| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | O referido projeto de lei dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis. |
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PREFEITURA 8. ADM2017/2020 Pat campo e anciteo do Lui qu Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. Of. nº 14/2018 Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL São Francisco de Assis - RS PROTOCOLADO = Em Nº.£%oIY4 Ft. Oficial Assunto: Projeto de Lei nº 002/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o projeto de lei nº 002/2018 que trata sobre revisão geral anual, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal. O referido projeto de lei dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis A administração, embora a crise em que assola o nosso Pais e, sempre visando conceder uma melhor qualidade de vida aos seus servidores, não mediu esforço nas finanças de nosso município para conceder um reajuste de 3,12% (três vg doze por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do ES de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV. O IPCA dos últimos doze (12) meses, calculados mês a mês é 2,95% que representa o índice oficial da inflação no Brasil, pois para que entendemos o saldo correspondente a 0,17% (zero vg dezessete por cento) será o aumento real que conseguimos conceder aos nosso servidores. Todavia para que não haja atraso nos salários dos servidores, optamos por conceder uma parcela em janeiro de 2% e a outra em abril de 1,12%, como os nobres Edis, podem observar no projeto ora id para analise e o impacto financeiro que o acompanha. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA A ADM2017/2020 E] Pancisec campo e Cidade Projeto de LEI n.º 02/2017 Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É concedido reajuste de 3,12% (três vg doze por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal, que será parcelado como discriminado nos artigos 2º e 3º: Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a 0,17% ( zero vg dezessete por cento) refere-se à aumento real Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de 2 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, serão os seguintes I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela do Anexo |; | - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III; HI - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV; IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V; V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo Vl. Art. 3º - O saldo do reajuste concedido pelo art. 1º, equivalente a 1,12% (um vg doze por cento), em 1º de maio de 2018. Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal ua inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial. Art. 5º- Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40 $ 8º da C.F., será aplicado o indice de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento), de forma integral, índice do IPCA dos últimos doze (12) meses Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades orçamentárias próprias. Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade ANEXO | QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E REAIS 2% REAIS 1,12% — CARGOS EM COMISSÃO 01/01/2018 01/05/2018 ; C64 1.114,35 1.126,83 | Co 2231,70 2.256,69 | EE [fe 3.807,32 3.849,96 | E cela 5.691,35 5.755.09 FUNÇÕES GRATIFICADAS =" FG 1 784,15 792,93 á FG2 1.575,10 1.592,74 FG3 2.560,44 2.589,11 [ ANEXO Il Lei 124/2005 QUADRO EM EXTINÇÃO - PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO NÍVEL CÓDIGO REAIS 2% REAIS 1,12% ] 01/01/2018 01/05/2018 ú N1 937,83 948,33 2 N2 947,31 957,91 3 N3 956,73 E 967,44 ANEXO Ill CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO LEI Nº 116/2005 N A B c D E F | R$ R$ R$ R$ R$ R$ v 2% 2% 2% 2% 2% 2% E 01/01/2018 | 01/01/2018 | 01/01/2018 | 01/01/2018 [01/01/2018 |01/01/2018 | E | 1 1.154,91 121266 | 127329 | 1.336,94 | 140380 | 1.474,02 2 1.247,35 | 130973 | 137521 1.443,98 | 1.516,19] 1.591,99 | 3. 1.339,77 | 140677] 147709 | 155096 | 162852 | 1.709,96 pEa 143217 150377| 157894 | 165791| 174079 | 1.827,84 ESPECIAL 1.201,14 |] 126123] 132427] 139051] 146001) 1.533,04 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO LEI Nº 116/2005 N A B E D E F | R$ R$ R$ R$ R$ R$ v 1,12% 1,12% 1,12% 1,12% 1,12% 1,12% -E 01/05/2018 | 01/05/2018 | 01/05/2018 | 01/05/2018 |01/05/2018 |01/05/2018 I EL S! . EM 1.167,84 1.226,24 1.287,55 1.351,91 | 1419,52 | 1.490,52 [2 1.261,32 1.324,39 1.390,61 1.460,15 | 153317 | 1.609,82 E 3 1.354,77 1.422,52 1.493,63 1.568,33 | 1.646,75 | 1.729,11 | 4. 1.448,21 1.520,61 1.596,62 1.676,47 | 1.760,28 | 1.848,31 [ ESPECIAL 1.214,59 1.275,35 1.339,10 1.406,08 | 1.476,36 | 1.550,21 — E ANEXO IV o “QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO SETOR DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86 RE REAIS 2% REAIS 1,12% REFERÊNCIA SALARIAL 01/01/2018 01/05/2018 1 937,83 948,33 == 2 947,25 — 95785 I 3 956,67 967,38 o 4 966,19 977,01 5 975,85 ; 986,77 | q 6 1.054,34 1.066,14 E FR: 1.129,61 1.142,26 8 1.298,15 1.312,68 E E 9 TABE,IA 150278 [- 10 3.320,67 — 3.357,86 ANEXO V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LEI nº 598/2010 PADRÃO GRAU REAIS 2% REAIS 1,12% 01/01/2018 01/05/2018 A 937,83 948,33 B E 984,73 995,75 il E 1.033,97 1.045,55 D 1.085,70 1.097,85 E 1.139,98 1.152,74 Doo E A 947.31 957,91 B 994,68 1.005,82 2 (S 1.044,41 1.056,10 | D 109662 - 1.108,90 ju E 1.151,44 1.164,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL % ADM2017/2020 A 956,67 967,38 B 1.004,52 101577 | e 1.054,17 1.065,97 D 1.107,48 | 1.119,88 E — 1.162,86 1.175,88 A 1.488,79 1.505,46 B 1.563,27. 1.580,77 4 c 1.641,42 1.659,80 E D 1.723,49 74279 E 1.809,67 1.829,93 IA 2.117,29 2.141,00 B 2.223 17 2.248,06 5 G 2.334,34 2.360,48 D 2.451,04 2.478,49 E 2.573,61 2.602,43 A 3.449,32 3.487,95 B 3.621,78 3.662,34 asA 6 (o) 3.802,89 384548 | D 3.993,01 4.037,73 an E 4.192,68 4.239,63 A 3.722,43 3.764,12 B 3.908,54 3.952,31 7 e 4.104,00 4.149,96 D 4.309,17 4.357,43 E 4.524,65 4.575,32 A 8.667,83 8.764,90 B 9.101,24 9.203,17 8 E, 9.556,28 9.663,31 | D 10.034,09 — 10.146,47 E 10.535,83 10.653,83 A 8.954,45 9.054,73 B 9.402,16 9.507,46 9 C 9.872,27 9.982,83 | D 10.365,91 10.482,00 LRER E 10.884,21 11.006,11 A 10.233,64 10.348,25 E B 10.745,37 10.865,71. 10 c 11.282,58 11.408,94 D 11.846,74 11.979,42 E 12.439,08 12.578,39 A 1.390,29 1.405,86 | B 1.459,79 147613. | 11 G 1.532,80 1.549,96 ER) 1.609,42 1.627,44 R E 1 1.689,89 1.708,81 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Si Pie dito Pelo campo e Cidade . [ ANEXO VI |é E | VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE | , PROVIMENTO EFETIVO Art. 25, Parágrafo Unico da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86 PADRÃO GRAU REAIS 2% REAIS 1,12% 01/01/2018 01/05/2018 Fo A 3.120,10 3.155,04 B 3.276,11 3.312,80 5 c 3.439,92 3.478,44 D 3.611,93 3.652,38 E 3.792,56 3.835,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS SISSV 3d ODSIDNVES OYS — 000-019'L6 d3D — bTbI'TSZE (SS) :3NOS — Z02T 'VEIIHON OVOL VNY TO-T000/C88'968'Z8 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVEA OYS 3 TVAIDINNA VENLIZAIES 8TOZ 9P Oujauel ap-st “sy >sissy ap oospuesj ops ce '06/ 497 $H coz aJuinõas OJD19XI a£ O PJRd €E'064 497 $a ozoz aquinõas OpjJaxa at O eJed €e'062 497 $a 6LOC ajuingas O/19X3 57 O BJed cc '067 P9z $H BLOZ 9JU91109 0/9/219X3 O eJed :opeumso ojsno Wn as-INquay 'SeuejuaÚues1o S9ZHJDIQ PP 197 E UIOD 3 [enueLNIS OUPIA O LUOD | ANEdOD |enuy EUPjUSULÍIO 197 E Epenbape pjsa esadsap epuajal y (sites odU1D 9 Ejuassas a sojusoojio ILU SIOP 9 EJU9SSOS O SOJUBISIAS 'SSOU]ILU OJO 9 SJUIA) 00'G9GT99'8Z ta ap SJAI| OPJES O JOD EJS9 jenb e opiznpes obipoo ' SIBIDOS 'DUI O |BOSSSM 00'00'L€ “PUpjuatwpSJO opóejop eu epequaduia eJas esadsap efno “ojafgo ajuasaJd O Japuaje eJed esjadueul; o eUPjUduIpSIO OpSenbape JNSIX3 OHV TDIA “Sesadsaq ap Jopeuspio ap apepijenb eu “0007 ap oteu ap po ap TOT Jejuawajdwos 197 ep 97 oSmue Op || OSPU! OP Sagóeutusa jap se ojuauduno wa a sieBa| sagáInquIe seyuitu ap osn ou '08agjes ouui|neg sewsqny 'na SVSIdSIA JA HOAY NICHO OA OvÍVIVIDIA OLIIdIHd OQ ILaNIavo SH - SISSV 3] OISIONVHI OYS 34 TVAIDINNIA VANLIIAINA OTINE OQ VIDNTUINO < ASNIANVED-OTA VENLVEZLM Va SISSU 10 O)SIONTUI ESTADO DO RIO GRANDE DO Excelentíssimo Sr. Vereador Jeremias Oliveira M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/c ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 02/2018 ASSUNTO: Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual de 2,95% (três inteiros e doze centésimos por cento) e um aumento real de 0,17% (dezessete centésimos por cento). AUTOR: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 002/2018, por meio do Ofício nº 14/2018, protocolizado em 16 de janeiro de 2018, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para fins de revisar salários e vencimentos do pessoal efetivo dos cargos em comissão e funções gratificadas, com uma revisão geral anual de 2,95% e um aumento real 0,95%. — O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentado encontra-se adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo, na medida em que ele é competente para iniciar o processo legislativo desta natureza, como dispõe o artigo 53, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal: Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito os Projetos de Lei que dispõe sobre: [RO HI - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município. [...] SS e na do 'AESIs “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assi . f ' E 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Muni eadores de São Francisco de Assis e Vencido o aspecto formal, esta assessoria jurídica passa a analisar a matéria em si da proposição. Tal projeto tem por finalidade a concessão da revisão geral anual e de aumento real, visando recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores do Executivo Municipal, em razão das perdas oriundas do processo inflacionário e diante da possibilidade nas finanças do município. Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer da Comissão representativa, porquanto essa é composta pelos representantes do povo e constitui-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade do reajuste salarial em questão. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece critérios, além dos dispostos no caput do referido, a serem observados para realização da revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade: (ii) instituição por lei específica; (iii) identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv) unicidade de índices: (v) incidência sobre todos os servidores e agentes políticos de cada Poder ou Órgão Constitucional (generalidade). A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta esclarece em seu artigo 20, inciso ||, alínea “b” que para Municípios o limite com gasto com pessoal é de 54% para o Executivo da Receita Corrente Líquida: Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] Hli - na esfera municipal: [...] b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Porém, esta mesma Lei estabelece um limite prudencial de 95% dos 54%, ou seja, é de 51,3%: Art. 22. À verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso. [...] Assim, diante dos cálculos apresentados no presente Projeto de Lei, a reposição salarial está respaldada em legislação vigente. No entanto, tais valores arcados com pessoal estão próximos a porcentagem limite imposta em Lei, tendo em vista a projeção para o ano de 2018 alcançar os 50,38% (com a reposição). Deste modo, não seria plausível reajuste e aumento maiores do que o apresentado neste “e Projeto, ou seja 3,12%. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Ba P Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 e tt: São Francisco de Assis ESTADO DO RIO GRANDE DO Outrossim, a reposição salarial anual, levando em conta o índice de inflação, dos servidores das três esferas dos Poderes é tema amplamente debatido no Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2011, com entendimentos divergentes quanto sua obrigatoriedade. De igual modo, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal foram observadas quando da apresentação do Projeto de Lei, devendo este passar ao crivo da Comissão Representativa desta Casa Legislativa, tendo em vista a Câmara estar em recesso legislativo, bem como a urgência da tramitação deste. CONCLUSÕES Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vício de constitucionalidade que obste a sua normal tramitação. São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2017. » ao HD Hc Vinícios Maurer OABIRS 102.904 Assessor Jurídico À e m de Assi “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis , ; é 17 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Ra 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288