se consumará com a entrega ou em caso de a-
bandono.
CLÁUSULA QUARTA
O abandono referido na cláusula anterior estará configura-
do com a ausência de atividades da PERMISSIONÁRIA, por período superior
a noventa dias sem que tenha havido qualquer justificação à Prefeitura Muni-
cipal. re E
aDm -20092012 FAZENDO MAIS DOR VOCÊ Rey
CLÁUSULA QUINTA
Configurado o abandono, fica o PERMITENTE autorizado
a retomar o imóvel através de seus meios, com a retirada de eventuais bens
móveis que existam no interior, podendo dar-lhe outra destinação.
CLÁUSULA SEXTA
Será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA o paga-
mento das taxas de luz relativas ao imóvel cedido, bem como os cuidados com
O zelo e manutenção do prédio, tais como reformas necessárias e úteis, e ain-
da, cercas, sendo que as benfeitorias edificadas, não serão indenizadas, re-
vertendo ao patrimônio municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Para a dirimência de quaisquer dúvidas existentes a res-
peito do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de São Francis-
co de Assis.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente ter-
mo na presença de duas testemunhas.
São Francisco de Assis, 15 de dezembro de 2010.
É
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JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ
— Prefeito Municipal
ASS. COM/ NÚCLEO DE PRODUTORES DO CERRO DOS TELLES
| Vera Jesus Oliveira Estivalet Pres. Permissionária
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