| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a repassar o auxilio financeiro e/ou empréstimo de veículo e motorista a associação assisense dos acadêmicos de Alegrete e dá outras providências. |
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GS rg GNCICO PREFEITURA MUNKC SP ' Pelo campo e Cidade Of. nº 714/2017 São Francisco de Assis, em 27 de dezembro de 2017. Exmo. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projeto de lei 64/2017 Senhor Presidente Pelo presente encaminho a V. Ex? o projeto de lei nº 64/2017 que autoriza o Poder Executivo a repassar auxilio financeiro e/ou empréstimo de veículo e motorista a Associação Assisense dos Acadêmicos de Alegrete e dá outras providências. O referido projeto de lei tem por objetivo criar outra possibilidade de prestar ajuda aos estudantes de Alegrete , visando a economicidade do município sem deixar os acadêmicos sem o transporte para a cidade de Alegrete. O ônibus que ira levar e trazer os acadêmicos de Alegrete no período diurno será usado pela Administração para outro fim e, a partir das 17 horas ficará a disposição dos Acadêmicos de Alegrete, não os prejudicando, caso o empréstimo não ocorra o município repassará o auxilio financeiro previsto neste projeto lei. Como os nobres Edis tem conhecimento em anos anteriores já acontecia este empréstimo e sempre deu certo entre prefeitura e os acadêmicos. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL PROJOCOLADU Em, LA LTP Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS (4 (4 E | PREFEITURA MUNICI Pelo campo e Cidade Projeto de Lei 64/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO - FINANCEIRO E/OU EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO E MOTORISTA A ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DOS ACADÊMICOS DE ALEGRETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à Associação Assisense dos Acadêmicos de Alegrete o auxilio financeiro no valor de R$ 5.987,16 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por mês no ano letivo e /ou ceder por empréstimo um veículo para o transporte dos estudantes, para levar e trazer, à cidade de Alegrete. Parágrafo único - O Município se responsabiliza pela manutenção do veículo, ficando por conta dos estudantes os gastos de combustível e motorista. Art. 2º - Nos meses de janeiro e fevereiro não haverá repasse, ou empréstimo, pois é período de férias, não havendo transporte de estudantes pela entidade. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do art. 1º a seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 123620112.1.05000033901800 — Auxílio Financeiro a estudantes Art. 2º - Os repasses se darão na forma e utilização, nos moldes do termo de convênio em anexo. Art. 3º - Fica autorizada, anualmente, a prorrogação/renovação do convênio por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de acordo com o índice do IPCA. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 925/2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Sar MUNICIPAL ADM2017/2020 Panciseo campo e Cidade TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DOS ACADÊMICOS DE ALEGRETE. - O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ 87.896.882/0001/01 representado por seu Prefeito Municipal Rubemar Paulinho Salbego, denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO ASSISENSE DOS ACADEMICOS DE ALEGRETE, neste ato representado por seu Presidente Marcelo dos santos Pedroso, doravante denominada ENTIDADE, firmam o presente Convênio de acordo com as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira — Dos compromissos do Município O MUNICÍPIO compromete-se a ceder um veículo para transporte de alunos, para levar e trazer, diariamente até a cidade de Alegrete e ou repassar à ENTIDADE auxilio financeiro - no valor de R$ 5.987,16 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) durante dez (10) meses, a ocorrer até o dia 10º dia útil do mês subsequente ao transcorrido. 81º — Parágrafo único — Não haverá repasse de valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de cada ano letivo, pois é período de férias e, não há transporte de estudantes para a cidade de Alegrete-RS. 82º - O Municipio se responsabiliza pela manutenção do veículo que fará o transporte dos alunos, ficando por conta dos estudantes os gastos de combustível e motorista. Cláusula Segunda — Do prazo O presente Convênio terá vigência no ano de 2018, podendo ser alterado ou prorrogado através de termo aditivo, ou, ainda, extinguir-se antes do prazo, por interesse do Ente Público. Cláusula Terceira — Do Reajuste A cada doze (12) meses o repasse financeiro sofrerá reajuste de acordo com o indice inflacionário do IPCA. CLAUSULA QUINTA — Da Denúncia e da Rescisão O presente Convênio poderá ser rescindido sem prévia comunicação ou notificação por interesse da administração. CLÁUSULA SEXTA — Da Prestação de Contas A ENTIDADE fica obrigada a prestar contas dos valores a ela repassados, mensalmente até o último dia do mês em que recebeu o repasse, caso seja adotado o auxilio financeiro como prática. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNP): 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS SER MUNICIPAL ADM.2017/2020 * Ranciseo campo e Cidade CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, para dirimir quaisquer controvérsias existentes a respeito do presente Convênio. São Francisco de Assis, em Rubemar Paulinho Salbego Associação Assisense dos Acadêmicos de Alegrete : Prefeito Municipal — Presidente Testemunhas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS