| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de gratificação ao responsável técnico pelo laboratório municipal de entomologia. |
| native_id | 304 |
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ADM2017/2020 ? Pelo campo e Cidade Of. nº 647/2017 São Francisco de Assis, 30 de novembro de 2017. Exmo. Sr Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 59/2017 Senhor Presidente o, Pelo presente encaminho a V. Ex?. o projeto de lei nº 59/217 que trata sobre a criação de gratificação ao responsável técnico, pelo laboratório Municipal de Entomologia. Justificamos a criação da gratificação tendo em vista que o laboratório de Entomologia Municipal implantado em nosso município através de Termo de Responsabilidade Técnica nº 08/2012 entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto de Pesquisas Biológicas — IPB/LACEN, representante do Governo Estadual, inclui termos uma responsável técnica ( bióloga). Como os nobres Edis devem ter percebido desde 2012 estamos nos capacitando para que possamos implantar e manter o laboratório de Entomologia, uma vez que ali é realizado trabalho de identificação de vetores da dengue, com extrema agilidade e em tempo hábil, para o início do trabalho de delimitação de foco realizado pela equipe de vigilância ambiental, sendo assim precisamos ter uma Responsável técnica. Ressaltamos que o laboratório de Entomologia habilitado mais próximo ao município, encontra-se em Santa Maria, o que demanda complexa logística para o envio de amostras, identificação e retorno de resposta. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente | PROTOCOLADO | Em | | No. Fi. Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL 1 ADM2017/2020 o Pelo campo e Cidade Projeto de Lei Nº 59/2017 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO, PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ENTOMOLOGIA. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a promulgo a seguinte Lei, Ar. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao responsável técnico pelo laboratório Municipal de Entomologia. Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o servidor que efetivamente for designado pelo Secretário Municipal da Saúde e que, atuará como biólogo responsável técnico, pelo laboratório Municipal de Entomologia. Art. 3º - O responsável pelo laboratório Municipal de Entomologia do município receberá uma gratificação de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais) sobre o salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo índice e data do * reajuste aos servidores municipais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis CAMARA MUHICIPAL PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei nº 59/2017 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Regulamenta a concessão de gratificação ao responsável técnico pelo laboratório municipal de entomologia I - RELATÓRIO | Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 59/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade conceder gratificação ao responsável técnico pelo laboratório municipal de entomologia. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. = II - ANÁLISE JURÍDICA | O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, II, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu q art. 169, dispõe: e mn “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis , : , x 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br % 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis Câmara Munici Árt. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Fi ederal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 1 9, de 1998) $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 1 9, de 1998) I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1 9, de 1998) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Extrai-se da norma acima transcrita, o dever de obediência à Legislação Complementar, como condição sine qua non para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ao funcionalismo público. Porém, no caso em tela, o projeto não foi devidamente instruído com os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade fiscal e Constituição Federal, restando prejudicada sua análise. Vejamos. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 6.0 M são Francisco de Assi pel corre pet i ite: codeassis.rs.gov.br É 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofrancis g | 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO E: Câmara Munici readores de São Francisco de Assis Os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseguentes; ! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com aei Orçamentária anual e compatibilidade com o Jano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera- se: | - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; !l - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: ! - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; !l - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $3º do art. 182 da Constituição. (Grifei).” . dg à : Assi “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 17 & q Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Ê i io - Querência do Bugio “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência q HP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 | ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. $ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. $ 2º Para efeito do atendimento do $& 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. $ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. $ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. $ 6º O disposto no & 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. $ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.” Ainda, sobre a despesa com pessoal, o art. 21 da mesma norma legal, reza: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br é & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio ar mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 e vw: São Francisco de Assis Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ! - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art 37 e no$g 1º do art. 169 da Constituição; H - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Assim, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 21, da LRF, a Procuradoria Jurídica RECOMENDA aos nobres edis, que seja solicitado ao chefe do executivo, a instrução do projeto de Lei nº 59/2017, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA, após a observância da RECOMENDAÇÃO acima descrita, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 59/2017. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Página 5 de 6 É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 04 de dezembro de 2017. Paula LaZzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica Página 6 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Ilmo. Sr. Vereador Vasco Carvalho Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor N/C Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria Projeto de Lei Nº 59/2017 de autoria do Executivo Municipal, para relatoria. São Francisco de Assis, 04 de dezembro de 2017. Cordialmente, “2 Vereador Ade D osso Frescura Presidente Comissão de Constituição, E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO QTO SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 1 550,00 - 550,00 0 E E 6 E - 0 E E 0 E E 0 - E E 0 E - [) E - 0 E E 0 5 E 0 É E = õ - 0 - TO =| p= [) E 0 + - o) E E - o — I EE 0 E fu 0 E TOTAL DE VAGAS 1 550,00 ENCARGOS PATRONAIS 138,05 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 45,83 FÉRIAS PROPORCIONAIS 45,83 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 15.28 TOTAL GERAL MÊS 794,99 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2017 (01 MESES) 794,99 PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (11 MESES) 8.744,94 PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 9.539,93 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO [ 34/10/2017 31/12/2017 31/12/2018 31/12/2019] RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.243.231,48 46.800.000,00 48.906.000,00 51.106.770,00 DESPESA C/ PESSOAL 22.612.902,75 23.224.428,57 24.342.382,96 25.446.928,65] IMPACTO I 794,99 | 8.744,94 ()) REDUÇÃO DE DESP. COM APOSENTADORIAS I PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 22.612.902,75 23.225.223,56, 24.351.127,90, 25.446.928,65 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,90 49,63 49,79 49,79 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Frai Rubemar Paulinho Salbego Ú Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis, 28 de novembro de 2017 Julia icheu Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 Luiz Vanderlei Frescura Contador CRC RS 69219 CPF: 750.832.800-00 SISSV 3Q ODSIDNVES OYS — 000-019'Z6 daD — bIbT'ZSTE (SS) :INOd — Z0ZT "VEIIHOW OVOL YNY TO-T000/288'968'Z8 :LdNO — SISSV 3Q ODSIDNVIS OYS 34 TVAIDINNK VENLIIIIAA LTOT 9P OJquiaaoHap g tsg” sissy ap ospueis oes €6'6€S5'6 $H oco aquinãas O/D/919X3 5£ O BJPd €6'6€5'6 $H 6LOZ ajuInBas OJ1219X3 57 O BJed €6'6€5'6 $H LOC aquingas OlDJ9xI 5T O exed 66 +64 $H JZL0Z 3JU91109 01D/249X3 O PJPd :OPeÚw!sa 0]SN9 UN 9S-INQUIY "SELEjUSedIO S9Z 241 AP 197 E U1OD à jenuen|d OUPId O WOD J3Ageduo? |enuy eupjuawedio 197 e epenbape esa esadsap epuajoi y (SIVIN TIA SIAS 3 VININONIO 3 SOLNIHNINO) 00'000'958 $a Sp SJAI OPJes O too pjso jenb e s09 opiznpa: oBipoo * sexIj JUBA 9 SOJU9UIDUSA LLOGLE “eUPjUaLUeSIO opóPjop eu epeyuaduia pias esadsap efno “ojafgo ajuasaJd O Japuaje esed eJaoueuly a eupjuawed o opóenbape JSIX9 OUVI Sesadsaq ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 2p oieuw ap yQ ap TOT Jejustwua|duoD 197 ep 9T osiue OP || OSPUI OP SaQÍeUIWJIJaP SE OquauduND Wa à sieBo] SagÍINquIe seyuitu ap osn ou 'oS9gjes oyu!|ned Jewaqny “ng SVSIdSIA JQ HOAVNICHO OA OyÍvVEvV DIA OLI3A3dd OG a LINIavo SH - SISSV JC OOSIONVAA OYS AG IVdIDINNA VAN LIISIAA OIONS 09 VIDNIRIIND < 3SNIONVHD- OU VENIVEZIM VO 05438 gafmy, “os SISSY 30 0)SI)NUII OVS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ” PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 59/2017 do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a concessão de gratificação ao responsável técnico, pelo laboratório municipal de entomologia. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, juntado aos autos deste processo Legislativo, com relação a falta de documentos exigidos pela Lei, informo que junto neste Parecer os documentos apontados. Assim, tendo em vista o cumprimento disposto em Lei, tenho o PARTECER POR VOTO FAVORÁVEL. Em, 06 de dezembro de 2017. b Ver/Vaséo Carvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Proçero DE LE Ne SIÍRAR DO poser EXECUTIVO Muni AfGe PARECER DA COMISSÃO: 3 PARECER PIVORAVEL: HD AD RELATOR - São Francisco de assis, /Z de Astra Lo de 2017. To Jussara Matheus Secretária VerA uassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº59/2017 — Executivo Municipal- Regulamenta a concessão gratificação ao responsável técnico pelo laboratório municipal de entomologia. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a concessão de gratificação, encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. PARECER DA COMISSÃO... 4 AVIRALEL. de 2 ELATDEOr - Da een = — — = Ver. Antonio Luis Wallao Relator 5m Luís Secretário Membro A - 1 N E ipamdis Su ão Ver?. Elizandra de Melo Sacardi Membro