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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAutoriza o poder executivo a repassar o auxilio financeiro e/ou empréstimo de veículo e motorista a associação assisense dos acadêmicos de Alegrete e dá outras providências.
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GS rg
GNCICO
PREFEITURA MUNKC
SP '
Pelo campo e Cidade
Of. nº 714/2017 São Francisco de Assis, em 27 de dezembro de 2017.
Exmo. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de lei 64/2017
Senhor Presidente
Pelo presente encaminho a V. Ex? o projeto de lei nº
64/2017 que autoriza o Poder Executivo a repassar auxilio financeiro e/ou empréstimo de veículo
e motorista a Associação Assisense dos Acadêmicos de Alegrete e dá outras providências.
O referido projeto de lei tem por objetivo criar outra possibilidade
de prestar ajuda aos estudantes de Alegrete , visando a economicidade do município sem deixar
os acadêmicos sem o transporte para a cidade de Alegrete.
O ônibus que ira levar e trazer os acadêmicos de Alegrete no
período diurno será usado pela Administração para outro fim e, a partir das 17 horas ficará a
disposição dos Acadêmicos de Alegrete, não os prejudicando, caso o empréstimo não ocorra o
município repassará o auxilio financeiro previsto neste projeto lei.
Como os nobres Edis tem conhecimento em anos anteriores já
acontecia este empréstimo e sempre deu certo entre prefeitura e os acadêmicos.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL
PROJOCOLADU
Em, LA LTP
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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PREFEITURA MUNICI
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei 64/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
- FINANCEIRO E/OU EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO E MOTORISTA A
ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DOS ACADÊMICOS DE ALEGRETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à
Associação Assisense dos Acadêmicos de Alegrete o auxilio financeiro no valor de R$ 5.987,16
(cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por mês no ano letivo e /ou
ceder por empréstimo um veículo para o transporte dos estudantes, para levar e trazer, à cidade
de Alegrete.
Parágrafo único - O Município se responsabiliza pela manutenção do
veículo, ficando por conta dos estudantes os gastos de combustível e motorista.
Art. 2º - Nos meses de janeiro e fevereiro não haverá repasse, ou
empréstimo, pois é período de férias, não havendo transporte de estudantes pela entidade.
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do art. 1º a seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 123620112.1.05000033901800 — Auxílio Financeiro a estudantes
Art. 2º - Os repasses se darão na forma e utilização, nos moldes do
termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Fica autorizada, anualmente, a prorrogação/renovação do
convênio por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de acordo com o
índice do IPCA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei 925/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Sar MUNICIPAL ADM2017/2020
Panciseo campo e Cidade
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A ASSOCIAÇÃO ASSISENSE
DOS ACADÊMICOS DE ALEGRETE.
-
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrito no CNPJ 87.896.882/0001/01 representado por seu Prefeito
Municipal Rubemar Paulinho Salbego, denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO
ASSISENSE DOS ACADEMICOS DE ALEGRETE, neste ato representado por seu Presidente
Marcelo dos santos Pedroso, doravante denominada ENTIDADE, firmam o presente Convênio de
acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira — Dos compromissos do Município
O MUNICÍPIO compromete-se a ceder um veículo para transporte de alunos, para
levar e trazer, diariamente até a cidade de Alegrete e ou repassar à ENTIDADE auxilio financeiro
- no valor de R$ 5.987,16 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos)
durante dez (10) meses, a ocorrer até o dia 10º dia útil do mês subsequente ao transcorrido.
81º — Parágrafo único — Não haverá repasse de valores referentes aos meses de
janeiro e fevereiro de cada ano letivo, pois é período de férias e, não há transporte de estudantes
para a cidade de Alegrete-RS.
82º - O Municipio se responsabiliza pela manutenção do veículo que fará o
transporte dos alunos, ficando por conta dos estudantes os gastos de combustível e motorista.
Cláusula Segunda — Do prazo
O presente Convênio terá vigência no ano de 2018, podendo ser
alterado ou prorrogado através de termo aditivo, ou, ainda, extinguir-se antes do prazo, por
interesse do Ente Público.
Cláusula Terceira — Do Reajuste
A cada doze (12) meses o repasse financeiro sofrerá reajuste de
acordo com o indice inflacionário do IPCA.
CLAUSULA QUINTA — Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser rescindido sem prévia comunicação ou
notificação por interesse da administração.
CLÁUSULA SEXTA — Da Prestação de Contas
A ENTIDADE fica obrigada a prestar contas dos valores a ela
repassados, mensalmente até o último dia do mês em que recebeu o repasse, caso seja adotado
o auxilio financeiro como prática.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNP): 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
SER MUNICIPAL ADM.2017/2020
* Ranciseo campo e Cidade
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, para dirimir
quaisquer controvérsias existentes a respeito do presente Convênio.
São Francisco de Assis, em
Rubemar Paulinho Salbego Associação Assisense dos Acadêmicos de Alegrete
: Prefeito Municipal — Presidente
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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