| Tipo | Projeto de Lei Sugestão |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Altera a lei nº 63/2017 que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel(táxis), no município de São Francisco de Assis, inserindo padronização na cor dos veículos. |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Ofício nº 105/2017 Em 01 de dezembro de 2017 Senhor Presidente, Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 12/2017, que altera redação da Lei 63/97 que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), no município de São Francisco de Assis. A proposta que construí é baseada na padronização da identidade visual dos táxis, sendo eles de duas ou quatro portas, de qualquer marca ou modelo, deverão obrigatoriamente ser na cor vermelha, com faixa lateral de identificação na cor amarela, cores estas baseadas na Bandeira do Município. Para as licenças já existentes, a medida se tornará obrigatória a partir de 31 de dezembro de 2019, para as novas licenças só serão liberadas se os veículos estiverem nas normas estabelecidas nesta Lei. Os táxis existentes no Município são das mais variadas cores, sendo assim, tenho a plena convicção de que a padronização desses veículos será de fácil identificação. Certo em contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, que possam não só aprovar, mas também propor as emendas necessárias para que este Projeto chegue perto da perfeição, é que desde já agradeço o empenho e dedicação aos que assim fizerem, através de um minucioso estudo desta proposta. Sendo o que apresentava para o momento, atenciosamente, Vereador Jeremias Oliveira Bancada do PDT seed aaiaçao ci, CAMERA REJNISIPA DO p Exmo Senhor ag) Vereador Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal Nesta Cidade “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Iwww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Projeto de Lei nº 12/2017 Altera redação da Lei 63/97 que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), no município de São Francisco de Assis, inserindo padronização na cor dos veículos. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Altera-se a redação do Art. 2º que passa a vigorar com o seguinte texto: + “Art. 2º - Os táxis para obterem licenciamento deverão ser de duas (02) ou quatro (04) portas, de qualquer marca ou modelo obrigatoriamente na cor vermelha, com faixa lateral de identificação na cor amarela, cores estas predominantes da Bandeira do Município”. 8 1º - Os táxis transportarão os passageiros conforme a capacidade individual de cada veículo. 8 2º - Novas licenças só serão liberadas se atendidas as normas estabelecidas nesta Lei. 8 3º - Os detentores de concessão já existentes terão até 31 de dezembro de 2019 para substituírem os veículos que não atendam ao padrão previsto nesta Lei. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Ássis-RS Gabinete do Prefeito Municipal, em. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO * Prefeito Municipal “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO | PARECER JURÍDICO nº52/2017 SANARA ERSEICIP AL Referência: Projeto de Lei nº 12/2017 PRUIQUULALUO Autoria: Vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira | Em Z11f CN Êh. e! g Objeto: Alteração da Lei Municipal nº 63/1997 E | Oficial Legislativo | I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº, 12/2017, de autoria do Vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira, que tem por escopo alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 63/97, estabelecendo a padronização na cor dos veículos táxis, facilitando sua identificação. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. II - ANÁLISE JURÍDICA 2.1 Da Competência e Iniciativa O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Municipal, em face do interesse local (art. 30, I, CF) e iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, 81º, da Constituição Federal, ipsis litteris: q m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 m Câmara Munic ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: | - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; !! - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) À militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)(Grifei). ” A proposição sub examine trata de regulamentação de serviço público, ou seja, altera normas de exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), matéria de competência privativa do prefeito municipal, por determinação São Francisco de Assis & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis constitucional, conforme o artigo supratranscrito, aplicável também aos municípios, ante o princípio da simetria! e separação dos poderes. - Outrossim, cabe trazer à baila, a jurisprudência sobre o tema, em caso análogo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11030/2012, DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO | DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS, DENOMINADO'"MOTO- TAXI", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA". ALEGAÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM OS ARTS. 70, CAPUT E 17, IL DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PORQUE NÃO FOI RESPEITADA A INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA 2 DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO E ACOLHIMNTO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO FORMAL POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, DE ESTREITA LIGAÇÃO com O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA DOS PODERES.ARTS. 7º E 66, IV, AMBOS DA 10 “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República (Constituição Federal)- principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação.(Fonte: https://marciliodrummond jusbrasil.com.br/artigos/211108087/o-tao-falado-principio- da-simetria). “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e + n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 “q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR ” VICIO DE INICIATIVA, DO DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO. - De acordo com o disposto no artigo 66, IV da Constituição do Estado do Parana, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que dispunham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”. - O Poder Legislativo de Ponta Grossa, ao regulamentar o Serviço de Transporte de 3 Passageiros por motocicletas, denominado moto- taxi através da Lei nº 11030/2012, acabou criando obrigações capazes de repercutir na estrutura e nas funções reservadas aos órgãos da Administração Pública daquele Município, sendo a competência para a deflagração do correspondente processo legislativo privativa do Sr. Prefeito Municipal, na forma do art. 66, IV da Constituição Estadual, aplicável por força do princípio da simetria. - Verificada a imposição de obrigações, criadas por iniciativa legislativa, que recairão sobre fo) executivo municipal, configurado está o vício de iniciativa da lei municipal impugnada, e, de consegiiência, sua inconstitucionalidade, até mesmo em decorrência do princípio da separação do poderes (art. 70, caput da CE). (TJ-PR - Assistência Judiciária: 9580214 PR 958021-4 (Acórdão), Relator: Jesus Sarrão, Data de i i ã ”- Lei 34/2012 m São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas Lei , é E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici readores de São Francisco de Assis Julgamento: 18/02/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 1050 03/03/2013). a A decisão colegial acima encontra amparo na Lei Maior e seus Princípios, bem como, na Constituição Estadual do Estado do Paraná, e amolda-se perfeitamente ao caso em análise, porquanto é o que traz a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 60, que dispõe: “Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 1 - fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 67, de 17/06/14) II - disponham sobre: a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade; c) organização da Defensoria Pública do Estado; d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.” Assim, feitas tais considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA seja apresentado o projeto nº 12/2017, como projeto de Lei Sugestão ao Prefeito Municipal, a fim de sanar sua irregularidade formal e encontrar-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. III - DA CONCLUSÃO “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 n São Francisco de Assis ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, após observada a RECOMENDAÇÃO constante neste parecer, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto nº, 12/2017, sob a forma de Projeto de Lei Sugestão nº... No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de,Assis, RS, 07 de dezembro de 2017. Paula Laz: Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 e tr São Francisco de Assis Ê “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br & mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS limo. Sr. Vereador Vasco Carvalho Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor N/C Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho a Vossa Senhoria Projeto de Lei Nº 12/2017 de autoria do vereador Jeremias Oliveira, para relatoria. São Francisco de Assis, 08 de dezembro de 2017. Cordialmente, alt Nat ar EO DAMA Frescura Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos do Consumidor CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 12/2017 do Poder Legislativo, que altera a lei nº 63/97 que estabelece Normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel(taxi), no município de São Francisco de Assis, inserindo padronização na cor dos veículos. VOTO DO RELATOR: Em razão da ilegalidade do Projeto, conforme o Parecer Jurídico juntado, sugiro que seja feito em forma de Projeto Sugestão. Em, 11 de dezembro de 2017. Ver. Vasco Carvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA didi Prasero me CES nf 12)2047 DE AvTeaxA Do VEL. Jeremias DLIVEIRA, PARECER DA COMISSÃO: PorEÇER FMONAVEL HO JDTO DO RELAIO HE Lora A SUCESTIO PE Que. na ED CAM NELa nes. Corso Preçero SD GEST São Francisco de Assis, (4, de A “1e> de 2017. scg Carvalho Ve . Adémar Frescura VefB. Jussara Matheus Secretária Aa da Hora Membro