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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaCria multa pelo não atendimento no item 3, da tabela XI da Lei 86/2002 - código tributário municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Sab Pianeis o
Pelo campo e
e Cidad:
Of. nº 713/2017 | São Francisco de Assis, em 26 de dezembro de 2017.
Exmê: Sr
Jeremias de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
n/c
Assunto: Projeto de lei nº 62/2017
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho pro meio
deste encaminhar o projeto de lei que trata sobre criação multa pelo não
atendimento no ITEM 3, da TABELA XI da lei 86/2002 - Código
Tributário Municipal, e dá outras providências.
A referida multa será para normatizar a retirada de
detrito e entulhos em nossa cidade, sendo que deveria primeiro
pagarem a taxa na Secretaria Municipal da Fazenda , levar na Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento a cria de arrecadação para depois
retirarem os entulhos para as vias públicas.
Como esta acontecendo está ocasionado um
transtorno para a administração, pois quando se está terminando a
as limpeza num locai, já começam os munícipes a colocar entulhos ou
detritos e com o pouco pessoal que temos não tem como atender a
todos e haver uma organização para a retiradas do mesmos.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto
em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Emo
Rubemar/Pa bego
Prefér al | Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
PROJETO DE LEI nº 62/2017
CRIA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO NO ITEM 3,
DA TABELA XI DA LEI 86/2002 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Na Lei Municipal 86/2002- Código tributário
Municipal, item 3, da Tabela XI - da taxa de serviços diversos, fica
criada a multa pelo não pagamento da taxa de retirada de detritos,
entulhos e outros , antes dos mesmo serem colocados em vias públicas,
no valor de 43,20 URM.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus jurídicos efeitos a contar de 1º de janeiro de
2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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