materia nº 75/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 35 2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o Projeto de
Lei que tem como objetivo Criar o Projeto “Educando para o Futuro”
no Município de São Francisco de Assis.
Salento que o presente projeto está em
consonância com a educação pública de qualidade, que é uma
verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa
sociedade. A proposta visa melhorar a educação do município,
fornecendo material pedagógico para as crianças, fazendo com que
elas estejam motivadas Para as aulas e em igualdade com os demais
colegas.
O fornecimento do material escolar garantirá aos
alunos melhores condições de estudo e aos pais tranquilidade no
orçamento familiar, gerando igualdade social.
Assim, por todo o exposto e a fim de se criar mais
um mecanismo no combate à desigualdade social, submeto a
presente proposição aos Nobre Pares para apreciação e peço-lhes a
sua aprovação.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em y
Cordialmente,
E-mail: legisfatiterra. com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro. 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
Cria o Projeto “Educando para
o Futuro” no Município de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de São Francisco
de Assis, o Projeto “Educando para o Futuro”, que consiste na
distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede
municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico.
Art. 2º. O “Kit Escolar” será composto do material
escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do
ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à
faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam
inseridos.
Art. 3º. Para recebimento dos kits referidos no art.
2º os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua
unidade de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Educação e Cultura estabelecerá critérios para o fornecimento dos
kits.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do
Projeto “Educando para o Futuro” para a aquisição de Kits Material
Escolar.
Art. 5º. As despesas com execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
E-mail: legisfaça terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(a terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000