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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração na Lei municipal 1062/2017 e dá outras providências.
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SEER MUNICIPAL ADM 2017/2020
Panciseo campo e Cidade
Of. nº 688/2017 São Francisco de Assis, 14 de dezembro de 2017.
Exmo. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 60/2017
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio
deste encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 60/2017 que altera a
Lei municipal 1062/2017 de 6 de junho de 2017, que trata sobre efetuar a
concessão área pública.
O presente projeto de Lei visa alterar o art. 4º da Lei
1062/2017, com essa alteração haverá mais clareza no que se pretende, uma
vez que o município irá licitar a empresa que terá a concessão de área pública,
a título oneroso, sempre em cumprimento ao disposto na Lei 8.666/93.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto
em tela, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Rubemar Rauli
Prefe
Ds PENNE
CÂMARA MULIGIPAL
| PROTOCOLADO
Em É,
| Oficial Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Sie MUNICIPAL ADM2017/2020
Ranciseo campo e Cidade
Projeto de lei 60/2017
Autoriza o Poder Executivo ianiéiai a efetuar alteração
na Lei 1062/2017 e dá outras providencias.
*
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Di Art. 1º - Altera o art. 4º da lei nº1062/2017 de 6 de junho
de 2017 que passa a ter a seguinte redação:
“An. 4º - O Poder Executivo Municipal fica com o direito
de tirar rachão e cascalho, sempre que houver necessidade, para calçamento, asfaltos
e recuperação de vias públicas, sem limite de quantidade.”
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 6 de junho de 2017.
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PARECER JURÍDICO nº 54/2017
Referência: Projeto de Lei nº 60/2017
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a Lei nº 1062/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão
de área e dá outras providências
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 60/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por
escopo alterar a Lei nº 1062/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de
área e dá outras providências.
Hl- ANÁLISE JURÍDICA
. MUNICIPAL
E o sucinto relatório. E
Passo a análise jurídica.
Oficial Legislativo
2.1. Da competência e iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência Municipal,
em face do interesse local, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do
Executivo, nos termos do art. 11, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, verifica-se que foram respeitadas as
normas de competência e iniciativa da matéria, motivo pelo qual a procuradoria jurídica
São Francisco de Assis
OPINA pela regularidade formal da proposição.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
2.2. Do processo Legislativo
Quanto ao processo legislativo, sua tramitação deve
pautar-se pelas normas de procedimento ordinário, nos moldes da Resolução 06/92.
Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples,
presente a maioria absoluta!, em turno único de votação.
Il- CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei nº. 60/2017.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É MEU PARÉCER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Fra Í , ; 15 de dezembro de 2017.
Paula Lazzari Dornelles Olin
Procuradora Jurídica - OAB/RS 80.161
i Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de
2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
$ Único — Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente a
maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92).
& Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
ná vw: São Francisco de Assis
“q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” -
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 60/2017 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar alteração na lei 1062/2017 e da outras providencias.
VOTO DO RELATOR: DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO ENTENDE COMO
CONSTITUCIONAL E LEGAL, VOTO FAVORÁVEL.
Em, 18 de dezembro de 2017.
:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: Pres ETO PE LEI NG 60/2012, DO former ExETIVO
Muni cipa
PARECER DA COMISSÃO:
er Favors Ver AS NoTO fo LETOR.
São Francisco de Assis, /4 de dese Leco de 2017.
Ver3. Jussara Matheus
Secretária
r. Paraguassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
CONVOCAÇÃO:
De ordem do Senhor Presidente da Comissão
de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor Vereador Ademar
Dal-Rosso Frescura, ficam os Senhores Vereadores membros dessa
Comissão, convocados para uma reunião a realizar-se dia 18 de
dezembro às10:30 horas.
São Francisco de assis, 18 de dezembro de 2017.
” Justiça e) ífeitos do Consumidor
cá
Ver. Vasco Carvalho...... j
Ver?. Jussara Matheus.|./...4:
Ver. Dilamar Salbego........c7 8 Pã e
Ver. Paraguassu da Hora

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