materia nº 71/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
Of. nº438/2023ADM São Francisco de Assis, em 14 de dezembro de 2023.
Exmº Sr
Vasco Henrique Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 71/2023
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº. 71/2023, que institui normas para inclusão de eventos no calendário oficial de
eventos do município de São Francisco de Assis.
O referido projeto de lei tem por objetivo institui normas para
inclusão de eventos no calendário oficial de eventos do município de São Francisco
de Assis-RS.
Para a inclusão de eventos, no Calendário serão aqueles que
distingam pela expressão e pelo tradição na vida cultural, econômica, cívica, esportiva,
religiosa e social do Município, e a inclusão de datas e eventos, no calendário Oficial
será submetida , previamente , à analise e aprovação do Conselho Municipal de
Turismo.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
PAULO RENATO “sssiado de forma cigital
por PAULO RENATO
CORTELINI:2723 corteLiniz7234177000
4177000 Fo pe
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal PRO 12 o
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2021 -2024 SA F RA N C É SCO
DE ASSIS
LE emma mm
:CÂMARA MUNICIP
| Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasáochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
INSTITUI NORMAS PARA INCLUSÃO DE EVENTOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei,
Art. 1º — A inclusão de eventos, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de São Francisco de Assis, obedecerá aos seguinte:
| — serão registrados no calendário de que trata o caput a
festa, o evento a homenagem ou a data comemorativa, que se distingam pela
expressão e pelo tradição na vida cultural, econômica, cívica, esportiva, religiosa e
social do Município.
ll — a indicação de datas e eventos, para inclusão no
calendário Oficial , deverá ser encaminhada ao Município até 15 de novembro de cada
ano;
Hll- a inclusão de datas e eventos, no calendário Oficial será
submetida , previamente , à analise e aprovação do Conselho Municipal de Turismo;
Art. 2º - Os eventos previstos no calendário Oficial poderão
se formalizados através de :
| — patrocínios e parcerias com iniciativa privada;
Il — termos de colaboração ou fomento com instituições do
terceiro setor;
Ill — apoio logístico e/ou financeiro do Município, desde que
haja disponibilidade financeira e orçamentária;
IV — todo o evento não realizado pelo município a
responsabilidade será do promotor do evento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
e ii SÃA FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 3º - O Poder executivo Municipal, através da secretaria
Municipal de Administração e Planejamento , deverá:
|- Elaborar até o dia 25 de dezembro de cada ano, o
Calendário Oficial de eventos;
Il — divulgar o Calendário Oficial de Eventos á população
regional e nacional através das mídias das administração pública.
Art. 4º - O Calendário Oficial de eventos do Município de
São Francisco de Assis, será instituído anualmente , através de Decreto.
Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação da presente
Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis