br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaO referido projeto de lei dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis.
native_id310

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 10

PREFEITURA 8. ADM2017/2020
Pat campo e anciteo do Lui
qu Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018.
Of. nº 14/2018
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS PROTOCOLADO
= Em
Nº.£%oIY4 Ft.
Oficial
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 002/2018 que trata sobre revisão geral anual, conforme
previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
O referido projeto de lei dispõe sobre as tabelas de
vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções
gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de
Assis
A administração, embora a crise em que assola o nosso Pais e,
sempre visando conceder uma melhor qualidade de vida aos seus servidores, não
mediu esforço nas finanças de nosso município para conceder um reajuste de 3,12%
(três vg doze por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do ES de
funcionários custeados pelo município e ASSISPREV.
O IPCA dos últimos doze (12) meses, calculados mês a mês é
2,95% que representa o índice oficial da inflação no Brasil, pois para que entendemos
o saldo correspondente a 0,17% (zero vg dezessete por cento) será o aumento real
que conseguimos conceder aos nosso servidores.
Todavia para que não haja atraso nos salários dos servidores,
optamos por conceder uma parcela em janeiro de 2% e a outra em abril de 1,12%,
como os nobres Edis, podem observar no projeto ora id para analise e o
impacto financeiro que o acompanha.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que
o examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA A ADM2017/2020 E]
Pancisec campo e Cidade
Projeto de LEI n.º 02/2017
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal
de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com
uma revisão geral anual
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 3,12% (três vg doze por cento), aos
servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal, que será parcelado
como discriminado nos artigos 2º e 3º:
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a
0,17% ( zero vg dezessete por cento) refere-se à aumento real
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no
índice de 2 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, serão os seguintes
I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo
com a tabela do Anexo |;
| - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
HI - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de
Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do
anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da
lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo Vl.
Art. 3º - O saldo do reajuste concedido pelo art. 1º, equivalente a 1,12% (um
vg doze por cento), em 1º de maio de 2018.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal
ua inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter
emergencial.
Art. 5º- Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao
ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus
proventos, em atendimento ao art. 40 $ 8º da C.F., será aplicado o indice de 2,95% (dois
virgula noventa e cinco por cento), de forma integral, índice do IPCA dos últimos doze (12)
meses
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
E REAIS 2% REAIS 1,12%
— CARGOS EM COMISSÃO 01/01/2018 01/05/2018
; C64 1.114,35 1.126,83 |
Co 2231,70 2.256,69 |
EE [fe 3.807,32 3.849,96 |
E cela 5.691,35 5.755.09
FUNÇÕES GRATIFICADAS
=" FG 1 784,15 792,93
á FG2 1.575,10 1.592,74
FG3 2.560,44 2.589,11
[ ANEXO Il
Lei 124/2005
QUADRO EM EXTINÇÃO - PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
NÍVEL CÓDIGO REAIS 2% REAIS 1,12%
] 01/01/2018 01/05/2018
ú N1 937,83 948,33
2 N2 947,31 957,91
3 N3 956,73 E 967,44
ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
N A B c D E F
| R$ R$ R$ R$ R$ R$
v 2% 2% 2% 2% 2% 2%
E 01/01/2018 | 01/01/2018 | 01/01/2018 | 01/01/2018 [01/01/2018 |01/01/2018
|
E |
1 1.154,91 121266 | 127329 | 1.336,94 | 140380 | 1.474,02
2 1.247,35 | 130973 | 137521 1.443,98 | 1.516,19] 1.591,99 |
3. 1.339,77 | 140677] 147709 | 155096 | 162852 | 1.709,96
pEa 143217 150377| 157894 | 165791| 174079 | 1.827,84
ESPECIAL 1.201,14 |] 126123] 132427] 139051] 146001) 1.533,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
N A B E D E F
| R$ R$ R$ R$ R$ R$
v 1,12% 1,12% 1,12% 1,12% 1,12% 1,12%
-E 01/05/2018 | 01/05/2018 | 01/05/2018 | 01/05/2018 |01/05/2018 |01/05/2018
I
EL S! .
EM 1.167,84 1.226,24 1.287,55 1.351,91 | 1419,52 | 1.490,52
[2 1.261,32 1.324,39 1.390,61 1.460,15 | 153317 | 1.609,82
E 3 1.354,77 1.422,52 1.493,63 1.568,33 | 1.646,75 | 1.729,11
| 4. 1.448,21 1.520,61 1.596,62 1.676,47 | 1.760,28 | 1.848,31
[ ESPECIAL 1.214,59 1.275,35 1.339,10 1.406,08 | 1.476,36 | 1.550,21
— E ANEXO IV o
“QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
RE REAIS 2% REAIS 1,12%
REFERÊNCIA SALARIAL 01/01/2018 01/05/2018
1 937,83 948,33
== 2 947,25 — 95785
I 3 956,67 967,38
o 4 966,19 977,01
5 975,85 ; 986,77 |
q 6 1.054,34 1.066,14
E FR: 1.129,61 1.142,26
8 1.298,15 1.312,68
E E 9 TABE,IA 150278
[- 10 3.320,67 — 3.357,86
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 2% REAIS 1,12%
01/01/2018 01/05/2018
A 937,83 948,33
B E 984,73 995,75
il E 1.033,97 1.045,55
D 1.085,70 1.097,85
E 1.139,98 1.152,74
Doo E A 947.31 957,91
B 994,68 1.005,82
2 (S 1.044,41 1.056,10
| D 109662 - 1.108,90
ju E 1.151,44 1.164,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL % ADM2017/2020
A 956,67 967,38
B 1.004,52 101577 |
e 1.054,17 1.065,97
D 1.107,48 | 1.119,88
E — 1.162,86 1.175,88
A 1.488,79 1.505,46
B 1.563,27. 1.580,77
4 c 1.641,42 1.659,80
E D 1.723,49 74279
E 1.809,67 1.829,93
IA 2.117,29 2.141,00
B 2.223 17 2.248,06
5 G 2.334,34 2.360,48
D 2.451,04 2.478,49
E 2.573,61 2.602,43
A 3.449,32 3.487,95
B 3.621,78 3.662,34
asA 6 (o) 3.802,89 384548 |
D 3.993,01 4.037,73
an E 4.192,68 4.239,63
A 3.722,43 3.764,12
B 3.908,54 3.952,31
7 e 4.104,00 4.149,96
D 4.309,17 4.357,43
E 4.524,65 4.575,32
A 8.667,83 8.764,90
B 9.101,24 9.203,17
8 E, 9.556,28 9.663,31 |
D 10.034,09 — 10.146,47
E 10.535,83 10.653,83
A 8.954,45 9.054,73
B 9.402,16 9.507,46
9 C 9.872,27 9.982,83
| D 10.365,91 10.482,00
LRER E 10.884,21 11.006,11
A 10.233,64 10.348,25
E B 10.745,37 10.865,71.
10 c 11.282,58 11.408,94
D 11.846,74 11.979,42
E 12.439,08 12.578,39
A 1.390,29 1.405,86
| B 1.459,79 147613.
| 11 G 1.532,80 1.549,96
ER) 1.609,42 1.627,44
R E 1 1.689,89 1.708,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Si Pie dito
Pelo campo e Cidade .
[ ANEXO VI
|é E
| VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE
| , PROVIMENTO EFETIVO
Art. 25, Parágrafo Unico da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
PADRÃO GRAU REAIS 2% REAIS 1,12%
01/01/2018 01/05/2018
Fo A 3.120,10 3.155,04
B 3.276,11 3.312,80
5 c 3.439,92 3.478,44
D 3.611,93 3.652,38
E 3.792,56 3.835,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
SISSV 3d ODSIDNVES OYS — 000-019'L6 d3D — bTbI'TSZE (SS) :3NOS — Z02T 'VEIIHON OVOL VNY
TO-T000/C88'968'Z8 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVEA OYS 3 TVAIDINNA VENLIZAIES
8TOZ 9P Oujauel ap-st “sy >sissy ap oospuesj ops
ce '06/ 497 $H coz aJuinõas OJD19XI a£ O PJRd
€E'064 497 $a ozoz aquinõas OpjJaxa at O eJed
€e'062 497 $a 6LOC ajuingas O/19X3 57 O BJed
cc '067 P9z $H BLOZ 9JU91109 0/9/219X3 O eJed
:opeumso ojsno Wn as-INquay 'SeuejuaÚues1o
S9ZHJDIQ PP 197 E UIOD 3 [enueLNIS OUPIA O LUOD | ANEdOD |enuy EUPjUSULÍIO 197 E Epenbape pjsa esadsap epuajal y
(sites odU1D 9 Ejuassas a sojusoojio
ILU SIOP 9 EJU9SSOS O SOJUBISIAS 'SSOU]ILU OJO 9 SJUIA) 00'G9GT99'8Z ta ap SJAI| OPJES O JOD EJS9 jenb e
opiznpes obipoo ' SIBIDOS 'DUI O |BOSSSM 00'00'L€ “PUpjuatwpSJO
opóejop eu epequaduia eJas esadsap efno “ojafgo ajuasaJd O Japuaje eJed esjadueul; o eUPjUduIpSIO OpSenbape
JNSIX3 OHV TDIA “Sesadsaq ap Jopeuspio ap apepijenb eu “0007 ap oteu ap po ap TOT Jejuawajdwos 197 ep 97 oSmue
Op || OSPU! OP Sagóeutusa jap se ojuauduno wa a sieBa| sagáInquIe seyuitu ap osn ou '08agjes ouui|neg sewsqny 'na
SVSIdSIA JA HOAY NICHO OA OvÍVIVIDIA
OLIIdIHd OQ ILaNIavo
SH - SISSV 3] OISIONVHI OYS 34 TVAIDINNIA VANLIIAINA
OTINE OQ VIDNTUINO < ASNIANVED-OTA VENLVEZLM Va
SISSU 10 O)SIONTUI
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Excelentíssimo Sr.
Vereador Jeremias Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/c
ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 02/2018
ASSUNTO: Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos
cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual de 2,95% (três
inteiros e doze centésimos por cento) e um aumento real de 0,17% (dezessete
centésimos por cento).
AUTOR: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
RELATÓRIO
Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 002/2018, por meio do Ofício nº
14/2018, protocolizado em 16 de janeiro de 2018, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, para fins de revisar salários e vencimentos do pessoal efetivo dos cargos
em comissão e funções gratificadas, com uma revisão geral anual de 2,95% e um
aumento real 0,95%.
— O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentado encontra-se
adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso pertence ao Poder
Executivo, na medida em que ele é competente para iniciar o processo legislativo
desta natureza, como dispõe o artigo 53, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal:
Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito os Projetos de Lei que dispõe sobre:
[RO
HI - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos
do Município. [...]
SS
e na do 'AESIs “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assi . f '
E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis
e
Vencido o aspecto formal, esta assessoria jurídica passa a analisar a
matéria em si da proposição. Tal projeto tem por finalidade a concessão da revisão
geral anual e de aumento real, visando recompor o poder aquisitivo da remuneração
dos servidores do Executivo Municipal, em razão das perdas oriundas do processo
inflacionário e diante da possibilidade nas finanças do município.
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer da Comissão representativa,
porquanto essa é composta pelos representantes do povo e constitui-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma
importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade do
reajuste salarial em questão.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece critérios,
além dos dispostos no caput do referido, a serem observados para realização da
revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade: (ii) instituição por lei específica; (iii)
identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv) unicidade de índices: (v)
incidência sobre todos os servidores e agentes políticos de cada Poder ou Órgão
Constitucional (generalidade).
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta esclarece em seu
artigo 20, inciso ||, alínea “b” que para Municípios o limite com gasto com pessoal é de
54% para o Executivo da Receita Corrente Líquida:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais: [...]
Hli - na esfera municipal: [...]
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Porém, esta mesma Lei estabelece um limite prudencial de 95% dos
54%, ou seja, é de 51,3%:
Art. 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso. [...]
Assim, diante dos cálculos apresentados no presente Projeto de Lei,
a reposição salarial está respaldada em legislação vigente. No entanto, tais valores
arcados com pessoal estão próximos a porcentagem limite imposta em Lei, tendo em
vista a projeção para o ano de 2018 alcançar os 50,38% (com a reposição). Deste
modo, não seria plausível reajuste e aumento maiores do que o apresentado neste “e
Projeto, ou seja 3,12%.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Ba P Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
e tt: São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Outrossim, a reposição salarial anual, levando em conta o índice de
inflação, dos servidores das três esferas dos Poderes é tema amplamente debatido no
Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2011, com entendimentos divergentes
quanto sua obrigatoriedade.
De igual modo, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal
foram observadas quando da apresentação do Projeto de Lei, devendo este passar ao
crivo da Comissão Representativa desta Casa Legislativa, tendo em vista a Câmara
estar em recesso legislativo, bem como a urgência da tramitação deste.
CONCLUSÕES
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora
examinado por não vislumbrar nenhum vício de constitucionalidade que obste a sua
normal tramitação.
São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2017.
» ao
HD Hc
Vinícios Maurer
OABIRS 102.904
Assessor Jurídico
À
e m de Assi “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis , ;
é 17 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Ra 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

open original →