materia nº 1/2024

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINASTRANDO PARA TODOS SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº. 005/2023/ADM São Francisco de Assis, em 16 de janeiro de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de Lei nº. 001/2024 Nº. 436 2 F1
Oficia! Legislativo
Senhor Presidente ud
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 001/2023 que altera a Lei nº. 1437/2022, que trata
do vale-refeição dos servidores municipais, promove alterações e concede reajuste
no valor do benefício.
Justificamos o presente Projeto de Lei visando aumentar o vale-
refeição de todos os servidores municipais em atividade, com o objetivo de garantir
uma alimentação de qualidade para o bem-estar do servidor municipal e de sua
família, valorizando, com isso, os referidos servidores que são merecedores deste
aumento.
Porém, mesmo com o reajuste em questão, somos sabedores que
o valor continuará aquém das reais necessidades.
Resta frisar que, o aumento em tela foi devidamente analisado e
estudado pelo setor financeiro do Executivo, para não impactar negativamente nas
finanças públicas.
A proposta que encaminhamos para apreciação é aquela já
prevista no orçamento que por ora foi aprovado pelos nobres Edis.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço
que examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Pal Êo Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº. 001/2024
Altera a Lei Municipal nº. 1437, de 25 de fevereiro de 2022,
que trata do vale-refeição dos servidores municipais e demais
alterações legais, e concede reajuste no valor do referido
benefício.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º e cria o parágrafo único, da Lei
Municipal nº. 1437, de 25 de fevereiro de 2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-refeição, nos meses de fevereiro a
maio de 2024, será de, no máximo, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais),
desta quantia o Município participará com o valor unitário de R$ 12,50 (doze reais
vg cinquenta centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês anterior ao
recebimento e a participação do servidor, que se dará mediante desconto em folha
de pagamento, devidamente autorizado, será no montante de R$ 75,00 (cinquenta
reais), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do
benefício.
Parágrafo único — A partir do mês de junho de 2024, o valor do
vale-refeição será de, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais), desta quantia o
Município participará com o valor unitário de R$ 16,66 (dezesseis reais vg sessenta
e seis centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês anterior ao recebimento e
a participação do servidor, que se dará mediante desconto em folha de pagamento,
devidamente autorizado, será no montante de R$ 100,00 (cem reais),
correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do benefício.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de
2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
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