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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Sugestão
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAltera a lei nº 63/2017 que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel(táxis), no município de São Francisco de Assis, inserindo padronização na cor dos veículos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Ofício nº 105/2017 Em 01 de dezembro de 2017
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a satisfação de
encaminhar o Projeto de Lei nº 12/2017, que altera redação da Lei 63/97 que
estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), no
município de São Francisco de Assis.
A proposta que construí é baseada na padronização da
identidade visual dos táxis, sendo eles de duas ou quatro portas, de qualquer marca
ou modelo, deverão obrigatoriamente ser na cor vermelha, com faixa lateral de
identificação na cor amarela, cores estas baseadas na Bandeira do Município.
Para as licenças já existentes, a medida se tornará obrigatória a
partir de 31 de dezembro de 2019, para as novas licenças só serão liberadas se os
veículos estiverem nas normas estabelecidas nesta Lei.
Os táxis existentes no Município são das mais variadas cores,
sendo assim, tenho a plena convicção de que a padronização desses veículos será
de fácil identificação.
Certo em contar com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa, que possam não só aprovar, mas também propor as emendas
necessárias para que este Projeto chegue perto da perfeição, é que desde já
agradeço o empenho e dedicação aos que assim fizerem, através de um minucioso
estudo desta proposta.
Sendo o que apresentava para o momento, atenciosamente,
Vereador Jeremias Oliveira
Bancada do PDT
seed aaiaçao ci,
CAMERA REJNISIPA DO
p
Exmo Senhor ag)
Vereador Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Iwww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 12/2017
Altera redação da Lei 63/97 que estabelece
normas para a exploração do serviço de
automóveis de aluguel (táxi), no município
de São Francisco de Assis, inserindo
padronização na cor dos veículos.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Altera-se a redação do Art. 2º que passa a vigorar
com o seguinte texto:
+ “Art. 2º - Os táxis para obterem licenciamento deverão ser
de duas (02) ou quatro (04) portas, de qualquer marca ou modelo
obrigatoriamente na cor vermelha, com faixa lateral de identificação na cor
amarela, cores estas predominantes da Bandeira do Município”.
8 1º - Os táxis transportarão os passageiros conforme a
capacidade individual de cada veículo.
8 2º - Novas licenças só serão liberadas se atendidas as
normas estabelecidas nesta Lei.
8 3º - Os detentores de concessão já existentes terão até 31
de dezembro de 2019 para substituírem os veículos que não atendam ao padrão
previsto nesta Lei.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Ássis-RS
Gabinete do Prefeito Municipal, em.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
* Prefeito Municipal
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO
| PARECER JURÍDICO nº52/2017
SANARA ERSEICIP AL
Referência: Projeto de Lei nº 12/2017 PRUIQUULALUO
Autoria: Vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira | Em Z11f
CN Êh. e! g
Objeto: Alteração da Lei Municipal nº 63/1997 E |
Oficial Legislativo |
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 12/2017,
de autoria do Vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira, que tem por
escopo alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 63/97, estabelecendo a
padronização na cor dos veículos táxis, facilitando sua identificação.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1 Da Competência e Iniciativa
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Municipal, em face do interesse local (art. 30, I, CF) e
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, 81º, da
Constituição Federal, ipsis litteris:
q m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
m
Câmara Munic
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
!! - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da
União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
À militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)(Grifei). ”
A proposição sub examine trata de
regulamentação de serviço público, ou seja, altera normas de
exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), matéria de
competência privativa do prefeito municipal, por determinação
São Francisco de Assis
& Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
constitucional, conforme o artigo supratranscrito, aplicável também
aos municípios, ante o princípio da simetria! e separação dos poderes.
- Outrossim, cabe trazer à baila, a jurisprudência
sobre o tema, em caso análogo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 11030/2012, DO MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. LEI QUE "DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO | DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
MOTOCICLETAS, DENOMINADO'"MOTO- TAXI",
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA". ALEGAÇÕES DE
INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM OS
ARTS. 70, CAPUT E 17, IL DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORQUE NÃO FOI
RESPEITADA A INICIATIVA LEGISLATIVA
EXCLUSIVA 2 DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL E PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA
DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO
E ACOLHIMNTO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO
FORMAL POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA
DO PREFEITO MUNICIPAL, DE ESTREITA
LIGAÇÃO com O PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA DOS
PODERES.ARTS. 7º E 66, IV, AMBOS DA
10 “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem,
sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a
“Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na
Constituição da República (Constituição Federal)- principalmente relacionadas a estrutura do governo,
forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria
atuação.(Fonte: https://marciliodrummond jusbrasil.com.br/artigos/211108087/o-tao-falado-principio-
da-simetria).
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e + n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
“q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR
” VICIO DE INICIATIVA, DO DIPLOMA
LEGAL IMPUGNADO. - De acordo com o
disposto no artigo 66, IV da Constituição
do Estado do Parana, são de iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis
que dispunham sobre “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias
de Estado e órgãos da administração
pública”. - O Poder Legislativo de Ponta
Grossa, ao regulamentar o Serviço de
Transporte de 3 Passageiros por
motocicletas, denominado moto- taxi
através da Lei nº 11030/2012, acabou
criando obrigações capazes de repercutir
na estrutura e nas funções reservadas aos
órgãos da Administração Pública daquele
Município, sendo a competência para a
deflagração do correspondente processo
legislativo privativa do Sr. Prefeito
Municipal, na forma do art. 66, IV da
Constituição Estadual, aplicável por força
do princípio da simetria. - Verificada a
imposição de obrigações, criadas por
iniciativa legislativa, que recairão sobre fo)
executivo municipal, configurado está o
vício de iniciativa da lei municipal
impugnada, e, de consegiiência, sua
inconstitucionalidade, até mesmo em
decorrência do princípio da separação do
poderes (art. 70, caput da CE). (TJ-PR -
Assistência Judiciária: 9580214 PR 958021-4
(Acórdão), Relator: Jesus Sarrão, Data de
i i ã ”- Lei 34/2012
m São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas Lei ,
é E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
Julgamento: 18/02/2013, Órgão Especial, Data
de Publicação: DJ: 1050 03/03/2013).
a A decisão colegial acima encontra amparo na
Lei Maior e seus Princípios, bem como, na Constituição Estadual do
Estado do Paraná, e amolda-se perfeitamente ao caso em análise,
porquanto é o que traz a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
em seu art. 60, que dispõe:
“Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado
as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 67, de 17/06/14)
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e
reforma ou transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública.”
Assim, feitas tais considerações sobre a
competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA seja
apresentado o projeto nº 12/2017, como projeto de Lei
Sugestão ao Prefeito Municipal, a fim de sanar sua
irregularidade formal e encontrar-se juridicamente apto para
tramitação nesta Casa Legislativa.
III - DA CONCLUSÃO
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
n São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Diante do exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, após observada a
RECOMENDAÇÃO constante neste parecer, a Procuradoria Jurídica
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto nº, 12/2017, sob a
forma de Projeto de Lei Sugestão nº...
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de,Assis, RS, 07 de dezembro de
2017.
Paula Laz: Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
e tr São Francisco de Assis
Ê “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
& mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
limo. Sr.
Vereador Vasco Carvalho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor
N/C
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria
Projeto de Lei Nº 12/2017 de autoria do vereador Jeremias Oliveira, para
relatoria.
São Francisco de Assis, 08 de dezembro de 2017.
Cordialmente,
alt Nat ar EO DAMA Frescura
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Direitos do Consumidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 12/2017 do Poder Legislativo, que altera a lei nº 63/97
que estabelece Normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel(taxi),
no município de São Francisco de Assis, inserindo padronização na cor dos veículos.
VOTO DO RELATOR: Em razão da ilegalidade do Projeto, conforme o Parecer
Jurídico juntado, sugiro que seja feito em forma de Projeto Sugestão.
Em, 11 de dezembro de 2017.
Ver. Vasco Carvalho
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
didi Prasero me CES nf 12)2047 DE AvTeaxA Do VEL.
Jeremias DLIVEIRA,
PARECER DA COMISSÃO:
PorEÇER FMONAVEL HO JDTO DO RELAIO HE
Lora A SUCESTIO PE Que. na ED CAM NELa nes.
Corso Preçero SD GEST
São Francisco de Assis, (4, de A “1e> de 2017.
scg Carvalho
Ve . Adémar Frescura
VefB. Jussara Matheus
Secretária
Aa da Hora
Membro

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