materia nº 3/2024

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ADMINISTRANDO PARA TODOS! S R N € sCco
GESTÃO 2021 -2024 À F A
DE ASSIS
Of. nº007/2024ADM São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho -
Presidente da Câmara de Vereadores CAMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS PROTOCOLADO
é | Em tó jo! au
Assunto: Projeto de Lei nº. 003/2024 | Nº. HR
Oficial Legislativo |
Senhor Presidente, Ep co pan pares assado mi
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº.003/2024, que dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo como objetivo, conceder a
revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, em atendimento ao art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Com a finalidade de sustentar a revisão geral anual, uma vez que há
dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanha o
projeto em tela o impacto financeiro com a metodologia de cálculo elaborada pelo contador do
Municipio, no qual resta comprovado o atendimento do impacto orçamentário e financeiro.
Como Nobres Edis são sabedores a grande crise que se encontra o nosso
País, mas como sempre a Administração, visando conceder uma melhor qualidade de vida aos
seus servidores, não mediu esforço para conceder a reposição salarial de 4,62% (quatro vg
sessenta e dois por cento).
No caso dos agentes comunitários da saúde e agentes de combate
endêmico justificamos o pagamento do piso de dois salários mínimos nacionais, a fim de
atendermos o contido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e atos normativos
complementares.
Comunicamos ainda, que será retroativo a janeiro os vencimentos dos
ACE e ACS, conforme repasse da União Federal ao Município os valores atualizados com o novo
valor do salário mínimo.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o examine
em urgência urgentissima.
Atenciosamente.
BEN ea
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
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Projeto de Lei 003/2024
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedida reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo municipio e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único — A reposição salarial concedida através do caput é referente ao
IPCA do ano de 2023.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais abaixo discriminados serão
reajustados no índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2024.
I- Dos Cargos em Comissão - CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com
a tabela do Anexo |;
H - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III:
Hl - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de
Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo
V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo Único do art. 24, da Lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - Aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates endêmicos
serão concedidos além da reposição salarial, mais 2,24% (dois vg vinte quatro por cento) por força da
Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, de
acordo com o repasse da União Federal.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Municipio, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 5º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40
$ 8º da C.F., será aplicado o índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), índice do IPCA de
2023.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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FRANCISCO
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ANEXO 1 |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
CARGOS EM COMISSÃO FI REAIS 4,62% É
01/02/2024
CC1 R$ 1.549,48
CO? ? R$2877,61
cc3 R$ 4.807,82 E
cc 5 “R$4.980,48
cc4 RS 7.138,69
FUNÇÕES GRATIFICADAS E
FG 1 R$ 98502
FG2 R$ 1.936,85
FG3 = “R$3.154,30
ie ANEXO Il E
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 4,62%
01/02/2024 o
1 N1 1.287,67
| N2 1.300,68
| N3 1.313,61
ANEXO Ill E E ]
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005 a
NIVEIS | A B G D T E | F
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
4,62% 4,62% 4,62 % 4,62% 4,62% 4,62%
01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | 01/02/2024 |
1 1.969,09 2.067,55 2.166,01 226445 | 2.362,91 2.461,37 |
RE 2 2.126,62 2.232,95 2.339,28 | 2.445,62 255194 | 2.658,26
3 2.284,14 2.398,35 | 251257| 262676| 2740,98| 2855,18
4 2.441,67 2.563,76 | 2.685,84 2.807,92 2930,01| 3.052,10 |
ESPECIAL 2.047,85 2.150,23 2.252,63 235502| 245740| 2.559,82
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dedo sra TODOS SAB FRANCISCO
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ANEXO IV 7
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO SETOR
DE OBRAS E OUTROS - LEI Nº 24/86
REAIS 4,62%
REFERÊNCIA SALARIAL dia nde
1 1.287,67
A “1.300,62 a
3 1.313,53
4 1.326,61 EE
5 1.339,85 i
6 1.447,64 E
7 — 1.551,00 E
8 1.782,40 EST]
9 2.040,52
4.559,45
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO IP GRAU “TT REAIS462%
01/02/2024
[ESBERSSA 1.287,67 |
B 1.352,05 |
1 E 1.419,67 |
D 1.490,68 |
ER, 1.565,23 |
A 4.300,68 |
B 1.365,71 |
2 Camengei E 1.433,99
D 1.505,69
E = 1.580,96
A L 1.313,53
B | 1.379,24
3 | e | 1.447,41
E D 1.520,60
E | 1.596,64
A | 2.044,17 ]
B 2.146,42 |
4 Cc 2.253,74 |
D 2.366,42
E | 2.484,75 ]
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»o PREFEITURA MUNICIPAL DE
sos es SÃE FRANCISCO
DE ASSIS
2.907,13
3.052,52
3.205,16
3.365,40 ES
3.533,70 :
4.736,09
— 497289
5.221,57
5.482,62
5.756,77
T 5.111,10
NE “5.366,63 ]
5.635,02
5.916,73
6.212,58
11.901,42
12.496,53
13.121,34
13.777,39
14.466,32
“12.294,97
12.909,71
13.555,19
14.232,99
14.944,65.
14.051,38
“14.754,01
15.491,64
“16.266,26
17.079,58
|
v|»imiolojm|>
10 E
mo olm|>mo/ojwv|>mjo/o/wvi>|mjo/jo mw) >|m/vjo|
me
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
LEI nº 598/2010 (agente comunitário de saúde e agente de combate endêmico)
PADRÃO GRAU | REAIS 4,64% REAIS 2,24% | TOTAL A RECEBER EM |
01/01/2024 01/01/2024 01/01/2024
2.761,96 62,04 | 282400 |
2.900,06 6514 | 2.965,20
3.045,06 68,40 1 3.113,46
1
3.197,32 71,81 3.269,13
3.357,18 75,40 3.432,58
mj0O/0O|D| >
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— ANEXOVI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO |
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
— as = dl
PADRÃO
GRAU
REAIS 4,62 %
01/02/2024
428405
4.498,27
4.723,18
mj0/0|m|>
4.959,37
É
5.207,38
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