| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual de 2%(dois por cento). |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 AAA campo e Cidade Of. nº. 635/2017 - São Francisco de Assis, em 24 de novembro de 2017. Exmº. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de Lei nº. 58/2017 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Pro- jeto de Lei nº. 58/2017, que dispõe sobre a revisão geral anual de 2% (dois por cento) so- bre a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos cargos em comissão. A presente revisão é um direito constitucional assegurado aos ser- vidores e cargos em comissão e configura obrigação do Município, a qual objetiva a recu- peração da perda inflacionária dos últimos doze meses. O presente Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federativa do Brasil e possui como finalidade central repor as perdas in- flacionárias do servidor público em geral. Resta frisar que o restante do percentual da perda salarial será con- cedido em janeiro de 2018 juntamente com a revisão geral anual prevista para o ano de 2018. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo Cori votos de estima e apreço. CÂMARA MUNICIPAL | PROT COLA O Oficial Legisl tivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA os . ADM 2017/2020 E] Pancitec campo e Cidade Sã) de LEI n.º58/2017 Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do municipio de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual de 2,00 % (dois por cento). Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Por força do art. 37, X da Constituição Federal é efetuada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais no índice de 2% (dois por cento), a partir de 1º de dezembro de 2017. E | - Dos Cargos em Comissão - CC e das Funções Gratificadas — FG de acordo com a tabela do Anexo |; Il - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e Ill, Il - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV; IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei Municipal nº 598/2010, de acordo com a tabela do anexo V; V - Do Pessoal regido pela Lei Municipal nº 23/1986, conforme parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº598/2010, de acordo com a tabela do anexo Vl; Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial no Município. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. í GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego ' Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 ANCUICO campo e Cidade ANEXO | QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS . REAIS 2% CARGOS EM COMISSÃO 12/12/2017 Ce 1.092,50 cer 2.187,95 R cc 3 3.732,67 cc 4 5.579,76 FUNÇÕES GRATIFICADAS FG1 768,78 FG2 1.544,22 FG3 2.510,24 ANEXO Il QUADRO EM-EXTINÇÃO - PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO | Lei 124/2005 NÍVEL CÓDIGO REAIS 2% 12/12/2017 1 N1 919,45 2 N2 928,74 | 3 N3 937,98 : ANEXO Ill E | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO LEI Nº 116/2005 N A B G D E F | R$ R$ R$ R$ : R$ R$ AY 2% 2% 2% 2% 2% 2% E 12/12/2017 | 12/12/2017 | 12/12/2017 | 12/12/2017 |12/12/2017 (12/12/2017 | s 1 1.132,27 1.188,89 1.248,33 1.310,73 | 1.376,28 | 1.445,12 E 2 1.222,90 1.284,05 1.348,25 1.415,67 | 148647 | 1.560,78 3 1.313,50 1.379,19 1.448,13 1.520,55 | 1.596,59 | 1.676,44 4 1.404,09 1.474,29 1.547,99 1.625,41 | 1.706,66 | 1.792,00 ESPECIAL | | 1.177,59 1.236,50 1.298,31 1.363,25 | 1.431,39 | 1.502,99 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 (4 Pelo campo e Cidade ANEXO IV QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86 REAIS 2% REFERÊNCIA SALARIAL 12/12/2017 919,45 928,68 937,92 947,25 956,72 1.033,67 1.107,47 1.272,70 1.457,00 3.255,56 D| OS) O O) RB) | Mn) = ES, o ANEXO V : QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI nº 598/2010 PADRÃO GRAU REAIS 2% L 12/12/2017 919,45 965,43 1.013,70 1.064,42 1.117,63 928,74 975,18 1.023,94 1.075,12 1.128,87 937,92 984,83 1.033,50 1.085,77 1.140,06 1.459,60 1.532,62 “1.609,24 1.689,70 1.774,19 2.075,78 2.179,58 2.288,57 2.402,99 2.523,15 w mo O jm|>|m oO Ojm|>imDO|O|jm|D|IM DO |O D|>|m|D|O|m|> | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Si Pico Pelo campo e Cidade 3.381,69 3.550,77 3.728,33 3.914,72 4.110,48 3.649,45 3.831,91 4.023,53 4.224,68 4.435,94 8.497,88 8.922,79 9.368,91 0.837,35 10.329,25 8.778,88 9.217,81 9.678,70 10.162,66 10.670,80 10.032,99 10.534,68 11.061,36 11.614,46 12.195,18 1.363,03 1.431,17 1.502,75 1.577,87 1.656,76 10 mo O|jm|Pim|O|O|m|PIM O O|jm|PIM O Ojm|PImMO |O jm |>P|m|D|Ojm|> pd ANEXO VI VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 25, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86 PADRÃO GRAU REAIS 2% 12/12/2017 3.058,93 3.211,88 3.372,48 3.541,11 | 3.718,20 a Mm0/0|m|> PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO ad PODER IVO a j eadores de São Francisco de Assis Referência: Projeto de Lei nº 58/2017 Autoria: Prefeito Municipal Objeto: Revisão Geral Anual Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 58/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por escopo a concessão de 2% (dois por cento), a título de revisão geral anual, aos servidores efetivos e cargos em comissão deste Município. CÂMERA ENURTIPAL) É o sucinto relatório. | PROTOCOLADO | Em ! A, PURE Passo a análise jurídica. Oficial Legislativo O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do, Prefeito, nos moldes do art. 30, I, CF e 50, I, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS, nada obstando seu regular prosseguimento. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº, 58/2017. P , e Rs i i “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 47 À Borgo da Lais RS Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br & it jo- - ência do Bugio » “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência ES WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 24 de novembro de 201574 OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica São F isco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ão Francisco É 1f É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS lmo. Sr. Vereador Vasco Carvalho Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor N/C Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria Projeto de Lei Nº 58/2017 de autoria do Executivo Municipal, para relatoria. São Francisco de Assis, 24 de novembro de 2017. Cordialmente, Vereador Ademar Dal-Rosso Frescura Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor E-mail: legisfa(Oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 58/2017- do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a s tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de Obras e Magistério do município de São Francisco de Assis, com uma previsão geral anual de 2% (dois por cento) VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal. VOTO FAVORÁVEL. Em, 27 de novembro de 2017. Ver. Vasco/carvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Prestro pe LEI Nº 58/20/47, go Popelre eseTivo MUmI CIPAL Concenends dZ (Dois POR CEnTO) QE ne posa CALAGIAL AO PARECER DA COMISSÃO: Fº Cio NA tSiLo po MUni ipi, Favonavêel Ho vero De goago 2. São Francisco de Assis, 77 de Jo/ec pus de 2017. Vef3. Jussara Matheus Secretária Ed E da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 58/2017- do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a s tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de Obras e Magistério do município de São Francisco de Assis, com uma previsão geral anual de 2% (dois por cento) VOTO DO RELATOR SUPLENTE: Voto Favorável, pois o aumento se enquadra dentro da Dotação Orçamentaria Municipal. Em, 27 de novembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO: Sé [2017 gs nb sas O ( Dois Por Geo ro com Pee PARECER DA COMISSÃO: a Vora =) AO A pesadas (ATOR «- fesgvi<Trro BB ftetrrt &> LALCADOR ATO UMIAD ESSE CS GUBETATULAO Ledo (tREADOIR pASCD CAVE O Io PEL TER SULIENTE, Ver. Ebertom Luiz Verê. Elizandra Sacardi Membro Secretária Membro