materia nº 72/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
cce gi SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº 444/2023ADM São Francisco de Assis, em 18 de dezembro de 2023.
Exmº Sr
Vasco Henrique Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis "ZAMARA MUNICIPA:
-” PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de lei 72/2023 : e 7
E Qu O ES
- Oficial Legislativo |
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº. 72/2023, que autoriza o poder público municipal contratar profissionais para
atender na área da saúde.
O referido projeto de lei tem por objetivo suprir vagas de agente
comunitário de saúde, para que isso aconteça teremos que realizar a abertura de
processo seletivo para o cargo de agente comunitário de saúde.
. Esses profissionais trabalham na linha de frente do Sistema
Único de Saúde (SUS), são eles que realizam a intermediação entre as famílias,
comunidade e unidades de saúde, os agentes comunitários de saúde (ACSs) têm
importante papel social na prevenção e identificação de doenças. Sendo que a área
ESF Italiano, mais precisamente a micro área 12 e na área do ESF João XXIII, micro
área 9 e 10 estão descoberta em relação a atuação desses profissionais.
Caso existam áreas descobertas, a comunidade fica sem aquele
agente de saúde, que é ponte entre a população e as unidades de saúde.
Informo ainda que não temos concurso em aberto, e no ano
vindouro iremos abrir concurso para as áreas do ESF Italiano e ESF João XXIII, assim
estabilizaremos a situação das áreas descobertas e, os contratos serão rescindidos.
Deixo de enviar o impacto financeiro tendo em vista que será
para suprir vagas já existentes que por ora findaram os contratos.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
PE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei Nº 72/2023
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAUDE
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na a área do ESF João
XXIII, micro área 9 e 10 e ESF Italiano micro área 12, conforme descritos abaixo:
03 (dois) agentes comunitários de saúde
Parágrafo único — Os profissionais acima descritos participarão
do processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
Art. 2º - O prazo dos contratos se dará até a homologação do
concurso público, e/ou 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias, restando autorizada a
prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis