materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
(CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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INDICAÇÃO Nº %6 2023
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O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o Projeto de
Lei que tem como objetivo autorizar ao Poder Executivo a concessão
de uniformes escolares padronizados aos estudantes matriculados na
rede municipal de ensino através de patrocínio pelas instituições.
A educação pública de qualidade deve ser uma das
bandeiras do Poder Executivo Municipal, visando garantir o acesso e
participação igualitária a todos os alunos da rede municipal de
ensino. As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser
priorizadas com investimentos a comunidade escolar com maiores
oportunidades.
Tal medida é amparada por diversos objetivos, tais
quais: garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da rede
de ensino municipal. Isto porque, as condições econômicas das
famílias dos alunos são diversas sendo que, muitas, apresentam
dificuldades para aquisição de todos os materiais escolares e
uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade
escolar. Mas, além da inclusão social, resta claro que a permitirá a
captação de recursos, uma vez que, permitirá o patrocínio nos
uniformes, diante disso as escolas podem gerar receitas adicionais
que poderão ser direcionadas para melhorias na infraestrutura,
compra de materiais didáticos e investimentos em atividades
extracurriculares.
Assim, ante a necessidade e merecimento de
investimentos em Educação, buscando sempre o aprimoramento da
rede de ensino municipal para fins de construção de uma sociedade
justa e democrática, certo é que garantir que os alunos da rede
municipal tenham condições dignas de acesso à educação é um dever
deste ente público, e à medida que ora se propõe, de possibilitar que
empresas patrocinem os uniformes é uma medida que objetiva a
maior integração, incentivo ao comercio local e da região, captação de
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recursos, garantia de segurança dos mesmos, bem como, redução
das disparidades socioeconômicas existentes em nossa comunidade.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares no
sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de dezembro de 2023.
Cordialmente,
Veread: ntos
Bancada! ssista
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a Instituição de
patrocínio nos uniformes escolares de
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências, no âmbito de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituído o patrocínio de empresas nos
uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Executivo Municipal determinará as
peças, as dimensões, o modelo do uniforme e o espaço onde
veicularão as logomarcas das empresas.
Art. 3º Fica proibida a utilização de espaço com
propaganda de fins eleitorais, cigarros e similares, bebidas alcoólicas
e quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios
aos bons costumes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá
celebrar convênios, acordos, contratos ou qualquer outro
instrumento legal para execução da finalidade desta Lei.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada, no que
couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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