br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaRegulamenta a concessão de gratificação ao responsável técnico pelo laboratório municipal de entomologia.
native_id304

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 14

ADM2017/2020
?
Pelo campo e Cidade
Of. nº 647/2017 São Francisco de Assis, 30 de novembro de 2017.
Exmo. Sr
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 59/2017
Senhor Presidente
o, Pelo presente encaminho a V. Ex?. o projeto de lei nº 59/217 que
trata sobre a criação de gratificação ao responsável técnico, pelo laboratório Municipal de
Entomologia.
Justificamos a criação da gratificação tendo em vista que o
laboratório de Entomologia Municipal implantado em nosso município através de Termo de
Responsabilidade Técnica nº 08/2012 entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto de
Pesquisas Biológicas — IPB/LACEN, representante do Governo Estadual, inclui termos uma
responsável técnica ( bióloga).
Como os nobres Edis devem ter percebido desde 2012 estamos
nos capacitando para que possamos implantar e manter o laboratório de Entomologia, uma vez que
ali é realizado trabalho de identificação de vetores da dengue, com extrema agilidade e em tempo
hábil, para o início do trabalho de delimitação de foco realizado pela equipe de vigilância ambiental,
sendo assim precisamos ter uma Responsável técnica.
Ressaltamos que o laboratório de Entomologia habilitado mais
próximo ao município, encontra-se em Santa Maria, o que demanda complexa logística para o envio
de amostras, identificação e retorno de resposta.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
| PROTOCOLADO
| Em |
| No. Fi.
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL 1 ADM2017/2020
o
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei Nº 59/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, PELO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE
ENTOMOLOGIA.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
a promulgo a seguinte Lei,
Ar. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao responsável
técnico pelo laboratório Municipal de Entomologia.
Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o
servidor que efetivamente for designado pelo Secretário Municipal da Saúde e que, atuará
como biólogo responsável técnico, pelo laboratório Municipal de Entomologia.
Art. 3º - O responsável pelo laboratório Municipal de Entomologia do
município receberá uma gratificação de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais) sobre o
salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo índice e data do
* reajuste aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
CAMARA MUHICIPAL
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei nº 59/2017
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Regulamenta a concessão de gratificação ao responsável
técnico pelo laboratório municipal de entomologia
I - RELATÓRIO |
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 59/2017,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade conceder
gratificação ao responsável técnico pelo laboratório municipal de
entomologia.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
= II - ANÁLISE JURÍDICA |
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, II, da Lei Orgânica do Município de São Francisco
de Assis/RS.
Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu
q
art. 169, dispõe:
e mn “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis , : ,
x 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
% 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
Árt. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Fi ederal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela
pela Emenda Constitucional nº 1 9, de 1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas: (Renumerado do
parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 1 9, de
1998)
I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 1 9, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Extrai-se da norma acima transcrita, o dever de
obediência à Legislação Complementar, como condição sine qua non
para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
ao funcionalismo público.
Porém, no caso em tela, o projeto não foi
devidamente instruído com os anexos exigidos pela Lei de
Responsabilidade fiscal e Constituição Federal, restando
prejudicada sua análise. Vejamos.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 6.0 M são Francisco de Assi
pel corre pet i ite: codeassis.rs.gov.br
É 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofrancis g |
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
E:
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
Os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000, estabelece:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseguentes;
! - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com aei
Orçamentária anual e compatibilidade com o Jano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-
se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
!l - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia
para:
! - empenho e licitação de serviços, fornecimento de
bens ou execução de obras;
!l - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
o $3º do art. 182 da Constituição. (Grifei).” .
dg à : Assi “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
17 & q Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Ê i io - Querência do Bugio
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência
q HP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $& 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
$4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas referidas
no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar.
$ 6º O disposto no & 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.”
Ainda, sobre a despesa com pessoal, o art. 21
da mesma norma legal, reza:
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
é & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
ar mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
e vw: São Francisco de Assis
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda:
! - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei
Complementar, e o disposto no inciso XIII do art 37 e no$g
1º do art. 169 da Constituição;
H - O limite legal de comprometimento aplicado às
despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato
de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Assim, sob pena de nulidade, conforme
preceitua o art. 21, da LRF, a Procuradoria Jurídica RECOMENDA aos
nobres edis, que seja solicitado ao chefe do executivo, a instrução do
projeto de Lei nº 59/2017, com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA,
após a observância da RECOMENDAÇÃO acima descrita, pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 59/2017.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Página 5 de 6
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 04 de dezembro de
2017.
Paula LaZzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
Página 6 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Ilmo. Sr.
Vereador Vasco Carvalho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor
N/C
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria
Projeto de Lei Nº 59/2017 de autoria do Executivo Municipal, para relatoria.
São Francisco de Assis, 04 de dezembro de 2017.
Cordialmente,
“2
Vereador Ade D osso Frescura
Presidente Comissão de Constituição,
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impácto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO QTO SALÁRIO BASE | INSALUBRIDADE | COMPLEMENTO TOTAL
GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 1 550,00 - 550,00
0 E E
6 E -
0 E E
0 E E
0 - E E
0 E -
[) E -
0 E E
0 5 E
0 É E
= õ -
0 - TO =|
p= [) E
0 + -
o) E E
- o —
I EE 0 E
fu 0 E
TOTAL DE VAGAS 1 550,00
ENCARGOS PATRONAIS 138,05
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 45,83
FÉRIAS PROPORCIONAIS 45,83
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 15.28
TOTAL GERAL MÊS 794,99
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2017 (01 MESES) 794,99
PREVISÃO GERAL IMPACTO ANUAL 2018 (11 MESES) 8.744,94
PREVISÃO GERAL IMPACTO (12 MESES) 9.539,93
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO [ 34/10/2017 31/12/2017 31/12/2018 31/12/2019]
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 46.243.231,48 46.800.000,00 48.906.000,00 51.106.770,00
DESPESA C/ PESSOAL 22.612.902,75 23.224.428,57 24.342.382,96 25.446.928,65]
IMPACTO I 794,99 | 8.744,94
()) REDUÇÃO DE DESP. COM APOSENTADORIAS I
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 22.612.902,75 23.225.223,56, 24.351.127,90, 25.446.928,65
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 48,90 49,63 49,79 49,79
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Frai
Rubemar Paulinho Salbego
Ú
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis, 28 de novembro de 2017
Julia icheu Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
SISSV 3Q ODSIDNVES OYS — 000-019'Z6 daD — bIbT'ZSTE (SS) :INOd — Z0ZT "VEIIHOW OVOL YNY
TO-T000/288'968'Z8 :LdNO — SISSV 3Q ODSIDNVIS OYS 34 TVAIDINNK VENLIIIIAA
LTOT 9P OJquiaaoHap g tsg” sissy ap ospueis oes
€6'6€S5'6 $H oco aquinãas O/D/919X3 5£ O BJPd
€6'6€5'6 $H 6LOZ ajuInBas OJ1219X3 57 O BJed
€6'6€5'6 $H LOC aquingas OlDJ9xI 5T O exed
66 +64 $H JZL0Z 3JU91109 01D/249X3 O PJPd
:OPeÚw!sa 0]SN9 UN 9S-INQUIY "SELEjUSedIO
S9Z 241 AP 197 E U1OD à jenuen|d OUPId O WOD J3Ageduo? |enuy eupjuawedio 197 e epenbape esa esadsap epuajoi y
(SIVIN TIA SIAS 3 VININONIO 3 SOLNIHNINO) 00'000'958 $a Sp SJAI OPJes O too pjso jenb e
s09 opiznpa: oBipoo * sexIj JUBA 9 SOJU9UIDUSA LLOGLE “eUPjUaLUeSIO
opóPjop eu epeyuaduia pias esadsap efno “ojafgo ajuasaJd O Japuaje esed eJaoueuly a eupjuawed o opóenbape
JSIX9 OUVI Sesadsaq ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 2p oieuw ap yQ ap TOT Jejustwua|duoD 197 ep 9T osiue
OP || OSPUI OP SaQÍeUIWJIJaP SE OquauduND Wa à sieBo] SagÍINquIe seyuitu ap osn ou 'oS9gjes oyu!|ned Jewaqny “ng
SVSIdSIA JQ HOAVNICHO OA OyÍvVEvV DIA
OLI3A3dd OG a LINIavo
SH - SISSV JC OOSIONVAA OYS AG IVdIDINNA VAN LIISIAA
OIONS 09 VIDNIRIIND < 3SNIONVHD- OU VENIVEZIM VO 05438 gafmy,
“os
SISSY 30 0)SI)NUII OVS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
” PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 59/2017 do Poder Executivo Municipal, que
regulamenta a concessão de gratificação ao responsável técnico, pelo laboratório
municipal de entomologia.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, juntado aos autos deste processo
Legislativo, com relação a falta de documentos exigidos pela Lei, informo que junto
neste Parecer os documentos apontados. Assim, tendo em vista o cumprimento
disposto em Lei, tenho o PARTECER POR VOTO FAVORÁVEL.
Em, 06 de dezembro de 2017.
b
Ver/Vaséo Carvalho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: Proçero DE LE Ne SIÍRAR DO poser
EXECUTIVO Muni AfGe
PARECER DA COMISSÃO: 3
PARECER PIVORAVEL: HD AD RELATOR -
São Francisco de assis, /Z de Astra Lo de 2017.
To Jussara Matheus
Secretária
VerA uassu da Hora
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: Projeto de Lei nº59/2017 — Executivo Municipal-
Regulamenta a concessão gratificação ao responsável técnico pelo
laboratório municipal de entomologia.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre a concessão
de gratificação, encontra respaldo legal e possui em anexo a
documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer
favorável ao Projeto.
PARECER DA COMISSÃO... 4 AVIRALEL. de 2
ELATDEOr -
Da een
= — — =
Ver. Antonio Luis Wallao
Relator
5m Luís
Secretário Membro
A - 1 N
E ipamdis Su ão
Ver?. Elizandra de Melo Sacardi
Membro

open original →