materia nº 48/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº do /2023
Dispõe sobre a instalação de
ar-condicionado em todas as escolas
e EMEI's públicas do município de
São Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Art. 1º — Determina a instalação de ar-
condicionado em todas as escolas e EMEI's públicas do Município de
São Francisco de Assis, com o objetivo de manter a temperatura
adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos
estudantes.
Art. 2º — Deverão ser obedecidos os padrões
estabelecidos como ideais Para o desenvolvimento de atividades que
exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com o que
prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDB.
Art. 3º — o Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no que couber, através de decreto.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA
PROTO
Oficial Legislativo
MUNICIPAL
COLADO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
Determinar a instalação de ar-condicionado em todas as escolas e
EMEI's públicas do Município de São Francisco de Assis.
Saliento que o presente projeto está em
consonância com a educação pública de qualidade, que é uma
verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa
sociedade. A proposta visa melhorar a qualidade da aprendizagem e o
bem-estar dos alunos do município.
A instalação do sistema de refrigeração em todas
essas salas de aula amenizará os efeitos do nosso verão e do inverno
nas escolas municipais.
Cada ano o verão está mais forte e com altas
temperaturas, o nível de concentração dos alunos e também dos
professores acaba sendo prejudicado.
Assim na intenção de garantir aos alunos da rede
pública, uma temperatura adequada nas salas de aula, submeto essa
proposta à aprovação desta Casa Legislativa.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 18 de dezembro de 2023.
Cordialmente,
Veread ntos
Bancada ita
E-mail: legisfa(a terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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