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materia nº 1/2017

Tipo Emenda a Lei Orgânica PP
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDá nova redação aos artigos 14 e 15 da lei orgânica do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2017.
Dá nova redação aos Art. 14 e 15 da
Lei Orgânica do Município de São
Francisco de Assis e dá outras
providências.
Art. 1º Altera a redação do Art. 14 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco de Assis, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14 - A Câmara Municipal reunir-se-á,
anualmente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
8 1º - Fica Revogado o parágrafo 1º.
Art. 2º Altera a redação do caput do Art. 15 da Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 - No primeiro ano de cada legislatura, a
câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua
Mesa Diretora e Comissões Permanentes.
Art.2º- Esta Emenda Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação.
CAMERA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
| Em ! z
Nº. l.
Oficial Legislativo
São Francisco de Assis em 22 de novembro de 2017.
Plim pets ND Gordo
Ver. Antonio Luis Wallao Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Líder da Bancada PP Líder da Oposição
es Bancada PP
Vereadg assu da Hora
Bancada PP
V Or Paulo Lemes
Bancada PP
Exmo. Sr.
Vereador Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
N/C.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO À
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
PARECER JURÍDICO nº 50/2017
Referência: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017
Autoria: Vereadores
Ementa: Emenda à Lei Orgânica Municipal
I=RELATÓRIO E Re
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis
para emissão de parecer, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 01/2017, de
autoria dos Vereadores Antonio Luis Wallao, Paraguassu da Hora, Ademar Dal-Rosso
Frescura e Elizandra de Melo Sacardi, que objetiva eliminar o período de recesso
legislativo da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS.
nm
É o sucinto relatório. CAMARA bfidapaç
Passo a análise jurídica.
Oficial Legislativo
1= ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da competência e iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência Municipal,
em face do interesse local, e iniciativa do legislativo, executivo ou eleitores do município,
conforme art. 30, |, da Constituição Federal e art. 46!, da LOM.
| —- de Vereadores;
Lan 46-A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
tl - do Prefeito; p
e. Rc: : E ,
R * São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Cu 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
No caso em tela, o projeto foi subscrito por um terço dos
vereadores, nos termos da Lei Orgânica, porém se trata de matéria constante de projeto
de Lei rejeitado, qual seja, recesso parlamentar, que já foi objeto de deliberação nesse
período legislativo (projeto de emenda à Lei Orgânica Lei nº 02/2017).
Dessa forma, a referida matéria somente poderia
constituir objeto de novo projeto neste período legislativo, caso fosse proposta pela
maioria absoluta dos parlamentares, conforme estabelecido pela LOM?.
Por fim, ainda que superado o erro formal
supramencionado, a proposição considera-se prejudicada, conforme preceitua o art. 35,
|, d, do Regimento Interno.?
Ill— DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pelo não
Hi — de eleitores do Município.
= $ 1º - No caso do inciso |, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara
de Vereadores.
$ 2º - No caso do inciso Ill, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores
do Município.
83º-A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no
Município.
2 Ant. 55- A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica,
rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir matéria de novo projeto, no mesmo período legislativo,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. (LOM).
3 Art. 35— O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas funções externas, cabendo-lhe as funções administrativa e
diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica:
1- Quanto às atividades legislativas:
d) declarar prejudicados os Projetos e Proposições em face da aprovação de outros com o mesmo objetivo, no prazo de 30 (trinta)
dias;
Blínea “d” com redação dada pelo Projeto Emenda co Regimento Interno 01/02
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê 17 : Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
recebimento do presente projeto, com fulcro no art. 55, caput, LOM, e art. 35,1, “d”,
Regimento Interno.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, R$, 01 de dgzembro de 2017.
Procuradora Jurídica
m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
é 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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