materia nº 2/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº. 006/2024/ADM — São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº. d2gh3 FI.
adinionsá.
" Oficial Legislativo
A me e
Assunto: Projeto de Lei nº. 002/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 002/2023 que altera o percentual de repasse do
Município em favor do servidor em relação ao Contrato de Prestação de Serviços
firmado com o IPÊ-SAÚDE - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Rio Grande do Sul.
Justificamos o projeto de lei visando aumento no percentual
atual de repasse de 5% para 10% em favor do servidor segurado, o referido deu-
se por força da análise pelo setor financeiro da administração e buscando uma
forma ajudar os servidores públicos municipais no pagamento no seu plano de
saúde, objetivando uma menor abstenção de servidores ao IPÉÊ-SAÚDE.
Como os nobres Edis são sabedores, há anos o Executivo
vem lutando para diminuir ou ao menos manter o percentual que é repassado ao
IPÊ-SAÚDE, para que assim nossos servidores possam usufruir de um plano de
saúde confiável, eficaz e com preço justo, visando a sua saúde e seu bem-estar.
Cabe salientar que, no ano de 2018, através do Ofício nº.
186 do IPERGS, o Município foi notificado da necessidade de alteração da
alíquota de contribuição de 25,94%, para 48,42%, sob a alegação de que o índice
de sinistralidade anual dos contratos individuais era superior ao máximo previsto
nos parâmetros legais
De imediato, o Município ingressou com uma ação
declaratória de manutenção de contrato de prestação de serviços de saúde c/c
pedido de tutela de urgência, que tramita sob o nº. 5000261-04-2018.8.21.0125,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: GQprefeiturasãochicodeassis
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
na qual foi deferida a tutela de urgência para manter o contrato de prestação de
serviços de saúde celebrado entre o Município e o IPERGS, com a alíquota
mensal de 25,94%.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
peço que examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Pau ortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
!
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº. 002/2024
ALTERA O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO
MUNICÍPIO EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO
REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO COM O IPÉ-
SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICO - HOSPITALAR, LABORATORIAL,
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
arcar com o percentual de 10,00% (dez por cento) da contribuição total de 25,94%
repassada ao IPÊ-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL e, por sua vez, os
servidores municipais arcarão com o percentual restante que perfaz, atualmente,
15,94% (quinze vírgula noventa e quatro por cento).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro
de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à PODER JUDICIÁRIO
125/1.18.0001416-5 (CNJ:.0003015-04.2018.8.21.0125)
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de manutenção de contrato
de prestação de serviços de saúde c/c pedido de tutela de urgência
ajuizada pelo Município de São Francisco de Assis em face do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. Alega o autor que
mantém contrato de prestação de serviços com o requerido há mais de
30 anos, em benefício dos servidores públicos e seus dependentes,
mediante contraprestação financeira de valores baseados em cálculo
atuarial, os quais são reajustados periodicamente, conforme Termo de
Contrato de Prestação de Serviço firmado com o requerido (fls. 31/35).
Afirma que, em 29 de outubro de 2018, recebeu o Ofício nº 186/2018 do
requerido, aduzindo a necessidade de alterar a alíquota de contribuição
de 25,94% para 48,42%, sob a fundamentação de que o Índice de
sinistralidade anual dos contratos individuais é superior ao máximo
previsto nos parâmetros legais. Refere que não tem como atender a
adequação da alíquota na forma determinada, sendo que, se não for
renovada a avença, na forma proposta pela parte ré, os serviços serão
rescindidos em 01 de janeiro de 2019. Menciona que buscaram um
acordo de forma administrativa, a fim de que fosse reduzida a alíquota
proposta, porém, sem sucesso. Requer, em sede de tutela de urgência, a
continuidade e manutenção do contrato de prestação de serviços de
saúde, com a alíquota atualmente praticada de 25,94%. Acostou
documentos (fis. 13/60).
É o breve relato.
Decido.
O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a
concessão da tutela de urgência que hajam elementos que evidenciem:
a) a probabilidade do direito e; b) o perigo de dano ou risco ao resultado
útil do processo.
A probabilidade do direito, no caso, é nó górdio da
questão, pois, contratualmente, não se tem dúvida de que o IPERGS pode
aumentar a alíquota da contrapartida para manter o equilíbrio
econômico-financeiro do convênio firmado com o Município de São
Francisco de Assis.
Número Verificador: 12511800014165125201834457 1
125/1.18.0001416-5 (CNJ:.0003015-04.2018.8.21.0125)
Rd estado poxo GRANDE DO SUL
E PODER JUDICIÁRIO
pç
“is”
Não obstante, para tanto, deve a autarquia estadual
comprovar, documentalmente, apresentando os cálculos atuariais
realizados, o alegado aumento da sinistralidade que justificaria um
aumento tão-significativo da alíquota, de 25,94% para 48,42%, o que, ao
consta, no caso, não ocorreu, pois, limitando-se às alegações da exordial,
o IPERGS restringiu-se a informar, sem prova, o aumento da sinistralidade
e a necessidade dos reajuste referido.
Ora, a exigência de apresentação dos cálculos atuarais
que fundamentam a proposta de aumento da alíquota nada mais é, no
caso, que a exigência de cumprimento, por um dos contratantes, no caso
o IPERGS, do dever de informação, corolário do Princípio da Boa-Fé
Objetiva, que deve pautar as relações negociais inclusive entre duas
pessoas jurídicas de direito público.
Assim, tenho que, pelo menos até que sobrevenha aos
autos prova do efetivo aumento da sinistralidade causador do
desequilíbrio econômico-financeiro do convênio, há probabilidade do
direito de manutenção da alíquota atual.
Ora, a não-concessão da liminar, por outro lado, traz
grave risco concreto e próximo de ruptura do contrato celebrado entre as
partes se o Município não acatar a majoração de alíquota, o que enseja o
reconhecimento do perigo da demora.
Com efeito, a ruptura/suspensão dos serviços prestados
resultaria em evidente prejuízo aos beneficiários do contrato, sendo que,
atualmente, são 354 servidores e dependentes que fazem uso do plano
de saúde disponibilizado, os quais, enquanto beneficiários do serviço,
ficarão sem cobertura de atendimento à saúde, um direito social
fundamental.
Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para manter o
contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre o Município
de São Francisco de Assis e o requerido - IPERGS -, com a alíquota
mensal de 25,94%, durante a tramitação desta ação ou até decisão em
contrário neste feito, desde que sobrevenham documentos que
comprovem o aumento da sinistralidade aventada pelo IPERGS.
Oficie-se comunicando a decisão liminar ao Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.
Número Verificador: 12511800014165125201834457 2
125/1.18.0001416-5 (CNJ:.0003015-04.2018.8.21.0125)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PODER JUDICIÁRIO
ni q
Cite-se e intime-se a parte requerida para responder no
prazo legal, devendo juntar aos autos a documentação referente ao
cálculo do índice de sinistralidade do Município. Em razão da natureza da
lide, deixo de designar audiência prévia de conciliação, caso em que
havendo interesse da parte ré, deverá a mesma manifestar-se nesse
sentido, sem prejuízo de designação de ofício por esse juízo, se o caso.
Com a resposta, dê-se vista à parte demandante para
réplica, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras
provas ou se deseja o julgamento antecipado.
Cumpridas tais determinações, voltem conclusos para
resolução de eventuais questões preliminares e saneamento do processo.
Intime-se o Ministério Público.
Diligências legais.
São Francisco de Assis, 13/12/2018.
Tomás Silveira Martins Hartmann,
Juiz de Direito.
Signatário: TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN
Nº da Série do certificado: 180304
Data e hora cia assinatura: 14/12/2018 14:50:47
Para conferência do conteúxio doste documento, acesse, na Intemet, o endereço hip:llmew rs jus briverificadoes
e cigie o segunta número verificador. 12511800014165125201834457
Número Verificador: 12511800014165125201834457 3
125/1.18.0001416-5 (CNJ:.0003015-04.2018.8.21.0125)
mês remetido,
INSTITUT : ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-S/
Setor de Convênios- 7º andar - Ala $ul 51 3210-5701 / 5704
Av. Borges de Medeiros, 1945 CEP Q0/99-000 Porto Alegre - R$
De”,
e únE
ar An a rn o gs
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços, o Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE-SAUDE, com sede nesta Capital, na Av.
Borges de Medeiros, nº 1945, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.483.455/0001-76, neste ato representado
por seu Diretor-Presidente Sr. MARCUS VINICIUS VIEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, funcionário
público, casado, residente e domiciliado nesta Capital, RG 9077987809, CPF nº 000.625.630-92,
doravante denominado CONTRATADO, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, neste ato representado (a) por seu (sua) Prefeito(a)/Presidente(a), Sr(a). RUBEMAR
PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, RG
nº 5046232657, inscrito no CPF nº 624.436.400-78
doravante denominado CONTRATANTE, celebram, com base na autorização legislativa inserta no
artigo 37, da Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, na Resolução IPERGS nº 329, de 27 de dezembro
de 2004, com a redação dada pela Resolução IPERGS nº 347, de 31 de janeiro de 2008 e na Portaria
177, de 24 de setembro de 2009, levando em conta, ainda o constante no processo administrativo
protocolado sob nº 023252-24.42/05-7. j
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
+ às mesmas definições e critérios legais utilizados na Lei
Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, e, especialmente, na Resolução IPERGS nº 329/04,
com a redação dada pela Resolução IPERGS nº 347/08, que regulamenta os contratos de
prestações de serviços à saúde. |
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
O presente contrato tam por Objeto a execução dos serviços de atendimento médico-
hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Disponibilizar os serviços previstos no Plano IPE-SAÚDE, através da sua rede conveniada
elou credenciada, segundo os critérios contidos nas
normas e regulamentos, conforme previsto na
Cláusula Segunda deste Termo.
DO CONTRATANTE
LEncaminhar à sede do IPE-SAÚDE, na Av. Borges de Medeiros nº 1945, o arquivo de
manutenção dos servidores cadastrados e o arquivo de inclusão, caso houver, acompanhado
de resumo de recolhimento mensalmente, até o 10º (décimo) dia do més subsequente ao da
competência, acompanhados de cópia de portaria de nomeação ou exoneração, bem como
certidão de óbito ocorrido durante o mês,
1,O não encaminhamento das informações mencionadas no inciso "1", no prazo estipulado, qi
facultará ao CONTRATADO a cobrança dos valores com base no último
conveniosabipe.rs.gov.br
po”,
RUDE
brota mah ao Sd
Ill.compensando-se posteriormente eventuais diferenças, juros e atualização monetária, se for o
caso;
IV.Não serão realizados lan
gamentos individuais para os segurados prejudicados pela falta de
informação do CONTRATANTE até à regularização das informações;
V.Proceder ao recolhimento, em favor do CONTRATADO, do valor devido conforme estipulado
no presente contrato. É
CLÁUSULA QUARTA: DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
A contrapartida financeira mensal para o presente ajuste será de 25,94%, (vinte e cinco
vírgula noventa e quatro por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos associados
vinculados ao CONTRATANTE, considerados os subsídios ou a remuneração total do cargo ou
função permanente, constituida pelo vencimento acrescido de adicionais noturno e diurno, de função
gratificada, vantagens pessoais e avanços, proventos, salário maternidade, mudanças de nível ou
classe, periculosidade, insalubridade, pensão, diferença de salário, parte fixa e variável de
vereadores, subsídios fixos e variáveis de prefeito e vice-prefeito, vencimentos para cálculo de
aposentadoria, abono FUNDEB, desdobramento de carga horária vinte e quarenta horas no caso de
professores e unidocência,
EXCLUINDO-SE auxilio alimentação, auxílio natalidade, auxílio
transporte, diárias, horas extras, jeton, auxilio creche, FGTS e indenização, FGTS de rescisão, terço
de férias, décimo terceiro salário (gratificação natalina), ajuda de custo e abono familiar e parcelas
de caráter eventual ou indenizatória, não podendo esta alíquota ser inferior à prevista para os
servidores estaduais.
Parágrafo Primeiro: Em caso de remuneração cumulativa, considerar-se-á como salário de
contribuição o seu Somatório, inclusive no caso de complementação de aposentadoria e pensão,
cabendo ao ente contratante a responsabilidade pelo repasse do valor correto das contribuições de
seus servidores. t
Parágrafo Segundo: O repasse dos valores referentes à contrapartida financeira deverá ser
feito até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de competência.
Parágrafo Terceiro: Quando se tratar de Prefeitura, o valor da contrapartida financeira será
obrigatoriamente deduzido sobre a quota de retorno do ICMS que cabe ao CONTRATANTE, quando
O prazo de repasse das contribuições ficará prorrogado até o último dia do mês subsequente ao da
competência. |
Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE ressarcirá ao CONTRATADO todas as despesas e
tarifas bancárias havidas na execução do presente ajuste.
Parágrafo Quinto: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de
recurso financeiro do CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA: DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
No prazo de doze (12) meses, a contar da data da assinatura deste, deverá ser efetuado o
cálculo atuarial.
Parágrafo Único: Caso o contrato apresente prejuizo ao sistema, deverá ser imediatamente
providenciada a alteração da alíquota, de forma a se adequar aos limites estabelecidos no artigo 11
da Resolução nº 329/04, com a redação dada pela Resolução nº 347/08.
NSTETUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
Setor de Convênios 7º andar — Ala Sul
S1 3240-5701 4 5704
Av, Borges de Medeiros, 1945 CEP 90190-000 Porto Alegre - R$ conveniostiipe.rs.gov.br
CLÁUSULA SEXTA: CARÊNCIAS
Os segurados abrangidos por este contrato deverão Cumprir as seguintes carências:
E, = (sessenta) dias para consultas e ex
(noventa) dias Para os procedimentos ambulatoriais;
HH. 180 (cento e oiten
ta) dias para internações clínicas & Cirúrgicas, exames e
alto custo;
Iv. 300 (trezentos) dias para assistência relativa à gravidez; e
V.24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou
preexistentes,
ames simples;
procedimentos de
ia acima Previstos, bem como a prestação dos
Serviços sem carência, como consultas, exames de laboratório e internações de urgência em Pronto
Socorro, terão início a partir da data do recolhimento da primeira (1º) folha de contribuição aos
cofres do CONTRATADO.
o
para completar os 12 meses de contribuição,
servidores.
Parágrafo Terceiro: Em caso de
reingresso
aos períodos de carência previstos neste
no Plano, o usuário submeter-se-á novamente
documento.
Parágrafo quarto: Enquanto existir o vínculo do servidor com o contratante pode
Permanecer o vínculo como IPE,
Parágrafo quinto: O salário de contribuição do servidor não pode ser inferior, em nenhuma
hipótese ao salário mínimo nacional.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA FISCALIZAÇÃO
As partes concordam em eleger o IPERGS, como órgão competente para exercer a
fiscalização da arrecadação e do recolhimento das contribuições e receitas que lhe sejam devidas,
cabendo ao CONTRATANTE disponibilizar os meios necessários ao fiel cumprimento do presente
instrumento, recolhendo eventuais diferenças apuradas, obedientes aos termos previstos no art. 16
da Resolução IPERGS nº 329/04. '
CLÁUSULA OITAVA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
O presente contrato é firmado exclusivamente entre IPE-SAÚDE e CONTRATANTE, não
Com seus servidores, sendo estes últimos apenas beneficiários do objeto do contrato, sem a
Caracterização de vínculo tão IPE-SAÚDE.
CLÁUSULA NONA: O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
LDa extinção de vínculo do usuário:
CONTRATANTE, por qualquer motivo,
de Identidade Social e, ou cartão mag
outros documentos Porventura existen!
Ocorrendo a extinção do vin
o CONTRATANTE deverá
nético do segurado e seus
tes, e devolvê-los ao CON
culo do servidor junto ao
recolher no ato a Carteira
dependentes, bem como
TRATADO, sob pena de
responder pelo uso indevido, indeni li
exoneração ou óbito, deverão
comprobatórios. 1
izando eventual utilização dos servi
ços, nos casos de
ser remetidos ao CONTRATAD
O os documentos
rm ka DO acena rec di
PÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
Setor de Convênios- andar - Ala Sul $1 3210-5701 / 5704
Av. Borges de Meieiros, 1945 CEP 90190.000 Porto Alegre — RS
conveniosipipe rs gov.br
4
Y
pe.
SAUDE
Perde mA |
eventuais acertos por meio de boleto bancário. Caso haja inadimplência por mais de três
meses, o contrato será suspenso: até que exista o pagamento dos valores.
lllDa suspensão dos serviços: O descumprimento pela entidade CONTRATANTE das
obrigações decorrentes do presente ajuste, especi i
responsabilidade direta do CONTRATANTE, que deverá
repassá-las ao CONTRATADO, sob a pena de suspensão dos serviços de assistência à
saúde, após 30 (trinta) dias seguintes ao decurso do mencionado prazo, correndo à conta do
CONTRATANTE a responsabilidade exclusiva Perante o CONTRATADO, pelo valor devido
acrescido de juros e correção,
& aos seus beneficiários vinculados, inclusive por eventuais
incidências patrimoniais e morais advindas da não prestação dos serviços.
Iv.Da rescisão do contrato: Decorridos 90 (noventa) dias do inadimplemento do recolhimento
das contribu
ições, dar-se-á por rescindido de pleno direito o contrato, respondendo o
CONTRATANTE pelo recolhimento das contribuições no período, sujeitando-se à fiscalização
prevista na Cláusula Sétima (72) deste Termo.
Parágrafo Primeiro. Caso regularize os pagamentos devidos, no curso do prazo previsto no
Ínciso “Ill” supra, antes da fluência do prazo rescisório, o contrato deverá retomar a situação normal,
com a fluência regular da prestação de serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido ainda, além do previsto na cláusula anterior:
1. por qualquer infração ao presente contrato, especialm)
Cláusula Nona e nos artigos 11 e 15 da Resolução
ente nas circunstâncias apontadas na
Resolução nº 347/08;
nº 329/04, com a redação dada pela
Hl. por ato unilateral da Administração do Órgão Gestor, no que couber, nos casos previstos no
art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Il. amigavelmente, por acordo entre as partes;
IV. por falta de envio dos arquivos de manuten
ção dos servidores cadastrados no prazo de 60
dias, de acordo comi a relação que deu origei
m ao percentual de contribuição: e,
V. judicialmente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: Em caso de re to, obriga-se o CONTRATANTE a
pagar ao IPERGS o montante do débito em atraso, assumindo ela para com os referidos servidores
todas as responsabilidades, quer dos bj
enefícios ou serviços estipulados no contrato, excluindo o
pagamento das pensões por falecimento dos servidores antes do ato da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
A inexecução total ou
CONTRATANTE,
scisão do presente contra
parcial deste contrato enseja a sua rescisão, sujeitando-se q
ainda, às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA
O termo inicial de vigência do contrato
CONTRATANTE dar-se- j
Cas cemesraes cream CEE partas gos qopnererpo macas e in OSS cera e
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PI ÍBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL-IPE
Setor de Convênios- 7º andur Ala Sul
Av. Borges de Medeiros, 1945 CEP 90190-000 Porto Alegre - R$
conveniostiipe rs gov br
Y
y
SAUDE
Imenitua de Aesiutêncio à Saúdo
Serras Picos e a rama ds sai
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente
Contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o
presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Porto Alegre, 01 de junho de 2020,
MARCUS VINICIUS VIEIRA DE ALMEIDA
CONTRATADO |
TESTEMUNHAS:
NOME: IR pr j nda DRA NOME: SZL
cer: Wa 149610. 4
2n vê dismeinn
CPF: Yuyvsv vév- so
*
cerne ceaseemmmstereemceemremmnee: :
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE
Setor de Convênios 7º andar — Ala Sul
5) 3219-5701 4 5704
Av, Borges de Medeiros, 1945 CEP 94190-000 Porto Alegre = R$ conveninsígipe.rs gov.br