materia nº 69/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESMo numa ado SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº428/2023ADM São Francisco de Assis, em 23 de novembro de 2023.
Exmº Sr
Vasco Henrique Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 69/2023
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
69/2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de
pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo.
O Município já possuía Lei Municipal nº 30, de 28 de maio de 2003,
que trata sobre o regime de adiantamento de numerário, mas com a edição da nova Lei
de licitações, Lei Federal nº 14.133/2021 que em seu art. 95, 8 2º regulamenta o
pagamento das pequenas despesas e de pronto pagamento, tivemos que nos
adequarmos.
Não houve muita alteração o que já estávamos aplicando sobre o
adiantamento, apenas alguns ajustes foram realizados, o valor máximo mantivemos o
que já vinha sendo concedido anteriormente.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
Pau ESSO Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
E 1
Nº F
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: prefeiturasãochicodeassis
Gesmão zon rons DO SAB FRANCISCO
PROJETO DE LEI Nº 69/2023
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto
pagamento no âmbito do Poder Executivo.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável aos órgãos do Poder
Executivo do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme
art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter
de exceção.
Art. 3º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser realizados sob o
regime de adiantamento as seguintes espécies de despesa de custeio não licitados,
consideradas de pronto pagamento:
| - despesas com material de consumo;
Il - despesas com serviços de terceiros;
|Il — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
VII — outras despesas de pronto pagamento;
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DE ASSIS
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FRANCISCO
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ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
$1º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos
desta lei, aquelas realizadas em valor não superior ao disposto no art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021.
82º É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para o pagamento de
Despesas de Capital.
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no percentual
de 20% (vinte por cento), observado, o limite do 81º do art. 3º desta Lei.
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo único. Salvo expressa autorização do ordenador da despesa, o prazo
máximo para aplicação dos recursos do adiantamento não poderá ultrapassar o exercício
financeiro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas por autoridades que puderem
dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Ar. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
| - dispositivo legal em que se baseia;
Il — identificação das espécies de despesas em que se classificam os valores
requisitados, em conformidade com os incisos | a VII do art. 3º desta Lei;
Hl — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — a indicação das dotações orçamentárias a serem oneradas com o
adiantamento.
Art. 8º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
|- a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas,
dentro de10 (dez)trinta dias;
Ill — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
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ais
Art. 9º. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no art. 5º, observado o seu parágrafo único, o responsável apresentará a prestação
de contas da aplicação do adiantamento recebido, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 10. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de
analise pelo departamento de contabilidade do município.
Art. 11. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 5% (cinco por cento) por
dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 10% (dez por
cento).
Art. 12. Será considerado em alcance:
| - o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30( trinta)
dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
Il - o responsável que, no prazo de 30(trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 13. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Municipal.
Art. 15. Revoga-se a Lei Municipal nº 30/2003.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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"Construindo cada vez mais Cidadania”
ADM. 2001 - 2004
LEI Nº 30/2003
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis e!
E oiiças
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE
NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO CARVALHO, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei,
Art. 1º - O regime excepcional de adiantamento previsto no art.68 da Lei nº
4.320, de 17.03.64, à conta de dotações orçamentárias, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º- O Adiantamento só é permitido nos seguintes casos:
a) quando se tratar de serviços extraordinários e urgentes, que não
permitam delongas na satisfação das despesas;
b) quando se tratar de despesa a ser paga em lugar distante da fonte
Art, 3º - As requisições de adiantamentos serão expedidas por autoridades
que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo Prefeito e
limitadas ao valor máximo de um e meio salário mínimo.
Art. 4º - As requisições de adiantamento deverão satisfazer as seguintes
condições:
1 — indicar a soma a adiantar, em algarismos e por extenso, repartição, o
cargo e o nome do funcionário a quem deve ser feito o adiantamento;
II — indicação do exercício financeiro e dotação orçamentária por onde deve
ocorrer a despesa;
HI — indicação do fim a que se destina o adiantamento e do período de sua
aplicação.
Art. 5º - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas estranhas às
que figuram na respectiva requisição.
Art. 6º - Para os adiantamentos haverá tantos empenhos quantos forem as
classificações da despesa.
Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas deverão:
I- conter data posterior a do recebimento do adiantamento;
H — referir-se a serviços ou fornecimentos do período indicado na requisição
do adiantamento;
III — ter assinatura dos credores ou de seus procuradores, sendo permitidas as
assinaturas à rogo, confirmadas pela firma de duas testemunhas, das quais será indicada a
profissão e residência;
IV — ser visados pelo responsável
Art. 8º - No caso da restituição de saldos e adiantamentos far-se-ão aos
cofres da repartição pagadora.
Art. 9 - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos far-se-ão aos cofres da
repartição pagadora.
Art. 10 - Para comprovar a aplicação do adiantamento os documentos serão
entregues na Fazenda Municipal, sendo fornecido um recibo de entrega, obedecendo as
seguintes normas:
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HSd. Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis A
vas 1 - os documentos de despesas devidamente quitados, numerados e
autenticados pelo responsável;
apresentada a Fazenda Municipal, dentro do Prazo estabelecido na requisição, que nunça
será superior a 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do numerário.
Parágrafo Único — Não será feito adiantamento a servidor em alcance nem a
responsável por dois adiantamentos
Art. 12 - O responsável por adiantamento que deixar de apresentar a
comprovação do adiantamento e do recolhimento dos saldos, dentro do prazo determinado,
será considerado em alcance.
Art. 13 - Os responsáveis por qualquer adiantamento depositarão o dinheiro
recebido nos bancos oficiais, ou inexistindo agências destes, em outro banco, observando o
seguinte:
1 — o depósito será feito em conta corrente especial - Conta Adiantamento -
em nome do responsável pelo adiantamento, com a indicação do cargo ou função que
exercer;
H — a conta bancária será movimentada pelo responsável mediante cheque
nominal a favor dos credores Ou, excepcionalmente, ao portador, para despesas que devem
ser pagas em espécie pelo responsável;
HE — q extrato da conta corrente bancária deverá acompanhar a prestação de
contas para verificar de sua movi É
Ar. 14 - As repartições que efetuarem a entrega de adiantamentos deverão
manter rigorosamente em dia o Fegistro cronológico do vencimento dos prazos relativos a
prestação de contas pelos responsáveis.
Arm. 15 - Nos casos omissos, aplicgíse-á o regulamento geral de
contabilidade pública, Decreto n.º15.783, de 08 de novembro de 1922 e Leinº 4.320, de 17
de março de 1964,
Am. 16 - Esta Lei entrar em vigor na (data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, a:
Gabinete do Prefeito Municipal/em | de maio dé 2003.
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CERTIDAM
x j 5 Cormbcosmrazdogomeu cargo que
Re fe-se publique-se ) umexemplar Jo presente documento
Pres O