materia nº 49/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADO | PROJETO DE LEI Nº 49/2023
É CANADA:
Abre um crédito suplementar no valor de R$
Oficial Legislativo 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotações
E orçamentárias insuficientes no corrente exercício da
Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA cMv
3.1.91.13.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...........ceereneeereseserereeeeeeeereresero R$ 4.000,00
010310001.2.003000 - CONCURSO E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR .......... R$ 8.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para O crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL ............. R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ............emeneeeesseeeeeo
Paulo Renato Cortelini
Francisco de Assis
São
São essa é nossal “Doe Doe Vida, não às - Lei
Rua poa imeenhg S - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 id Diga ndo damrandscodeassis rs leg.br
(R) Câmara Municipalde —
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 49/2023
Trata-se de projeto de suplementação para reforço de dotação
orçamentária em rubricas do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores,
procedimento que não acarretará em majoração do orçamento uma vez que se dará
apenas efetuando um remanejamento de verba orçamentária entre rubricas do mesmo
projeto atividade. Tal procedimento é amparado em Lei, sendo possível para o efetivo
cumprimento das atividades e finalidades do Poder Legislativo e como otimização da
aplicação dos recursos.
| /
Vasco Henrique pelo de Carvalho
Presidente
Franklin MNA Pereira
Vice-Presidente
>— so
Miguel EJOr; berti
2º Secretário
São Francisco de Assis
São essa terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 E o
Drogas" - Lei nº 34/2012
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