| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Abre um crédito especial no valor de R$ 7179.27(sete mil cento e setenta e nove reais com vinte e sete centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL dg ADM2017/2020 [4 o Pelo campo e Cldade Of. nº632/2017 São Francisco de Assis, em 22 de novembro de 2017. Exmº. Sr. Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente do Poder Legislativo Municipal. Assunto: Projeto de Lei nº57/2017 Senhor Presidente À Oficial E d em reremeema Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 57/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 7.179,27. Justificamos a referida abertura do crédito especial para criação de rubrica, uma vez que há saldo remanescente do PAC 2 ID obra 1000602 da Cobertura da Quadra da escola Wilson Azambuja Vieira recurso autorizado pelo FNDE tendo como data de término do contrato 30/12/2017, para que seja possível a abertura do crédito teremos que emendar as metas prevista no PPA 2014-2017 e a LDO 2017. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima. a Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM.2017/2020 daí 4 , e Pelo campo e Cidad Projeto de Lei 57/2017 Abre um crédito especial no valor de R$ 7.179,27 (sete mil cento e. setenta e nove reais com vinte e sete centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de | Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A São alteradas as Leis nº 788/2014, Plano Plurianual no anexo ) das metas prioritárias para o ano de 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1015/2016 bm acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0015 Modernização de escolas . OBJETIVO: Equipar , reformar, conservar e ampliar as escolas da rede municipal, urbana e rural, muni- cipais para melhor atender a clientela da escola. [ TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / Unidade ANOS Valor | SUBFUNÇÃO de Medida | Ação: 1.383 Cobertura Quadra Escola | Wilson Azambuja Vieira |P Produto: Cobertura de quadra 01 2017 | 7.179,27 | Função: 12 Educação Subfunção:361 | Ensino Fundamental Art. 2º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito Especial no valor de R$7.179,27 ( sete mil cento e setenta e nove reais com vinte e sete centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 09 03 12 361 0015 1383 000 44 90 51- Obras e instalações................... R$ 7.179,27 Projeto/Atividade: 1383 PAC Il - COBERTURA QUADRA WILSON AZAMBUJA Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício no valor de R$7.179,27 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Estado do Rio Grande do sul Razao de Banco/Caixa Folha: Pref. Munic. dg Sao Francisco de Assis unidade Gestora: - PREFEITURA MUNICIPAL Conta Contabil: 6298 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA WILSON APLICACAO Conta Corrente : 17433 -5 Nível Contabil: 1.1.1.1.1.50.03.81.00.00 Fonte de Recursos: 1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON Movimentacao do Periodo: 01/01/2017 ate 21/11/2017 Debitos = 160.072,88 Creditos = 160.061,95 Movimentacao uG Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida valor 0000 01/01/2017 Implantacao de saldo 1567 — SUPERAVITS OU DEFICITS DO 7.179,27+ saldo atual : 7.179,27+ 0000 31/01/2017 arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 52,32+ ref. Rendimento de aplicacao financeira. 0000 Arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 52,32+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. 0000 Est Arrecadacao Rece 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 52,32- Ref. Lancamento em duplicidade. saldo atual = «231,59+ 0000 28/02/2017 arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 41,61+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. saldo atual : 7.273,20+ 0000 31/03/2017 arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 49,80+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. = Saldo atual «323,00+ 0000 28/04/2017 Arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 36,54+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. saldo atual : 7.359,54+ 0000 09/05/2017 Lancamento a Debito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 32.283,65+ REF APLICACAO 0000 Lancamento a Debito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 33.982,79+ REF APLICACAO saldo Atual : 73.625,98+ 0000717/05/2017 Lancamento a Credito Documento de 17/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 73.150,46- ref bx aplic 0000 Lancamento a Debito Documento de 17/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 33.982,79+ ref aplic a 0000 Lancamento a Debito Documento de 17/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 32,283,65+ ref aplic 0000 Lancamento a Debito Documento de 17/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 11.364,02+ ref | aplic saldo atual : 78.105,98+ 0000 29/05/2017 Lancamento a Credito Documento de 17/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 32.283,65- ref aplic 2x 0000 tancamento a Credito Documento de 17/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 33.982,79- ref aplic 2x saldo atual : 11.839,54+ 0000 31/05/2017 | Arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 114,31+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. 0000 Lancamento a Credito Documento de 31/05/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 4.500,00- REF BX APLICACAO 1 Estado do Rio Grande do sul Razao de Banco/Caixa Folha: Pref. Munic. dz Sao Francisco de Assis saldo atual : 7.453,85+ Conta Contabil: 6298 BCO DO BRASIL C/ COB QUADRA WILSON APLICACAO Conta Corrente : 17433 -5 Fonte de Recursos :1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON =... Movimentacao --- - UG Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida valor Saldo atual : 7.453,85+ 0000 30/06/2017 arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 35,49+ ref. rendimento de aplicacao financeira. 0000 Lancamento a Debito Documento de 04/07/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 20,00+ REF APLICACAO Saldo atual : 7.509,34+ 0000 28/07/2017 Lancamento a Debito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 8.495,69+ REF APLICACAO EM 21/7/17 Saldo atual : 16.005,03+ 0000 31/07/2017 arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 45,78+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. saldo atual : 16.050,81+ 000/ 08/2017 Lancamento a Credito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 10,00- a ref bx aplicacao saldo atual : 16.040,81+ 0000 24/08/2017 Lancamento a Credito 2 de 24/08/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 10,00- REF BX APLICACAO 0000 Lancamento a Credito 2 de 24/08/17 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 8.948,61- REF BX APLICACAO Saldo atual : 7.082,20+ 0000 31/08/2017 arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 42,68+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. 0000 Lancamento a Debito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 10,00+ 0000 Lancamento a Credito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 7.124,12- 0000 Lancamento a Debito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 7.124,12+ saldo atual 7.134,88+ 0000 29/09/2017 Lancamento a Debito 6162 BCO DO BRASIL C/ COB QUA 10,00+ REF APLICACAO saldo atual : 7.144,88+ 0000 30/09/2017 Arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 23,00+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. saldo atual : 7.167,88+ 0000 31/10/2017 Arrecadacao da Recei 285 REC APLI FIN PAC 2 COB Q 22,32+ Ref. Rendimento de aplicacao financeira. = Saldo atual «190,20+ 2 Conciliação Bancária -JSão Francisco de Assis Nome da Conta Nº Conta Corrente | Nº Conta Contábil Bco do Brasil S/A |BB S/A - PAC II 17433-5 6162 Data Histórico DE LI E 31/12/2016 Saldo Constante do Extrato Bancário 31/12/2016 Saldo Conta Aplicação Sergio A. Gonçalves Aguiar Responsável pelo Controle Interno Técnico em Contabilidade CRCRS 63720 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Municj eadores de São Francisco de Assis | - PARECER JURÍDICO nº 48/2017 a Referência: Projeto de Lei nº 57/2017 Autoria: Prefeito Municipal Objeto: Abertura de crédito especial I-RELATÓRIO |. Foi encaminhado « Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 57/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por escopo a abertura de credito especial no valor de 7.179,27 (sete mil cento e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). vesnis muro ame E . = CÂMARA MUNICIPAL E o sucinto relatório. | PROTOCOLADO E | Emil” A Passo a análise jurídica. | — M- ANÁLISE JURÍDICA | Ene | O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos - ) “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 e” Rss Francisco de Assis É i ite: sis.rs.gov.br E 17 E Pad da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeas: g “ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO E eadores de São Francisco de Assis Câmara Munic moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l- os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 17 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 57/2017. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 23 de novembro de 2017. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica . São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 1f “à Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS limo. Sr. Vereador Vasco Carvalho Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor N/C Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria Projeto de Lei Nº 57/2017 de autoria do Executivo Municipal, para relatoria. São Francisco de Assis, 23 de novembro de 2017. - Cordialmente, Í E Vereador Ademar Dál-Rosso Frescura Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 57/2017- do Poder Executivo Municipal. Abre um crédito especial no valor de R$ 7.179,27 (sete mil cento e setenta e nove reais com vinte e sete centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal. VOTO FAVORÁVEL. Em, 27 de novembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROTO: Prestso pe Lei ne 57/2077, De Poper Eve CuTivVO MUNICIPAL. PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL HD (TO DO REATOR. são Francisco de Assis, 27 de Ac ececlieo de 2017. Presideríte talos Vef?. Jussara Matheus Secretária xér, one da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 57/2017- Que abre um crédito especial no valor de R$ 7.179,27(Sete mil cento e setenta e nove reais com vinte sete centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. VOTO DO RELATOR SUPLENTE: Voto Favorável, pois o município não pode abnegar de receitas. Em, 27 de novembro de 2017. | Ver. Vasco/Carvalho CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROTO: S7/2012. pare ca Cred TD 5 A E Nove RÉAIS , Vire SETE Centre Prrr CUSTE A DES PELAS. / PARECER DA COMISSÃO: Levar ver Pa e fe ATOR, PENSIRA pe AARÃO Bro Credor Arre VAI4D, LO Stesmarião Pedo (Eat Hb6OR ÚMTS CS e VAL O CETTE Como fel &re RT Tetem e 2017. Vet2, Elizandra Sacardi Secretária Ver. Ebertom Luiz Membro Ver. Paulo Lemes Membro