| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei municipal 1062/2017 e dá outras providências. |
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SEER MUNICIPAL ADM 2017/2020 Panciseo campo e Cidade Of. nº 688/2017 São Francisco de Assis, 14 de dezembro de 2017. Exmo. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 60/2017 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 60/2017 que altera a Lei municipal 1062/2017 de 6 de junho de 2017, que trata sobre efetuar a concessão área pública. O presente projeto de Lei visa alterar o art. 4º da Lei 1062/2017, com essa alteração haverá mais clareza no que se pretende, uma vez que o município irá licitar a empresa que terá a concessão de área pública, a título oneroso, sempre em cumprimento ao disposto na Lei 8.666/93. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente Rubemar Rauli Prefe Ds PENNE CÂMARA MULIGIPAL | PROTOCOLADO Em É, | Oficial Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Sie MUNICIPAL ADM2017/2020 Ranciseo campo e Cidade Projeto de lei 60/2017 Autoriza o Poder Executivo ianiéiai a efetuar alteração na Lei 1062/2017 e dá outras providencias. * Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Di Art. 1º - Altera o art. 4º da lei nº1062/2017 de 6 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: “An. 4º - O Poder Executivo Municipal fica com o direito de tirar rachão e cascalho, sempre que houver necessidade, para calçamento, asfaltos e recuperação de vias públicas, sem limite de quantidade.” Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de junho de 2017. Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO PARECER JURÍDICO nº 54/2017 Referência: Projeto de Lei nº 60/2017 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: Altera a Lei nº 1062/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de área e dá outras providências |- DO RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 60/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por escopo alterar a Lei nº 1062/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de área e dá outras providências. Hl- ANÁLISE JURÍDICA . MUNICIPAL E o sucinto relatório. E Passo a análise jurídica. Oficial Legislativo 2.1. Da competência e iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência Municipal, em face do interesse local, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do Executivo, nos termos do art. 11, da Lei Orgânica Municipal. No presente caso, verifica-se que foram respeitadas as normas de competência e iniciativa da matéria, motivo pelo qual a procuradoria jurídica São Francisco de Assis OPINA pela regularidade formal da proposição. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis Câmara Munici 2.2. Do processo Legislativo Quanto ao processo legislativo, sua tramitação deve pautar-se pelas normas de procedimento ordinário, nos moldes da Resolução 06/92. Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta!, em turno único de votação. Il- CONCLUSÃO Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 60/2017. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARÉCER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Fra Í , ; 15 de dezembro de 2017. Paula Lazzari Dornelles Olin Procuradora Jurídica - OAB/RS 80.161 i Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso. $ Único — Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92). & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio ná vw: São Francisco de Assis “q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 60/2017 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração na lei 1062/2017 e da outras providencias. VOTO DO RELATOR: DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO ENTENDE COMO CONSTITUCIONAL E LEGAL, VOTO FAVORÁVEL. Em, 18 de dezembro de 2017. : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Pres ETO PE LEI NG 60/2012, DO former ExETIVO Muni cipa PARECER DA COMISSÃO: er Favors Ver AS NoTO fo LETOR. São Francisco de Assis, /4 de dese Leco de 2017. Ver3. Jussara Matheus Secretária r. Paraguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS CONVOCAÇÃO: De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor Vereador Ademar Dal-Rosso Frescura, ficam os Senhores Vereadores membros dessa Comissão, convocados para uma reunião a realizar-se dia 18 de dezembro às10:30 horas. São Francisco de assis, 18 de dezembro de 2017. ” Justiça e) ífeitos do Consumidor cá Ver. Vasco Carvalho...... j Ver?. Jussara Matheus.|./...4: Ver. Dilamar Salbego........c7 8 Pã e Ver. Paraguassu da Hora