| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | Cria multa pelo não atendimento no item 3, da tabela XI da Lei 86/2002 - código tributário municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Sab Pianeis o Pelo campo e e Cidad: Of. nº 713/2017 | São Francisco de Assis, em 26 de dezembro de 2017. Exmê: Sr Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal n/c Assunto: Projeto de lei nº 62/2017 Ao cumprimentá-lo cordialmente venho pro meio deste encaminhar o projeto de lei que trata sobre criação multa pelo não atendimento no ITEM 3, da TABELA XI da lei 86/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. A referida multa será para normatizar a retirada de detrito e entulhos em nossa cidade, sendo que deveria primeiro pagarem a taxa na Secretaria Municipal da Fazenda , levar na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento a cria de arrecadação para depois retirarem os entulhos para as vias públicas. Como esta acontecendo está ocasionado um transtorno para a administração, pois quando se está terminando a as limpeza num locai, já começam os munícipes a colocar entulhos ou detritos e com o pouco pessoal que temos não tem como atender a todos e haver uma organização para a retiradas do mesmos. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Emo Rubemar/Pa bego Prefér al | Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ' Y A? a PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade PROJETO DE LEI nº 62/2017 CRIA MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO NO ITEM 3, DA TABELA XI DA LEI 86/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Na Lei Municipal 86/2002- Código tributário Municipal, item 3, da Tabela XI - da taxa de serviços diversos, fica criada a multa pelo não pagamento da taxa de retirada de detritos, entulhos e outros , antes dos mesmo serem colocados em vias públicas, no valor de 43,20 URM. Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus jurídicos efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS