| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de imóvel público urbano. |
| native_id | 302 |
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SER MUNICIPAL ADM2017/2020 | Panciec campo e Cidade Of. nº. 573/2017 - São Francisco de Assis, em 26 de outubro de 2017. Exmº. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MOLICIPA L São Francisco de Assis-RS PROTOC LA fo) | Em Ka Assunto: Projeto de Lei nº. 55/2017 | Nº. E o | Oficial Legislativo eat pr 6 ee rmepaenç us Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 55/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra- to de permissão de uso com o Sr. Rodrigo Fernandes Jardim. O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimô- nio público, eis que, após a retirada do ESF João XXIII do local, o referido imóvel está à mercê de graves deteriorações e da ocupação por vândalos. Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando apenas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de interesse comum a ocupação do referido imóvel, em razão da permanecia à noite de vândalos no local, o que gera insegurança aos moradores vizinhos. A presente permissão traz benefícios para o Município, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, onde funcionava a o ESF João XXIII, que se encontra atualmente em péssimas condições devido às graves des- truições causados por vândalos, conforme se verifica nas fotografias anexas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS e! ADM 2017/2020 Deck Pelo campo e Cidade Resta frisar que não haverá investimento do Município no imóvel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como moradia para o Permissionário, pessoa carente, em precárias condições financei- ras, que possui a guarda da filha menor Anne Lis, com apenas cinco anos de ida- de. As condições de habitabilidade do atual local que se encontra abrigado com a filha é precária e sem condição alguma de manter a higiene adequada — vide pa- recer social anexo, elaborado pela Assistente Social, Sra. Marivana Campagnolo. Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em te- la, renovo votos de estima e apreço. Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS SER MUNICIPAL ADM2017/2020 Pancitec campo e Cidade PROJETO DE LEI Nº. 55/2017 Autoriza o Poder Executivo a realizar permis- são de uso de imóvel público urbano. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis- co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeito- rias nele existentes: Parágrafo único - Imóvel urbano com área total de 538,73 m?, situado na Rua Júlio Nemitz, nº. 181, neste Município, onde funcionava a Estraté- gia Saúde da Família João XXIII (ESF João XIII), descrito na Certidão Geral nº. 8.075, de 30 de dezembro de 1955, do Ofício de Registro de Imóveis desta co- marca e no levantamento topográfico elaborado pelo servidor público, Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil, inscrito no CREA 37784, ambos anexos. Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do ar- tigo 1º, destina-se à moradia do cidadão Rodrigo Fernandes Jardim, inscrito no CPF nº. 5069413093. Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano, stilo ser prorro- gado, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici- pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse. Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni- záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe- tar a estrutura a substância do imóvel. Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL Sê Penese Pelo campo e Cidade ADM2017/2020 (4 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de outubro de 2017. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Sar MUNICIPAL ADM2017/2020 2 Pancieo campo e Cidade CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di- reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser- vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno- minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o Sr. RODRIGO FERNANDES JARDIM, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 5069413093 e inscrito no CPF nº. 002.146.350-66, residente e domiciliado nesta cidade, doravante de- nominada simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusu- las e condições a seguir enunciadas: DO OBJETO Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ- PIO, da permissão de uso, para fins de moradia do PERMISSIONÁRIO, pessoa com poucas condições financeiras, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a tercei- ros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qual se con- sumará com a entrega das chaves. [ Descrição detalhada do imóvel: É - Imóvel urbano com área total de 538,73 m?, situado na Rua Júlio Nemitz, nº. 181, a neste Município, onde funcionava a Estratégia Saúde da Família João XXIII (ESF João XIII), descrito na Certidão Geral nº. 8.075, de 30 de dezembro de 1955, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca e no levantamento topográfico elabo- rado pelo servidor público, Sr. Arlindo Fumaco, engenheiro civil, inscrito no CREA 37784, ambos anexos. Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADH.2017/2020 t Pelo campo e Cidade a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de Instalação da sua moradia, conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ; - b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato; Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO: a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor- gada a permissão de uso; nd b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO: c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó- vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos que se apurarem; d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele- fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel; e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por moti- vo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram rece- bidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divi- sas do imóvel; f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas de habitabilidade; 9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações ora assumidas. DAS BENFEITORIAS Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas. Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá- veis, tais como lambris, biombos, tapetes e lustres, quando não afetarem a estru- tura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas con- dições em que foi recebido. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA A. ADM 2017/2020 E] Ranciseo campo e Cidade DO PRAZO Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério e conveniência do MUNICÍPIO. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta- belecidas; b) Caso o PERMISSIONÁRIO altere seu domicílio para outro Município o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO. Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única instância. DA MULTA Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO- NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de- 4 correntes. DO FORO Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi- ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica de São Francisco de Assis. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA o. ADM2017/2020 E] Pancisec campo e Cidade Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma- nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO. = Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Francisco de Assis, RS, 26 de outubro de 2017. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL RODRIGO FERNANDES JARDIM (Permissionário) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº46/2017 Referência: Projeto de Lei nº 55/2017 Autoria: Executivo Municipal Assunto: Autorização para uso de bem público I- RELATÓRIO | ] Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 55/2017, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a conceder a utilização de imóvel urbano para o Sr. Rodrigo Fernandes Jardim. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. II — ANÁLISE JURÍDICA CÂMARA CÂMARA NOTNCIPA! E) PROTOCOLA 90 | | É Ê ) Em 2.1 Da Competência e Iniciativa Nº. Ê a Oficial Le Oficial Legis! ativo o O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Município e iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E i i ão às Drogas” - Lei 34/2012 nd tv: São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não à: g “ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO amparo na Constituição Federal (art. 30, I, CF) e Lei Orgânica Municipal do nosso Município (art. 10, 81º, LOM). Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. A Lei Orgânica do Município prevê a cessão de uso de bens públicos em seu art. 11, que dispõe: Art. 11 - O uso dos bens municipais, por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado comprovado o interesse público, mediante aprovação da Câmara de Vereadores. (Grifei). Restaram configurados no bojo do presente projeto de lei os requisitos elencados no art. 11 da LOM, uma vez que o interesse público se justifica, ante o fato do imóvel estar abandonado e à noite, ocupado por vândalos, causando preocupação e medo aos moradores do bairro, além de prejuízos ao Município, com a deterioração do imóvel. Por fim, verifica-se que o a minuta do contrato em anexo está de acordo com as normas que regem a “permissão de uso”. e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO III - DA CONCLUSÃO | Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 55/2017. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 07 de novembro de 2017. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica 2 vw São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 EMENDA SUPRESSIVA 01/2072 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de imóvel público urbano. Suprima-se parte do Art. 3º do projeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 01(um) ano. Sala Ver. Danilo Cáceres, 16 de novembro de 2017. ,, E sã Vereador u Rodrigues da Hora Z Bancada PP CÂMARA Nois cipal PROLOCOLADO | (Oficial Legistátivo | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 55/2017- Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de Imóvel Público Urbano. VOTO DO RELATOR: Entende-se por constitucional e legal, com a Emenda Supressiva 01/2017. VOTO FAVORÁVEL. Em, 16 de novembro de 2017. Ver. Vasco carvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Proj ge Li me 55) 00/7 do Poda Lxecctivo D 2272250048 , CO bre cde Sar “da OffZotp HM peutoa o& des: Permgecei pra fect Mt. se” PARECER DA COMISSÃO: São Francisco de Assis,/4 de tcomcccc E de 2017. Ver. Vasco Carvalho Relator Verê | Jussara Matheus Secretária Ae «Paraguassu da Hora Membro