materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ZÍ /2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o Projeto de
Lei que tem como objetivo conceder à redução da jornada de trabalho
do servidor público do qual seja dependente pessoa portadora do
transtorno do espectro autista e com deficiência.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial,
os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas. Ou seja, deficiência é o comprometimento da
inserção social por motivos de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial.
Entendo que é preciso avançar no sentido da plena
inclusão, é preciso romper com velhos paradigmas de uma sociedade
que ainda não viveu a inclusão, todo artigo, alínea ou inciso de lei
que puder conferir expressamente direitos às crianças, adolescentes
com deficiência será bem-vinda pela comunidade jurídica nacional.
Em linhas gerais, o documento assegura a dignidade das
pessoas com algum tipo de deficiência, para que participem
plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de novembro de 2023.
Cordialmente,
mare
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOC LADO
Em Cá 73
Nº As F
Oficial Legislativo
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97610 000
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Reduz a jornada de trabalho
do servidor público do qual
seja dependente pessoa
portadora do transtorno do
espectro autista e com
deficiência.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Ao servidor, que comprovadamente seja pai,
mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção
de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista,
consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e
econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo
servidor, será concedida redução da jornada de trabalho, em 50%
(cinquenta) por cento, sem prejuízo da remuneração e
independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a
dependência.
Parágrafo único: Compreende-se como pessoa com
deficiência aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental
ou sensorial comprovada por perícia médica ou pessoa portadora do
transtorno do espectro autista com o devido laudo.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei,
considera-se dependente a pessoa sobre qual o servidor exerce o
poder familiar, que seja sob a guarda ou responsabilidade por ordem
judicial, seja menor de 18 (dezoito) ou totalmente inválido de
qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
Art. 3º - O benefício desta lei aplica-se apenas aos
servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais.
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Art. 4º - O benefício desta lei somente será
concedido se constatada, através de avaliação médica e estudo social
promovidos pela Administração, a real necessidade de afastamento
do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento,
especifico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada
normal de trabalho.
Parágrafo único: Para verificação do disposto no
“caput” deste artigo, a inspeção médico, será feita, obrigatoriamente,
por órgãos responsáveis do Município, não tendo órgão competente,
poderá ser feita em outro da rede de saúde, podendo o Servidor
interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos, e/ou
laboratoriais caso não concorde com o laudo.
Art. 5º - A redução da carga horária de que se trata
esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou
dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com
documento oficial de identidade do dependente e atestado médico
expedido por profissional competente que ateste a especificidade,
grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante
assistência do servidor requerente
Art. 6º —- Quando os pais ou responsáveis da pessoa
com deficiência, mental, física, sensorial ou com transtorno de
espetro autista, forem ambos os servidores do Município, somente
um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista
nesta lei.
Parágrafo único: No caso do servidor público que
acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á em
apenas um deles.
Art. 7º - A redução de que se trata o artigo 6º será
concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada,
sucessivamente, por iguais periodos, observando o procedimento de
que tratam os artigos 4 e 5 desta Lei.
Art. 8º - A administração poderá a qualquer tempo,
requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e
documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do
benefício.
Art. 9º - Durante o período de gozo da redução de
carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra
atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com
perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a
carga horária integral do cargo.
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Art. 10º - As despesas decorrentes de execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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