materia nº 47/2023

CÂMARA MUNIC IPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 14/2023
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Qu/ 12 Laoas DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
Nº. sata Ft PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A
= EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO
" Oficial Lenistztivo
irc MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras,
festivais, congressos, seminários e festividades que executar no
território local, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico,
incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de
valores, cultura, esporte, história e tradições próprias da
comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos
municipais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade
lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, mediante
apresentação das seguintes certidões:
| - Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
Il - Negativa de débitos com a Fazenda Federal, inclusive
com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de
Seguridade Social;
Hl - Negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço.
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288”
rudineivereador(Ogmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 — CEP 97610-000
dm
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto
neste artigo, serão aceitas certidões positivas com efeitos de
negativa.
Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei, constitui
transferência financeira gratuita, em caráter definitivo, ao Município
de São Francisco de Assis, de recursos para a realização do objeto
patrocinado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para cada evento, campanha, feira, festival,
congresso, seminário, campeonatos ou festividade que o Poder
Executivo Municipal executar no território local, deverá definir cotas
de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem
oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do
patrocinador.
8 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir
dos valores a serem recebidos pelo Município, dimensionando-se a
contrapartida, em termos de retorno à imagem institucional do
patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado pela
logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do
objeto patrocinado.
8 2º A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia
impressa ou televisiva, nos espaços disponíveis e previamente
definidos pela Administração Pública, considerando-se,
obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a
divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no
mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de
espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
Art. 5º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua
página eletrônica na internet, bem como na imprensa oficial, por
edital de chamada pública de patrocinadores, a data de abertura das
inscrições para patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas
pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito,
acompanhado da relação de documentos a serem apresentados com
o pedido, nos termos do art. 2º desta Lei.
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288" pe
rudineivereador(Qgmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 - CEP 97610-000 /
A E «eai
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADX RES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Parágrafo único. O edital de chamada pública de
patrocinadores deverá ser divulgado com antecedência mínima de 10
dias da realização do evento, campanha, feira, festival, congresso,
seminário, campeonato ou festividade.
Art. 6º O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio
de pessoas físicas ou jurídicas que:
| - Tiverem relação com entidade político-partidária ou de
natureza religiosa;
Il - Agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
Ill - Violarem as normas de postura do Municipio;
IV - Utilizarem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de agente público;
V - Caracterizem infringência à legislação penal,
consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas
com deficiência ou dos idosos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288" a
rudineivereadorOgmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 — CEP 97610-000 rod
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Câmara Municipal, 7 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal em.................see.
Ergo
Vereador Rudinei Cortese
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288"
rudineivereador(Ogmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 — CEP 97610-000
CÂMARA Mt INICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objeto dispor sobre o patrocínio
de eventos de interesse do Município, tais como festivais,
congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas e outros que
venham a gerar desenvolvimento socioeconômico.
A aprovação do referido Projeto de Lei, propiciará a
realização de eventos importantes ao desenvolvimento de nossa
cidade, mormente em relação ao fomento do desenvolvimento
econômico, com reflexo sobre diversos seguimentos, tais como
hotéis, restaurantes, bares e similares, do comércio local etc.
Além disso, há diversos setores de nossa comunidade que
dependem direta e indiretamente deste fluxo de eventos que
movimentam nossa cidade, trazendo recursos financeiros
importantes e necessários à manutenção e sustentabilidade de nossa
economia local.
Desta forma, trata-se de uma necessidade no sentido de
regulamentar os patrocínios de interesse de nosso Município, a fim
de potencializar nosso desenvolvimento econômico e social.
Vereador Rudinei Cortese
“Gabinete do Vereador Rudinei Cortese (55) 3252-1288"
rudineivereador(Ogmail.com
Rua 13 de janeiro, 535, Sala 6 - CEP 97610-000