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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaDispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual de 2%(dois por cento).
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
AAA campo e Cidade
Of. nº. 635/2017 - São Francisco de Assis, em 24 de novembro de 2017.
Exmº. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 58/2017
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Pro-
jeto de Lei nº. 58/2017, que dispõe sobre a revisão geral anual de 2% (dois por cento) so-
bre a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos cargos em comissão.
A presente revisão é um direito constitucional assegurado aos ser-
vidores e cargos em comissão e configura obrigação do Município, a qual objetiva a recu-
peração da perda inflacionária dos últimos doze meses.
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 37, inciso X,
da Constituição Federativa do Brasil e possui como finalidade central repor as perdas in-
flacionárias do servidor público em geral.
Resta frisar que o restante do percentual da perda salarial será con-
cedido em janeiro de 2018 juntamente com a revisão geral anual prevista para o ano de
2018.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
Cori votos de estima e apreço.
CÂMARA MUNICIPAL
| PROT COLA O
Oficial Legisl tivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA os . ADM 2017/2020 E]
Pancitec campo e Cidade
Sã) de LEI n.º58/2017
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal
de obras e magistério do municipio de São Francisco de Assis, com
uma revisão geral anual de 2,00 % (dois por cento).
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força do art. 37, X da Constituição Federal é efetuada a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais no índice de 2% (dois
por cento), a partir de 1º de dezembro de 2017.
E | - Dos Cargos em Comissão - CC e das Funções Gratificadas — FG
de acordo com a tabela do Anexo |;
Il - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e Ill,
Il - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do
Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei Municipal nº 598/2010, de
acordo com a tabela do anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei Municipal nº 23/1986, conforme
parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº598/2010, de acordo com a tabela do anexo Vl;
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao
pessoal inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em
caráter emergencial no Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
Dotação das Unidades orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
í GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego '
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
ANCUICO campo e Cidade
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
. REAIS 2%
CARGOS EM COMISSÃO 12/12/2017
Ce 1.092,50
cer 2.187,95
R cc 3 3.732,67
cc 4 5.579,76
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG1 768,78
FG2 1.544,22
FG3 2.510,24
ANEXO Il
QUADRO EM-EXTINÇÃO - PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
| Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 2%
12/12/2017
1 N1 919,45
2 N2 928,74
| 3 N3 937,98
: ANEXO Ill
E | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
N A B G D E F
| R$ R$ R$ R$ : R$ R$
AY 2% 2% 2% 2% 2% 2%
E 12/12/2017 | 12/12/2017 | 12/12/2017 | 12/12/2017 |12/12/2017 (12/12/2017
|
s
1 1.132,27 1.188,89 1.248,33 1.310,73 | 1.376,28 | 1.445,12
E 2 1.222,90 1.284,05 1.348,25 1.415,67 | 148647 | 1.560,78
3 1.313,50 1.379,19 1.448,13 1.520,55 | 1.596,59 | 1.676,44
4 1.404,09 1.474,29 1.547,99 1.625,41 | 1.706,66 | 1.792,00
ESPECIAL | | 1.177,59 1.236,50 1.298,31 1.363,25 | 1.431,39 | 1.502,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
(4
Pelo campo e Cidade
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS
DO SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
REAIS 2%
REFERÊNCIA SALARIAL 12/12/2017
919,45
928,68
937,92
947,25
956,72
1.033,67
1.107,47
1.272,70
1.457,00
3.255,56
D| OS) O O) RB) | Mn) =
ES,
o
ANEXO V :
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 2%
L 12/12/2017
919,45
965,43
1.013,70
1.064,42
1.117,63
928,74
975,18
1.023,94
1.075,12
1.128,87
937,92
984,83
1.033,50
1.085,77
1.140,06
1.459,60
1.532,62
“1.609,24
1.689,70
1.774,19
2.075,78
2.179,58
2.288,57
2.402,99
2.523,15
w
mo O jm|>|m oO Ojm|>imDO|O|jm|D|IM DO |O D|>|m|D|O|m|>
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Si Pico
Pelo campo e Cidade
3.381,69
3.550,77
3.728,33
3.914,72
4.110,48
3.649,45
3.831,91
4.023,53
4.224,68
4.435,94
8.497,88
8.922,79
9.368,91
0.837,35
10.329,25
8.778,88
9.217,81
9.678,70
10.162,66
10.670,80
10.032,99
10.534,68
11.061,36
11.614,46
12.195,18
1.363,03
1.431,17
1.502,75
1.577,87
1.656,76
10
mo O|jm|Pim|O|O|m|PIM O O|jm|PIM O Ojm|PImMO |O jm |>P|m|D|Ojm|>
pd ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Art. 25, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
PADRÃO GRAU REAIS 2%
12/12/2017
3.058,93
3.211,88
3.372,48
3.541,11 |
3.718,20
a
Mm0/0|m|>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
ad PODER IVO a
j eadores de São Francisco de Assis
Referência: Projeto de Lei nº 58/2017
Autoria: Prefeito Municipal
Objeto: Revisão Geral Anual
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 58/2017,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por escopo a concessão de
2% (dois por cento), a título de revisão geral anual, aos servidores
efetivos e cargos em comissão deste Município.
CÂMERA ENURTIPAL)
É o sucinto relatório. | PROTOCOLADO |
Em ! A,
PURE Passo a análise jurídica.
Oficial Legislativo
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do, Prefeito, nos
moldes do art. 30, I, CF e 50, I, da Lei Orgânica do Município de São
Francisco de Assis/RS, nada obstando seu regular prosseguimento.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº, 58/2017.
P ,
e Rs i i “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 47 À Borgo da Lais RS Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
& it jo- - ência do Bugio
» “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência
ES WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 24 de novembro de
201574
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
São F isco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ão Francisco
É 1f É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
lmo. Sr.
Vereador Vasco Carvalho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor
N/C
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria
Projeto de Lei Nº 58/2017 de autoria do Executivo Municipal, para relatoria.
São Francisco de Assis, 24 de novembro de 2017.
Cordialmente,
Vereador Ademar Dal-Rosso Frescura
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Direitos do Consumidor
E-mail: legisfa(Oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 58/2017- do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a
s tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e
funções gratificadas, do pessoal de Obras e Magistério do município de São
Francisco de Assis, com uma previsão geral anual de 2% (dois por cento)
VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal. VOTO FAVORÁVEL.
Em, 27 de novembro de 2017.
Ver. Vasco/carvalho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: Prestro pe LEI Nº 58/20/47, go Popelre
eseTivo MUmI CIPAL Concenends dZ
(Dois POR CEnTO) QE ne posa CALAGIAL AO
PARECER DA COMISSÃO: Fº Cio NA tSiLo po MUni ipi,
Favonavêel Ho vero De goago 2.
São Francisco de Assis, 77 de Jo/ec pus de 2017.
Vef3. Jussara Matheus
Secretária
Ed E da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 58/2017- do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a
s tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e
funções gratificadas, do pessoal de Obras e Magistério do município de São
Francisco de Assis, com uma previsão geral anual de 2% (dois por cento)
VOTO DO RELATOR SUPLENTE: Voto Favorável, pois o aumento se enquadra dentro
da Dotação Orçamentaria Municipal.
Em, 27 de novembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO: Sé [2017 gs nb
sas O ( Dois Por Geo
ro com Pee
PARECER DA COMISSÃO: a Vora =) AO A pesadas
(ATOR «- fesgvi<Trro BB ftetrrt &>
LALCADOR ATO UMIAD ESSE CS
GUBETATULAO Ledo (tREADOIR pASCD
CAVE O Io PEL TER SULIENTE,
Ver. Ebertom Luiz
Verê. Elizandra Sacardi
Membro
Secretária
Membro

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