materia nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o
Projeto de Lei que tem como objetivo garantir o acompanhamento por
profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que
induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante
durante os exames sensíveis no âmbito da rede de saúde pública.
É claro o direito da pessoa grávida de ter um
acompanhante de sua escolha para estar com ela na sala de cirurgia.
Apesar de a lei tratar apenas dos serviços próprios ou conveniados do
SUS, entende-se que, de forma análoga, pode ser aplicado ao setor
privado. Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é
apenas parte de um esforço no sentido de garantir atendimento
seguro e responsável a pacientes. Uma comunicação efetiva entre o
profissional de saúde e o paciente é essencial, a fim de garantir a
individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em
especial das mulheres, além do respeito à sua autonomia e valores,
visando alcançar os melhores resultados. Também é fundamental, em
cada serviço, a resposta adequada a comportamentos antiéticos, bem
como a ações inseguras e suspeitas.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares
no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de dezembro de 2023.
Cordialmente, «meg
-ÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO |
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Veread antos Sushiooa MNosess:
Oficial Legislativo
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E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a
obrigatoriedade quanto ao
acompanhamento por profissional de
saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou
procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à
presença de acompanhante durante
os exames sensíveis no âmbito de
São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por
profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de
exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que
induzam a inconsciência de paciente.
Art. 2º É permitida a presença de um
acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários,
genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que
realize o exame, se aplicando inclusive a exames realizados em
ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-
parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como
transvaginal, ultrassonografias ou teste aerodinâmico.
Art. 3º Todo estabelecimento de saúde deve
informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil
acesso aos pacientes.
Art. 4º Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º
desta Lei as situações de calamidade pública e os atendimentos de
urgência e emergência.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
8 1º Na impossibilidade de permanência do
acompanhante ou do atendente pessoal junto a paciente, cabe ao
profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por
escrito.
8 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no 8
1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as
providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do
atendente pessoal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, estabelecendo sanções administrativas aplicáveis aos
estabelecimentos que descumprirem o determinado pela presente lei,
e definirá o órgão fiscalizador.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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