| Tipo | Emenda a Lei Orgânica PP |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 14 e 15 da lei orgânica do município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2017. Dá nova redação aos Art. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Art. 1º Altera a redação do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 8 1º - Fica Revogado o parágrafo 1º. Art. 2º Altera a redação do caput do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - No primeiro ano de cada legislatura, a câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa Diretora e Comissões Permanentes. Art.2º- Esta Emenda Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. CAMERA MUNICIPAL) PROTOCOLADO | Em ! z Nº. l. Oficial Legislativo São Francisco de Assis em 22 de novembro de 2017. Plim pets ND Gordo Ver. Antonio Luis Wallao Vereadora Elizandra de Melo Sacardi Líder da Bancada PP Líder da Oposição es Bancada PP Vereadg assu da Hora Bancada PP V Or Paulo Lemes Bancada PP Exmo. Sr. Vereador Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal N/C. ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO À eadores de São Francisco de Assis Câmara Munici PARECER JURÍDICO nº 50/2017 Referência: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017 Autoria: Vereadores Ementa: Emenda à Lei Orgânica Municipal I=RELATÓRIO E Re Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2017, de autoria dos Vereadores Antonio Luis Wallao, Paraguassu da Hora, Ademar Dal-Rosso Frescura e Elizandra de Melo Sacardi, que objetiva eliminar o período de recesso legislativo da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS. nm É o sucinto relatório. CAMARA bfidapaç Passo a análise jurídica. Oficial Legislativo 1= ANÁLISE JURÍDICA 2.1. Da competência e iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência Municipal, em face do interesse local, e iniciativa do legislativo, executivo ou eleitores do município, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e art. 46!, da LOM. | —- de Vereadores; Lan 46-A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: tl - do Prefeito; p e. Rc: : E , R * São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Cu 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis No caso em tela, o projeto foi subscrito por um terço dos vereadores, nos termos da Lei Orgânica, porém se trata de matéria constante de projeto de Lei rejeitado, qual seja, recesso parlamentar, que já foi objeto de deliberação nesse período legislativo (projeto de emenda à Lei Orgânica Lei nº 02/2017). Dessa forma, a referida matéria somente poderia constituir objeto de novo projeto neste período legislativo, caso fosse proposta pela maioria absoluta dos parlamentares, conforme estabelecido pela LOM?. Por fim, ainda que superado o erro formal supramencionado, a proposição considera-se prejudicada, conforme preceitua o art. 35, |, d, do Regimento Interno.? Ill— DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pelo não Hi — de eleitores do Município. = $ 1º - No caso do inciso |, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara de Vereadores. $ 2º - No caso do inciso Ill, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. 83º-A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município. 2 Ant. 55- A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir matéria de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. (LOM). 3 Art. 35— O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas funções externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica: 1- Quanto às atividades legislativas: d) declarar prejudicados os Projetos e Proposições em face da aprovação de outros com o mesmo objetivo, no prazo de 30 (trinta) dias; Blínea “d” com redação dada pelo Projeto Emenda co Regimento Interno 01/02 São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 17 : Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO recebimento do presente projeto, com fulcro no art. 55, caput, LOM, e art. 35,1, “d”, Regimento Interno. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, R$, 01 de dgzembro de 2017. Procuradora Jurídica m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 é 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288