materia nº 4/2024

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº. 010/2023/ADM São Francisco de Assis, em 16 de janeiro de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS “AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Jó L04 | 2034
Assunto: Projeto de Lei nº. 004/2024 Nº. 42565 FI.
dad 5.
Oficial Legislativo
3
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 004/2023 que abre crédito especial.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade
e de abrir o Crédito Especial para criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento
o repasse desse valor e o mesmo será empregado para realizarmos ações de resposta
e restabelecimento por força da chuva de pedra que ocorreu em nosso municipio e fortes
chuvas. Este valor que o Governo do estado do Rio grande do Sul repassou ao nosso
Município através da defesa civil, anexo encaminho extrato do valor , plano de trabalho,
ata da defesa civil municipal e normativas da união.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que
examine em regime de urgência urgentissima.
Atenciosamente.
Pa AS Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasáochicodeassis
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
!
Projeto de lei 004/2024
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para custear despesas não previstas no
orçamento
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
GABINETE DO PREFEITO
0201061820003.2.007004 33903900 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
268.432,00
0201061820003.2.007004 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 131.568,00
Projeto/Atividade: 2.007004 AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a Transferência pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa
Civil- FUNPDEC no valor ds R$ 400.000,00 conforme extrato anexo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
2712/2023, 11:54
e
Impressão - Banrisul [1703688898157] FDo
BANRISUL
AGENCIA: 038S - SAO FRANCISCO ASSIS
CONTA. 04.044353,0-6
NOME. ..: PMSFA FUNDO MUN DEFESA CIVTI
IDENTIFICACAO: 27202317270628077056
emsnannon nono PARA SIMPLES CONFERENCIA ---=— -
SALDO DA CONTA
(A) SALDO LIVRE...........R$
INVEST RESGATE AUT
(B) SALDO LIVRE...........R$ 400.391,64
TOTAL LIVRE (A+B)...........RS 400.331,63
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DESITADOS
HO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
ESTIMENTOS BANGISUL -=--0000ceneneooooeaenaa
BANRISUL AUTOMÁTICO Kº POSICAQ
VALOR DA COTA....
QUANTIDADE DE COTAS
VALOR LIQ. P/RESGATE
EM 27/12/2023
2,388
119.764, 86637
DACUMENTO VALOR
CORRENTE -
SALDO ANT EM 05/12/2023 c
++ MOVIMENTOS DEZ/2023
20 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 152178 400.000,00
APLICACAO AUTOMATICO " 700000 400.000,90-
SALDO NA DATA 20
- EXTRATO EMITIDO AS 11
:54 DE 27/12/2023 -—
SAC DEDO 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
A CWIL PS
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
SS DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PLANO DE TRABALHO
14. DADOS CADASTRAIS Er en
rgão ou Entidade Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Endereço: RUA JOÃO MOREIRA, Nº 1707 E
Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS lo CEP: 97610000 É
Telefone: 55 32521450 Ei CNPJ: 87.896.882/0001-01
RE O E O ssa
Responsável: PAULO RENATO CORTELINI
E-mail:setordeprojetos(Qsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Cargo: PREFEITO MUNICIPAL | a E
2. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO — ifiPi= E LEU |
Título do programa: AÇOES DE RESPOSTA E RESTABELECIMENTO AOS MUNICIPIOS —
DEFESA CIVIL - FUNPDEC
Identificação do objeto | Quantidade | VALOR Período de execução |
| (uno) | Prazo:
30 dias |
TUBO 1000 E 98 | R =| CE
EE Rss PR I $ 55.044,00
TUBO DE 60 | 600 R$ 56.400,00
HORAS MAQUINAS 809 R$164.227,00
CAMINHÃO BASCULANTE | |
12M? e ea É
HORAS MAQUINAS | 206 R$78.074,00
HORAS MAQUINAS | 100 | R$25.900,00 | |
| RETROESCAVADEIRA | Rei: |
TELHAS DE FIBROCIMENTO | 258 R$ 20.124,00
DESOEmm CT as ue,
EE | — |[TOTALGERAL: R$ 399.769,00
|
Data 12/01/2024
Dad
José Francisco Lançanova
Coordenador Municipal de Defesa Civil
CEE
| ab PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
E EM Am: 2 OA taOBM
Ay ams us mio da Joao hs ce duo ul 4 am 4
dO adaga SE preeeim “OP Je De
E A
uu Mean (O ii O Plone de trato ApPNaria pus qr mens,
MO CONUS A FENDA CAS MU pre CA frito a duna gs -
dados de Jurer dy mus e Ar tt Udo Ar bri e
AMO MAGO: CAMINAÃS $0Gh) MO named 406)
E suavadama Aco A Jal da
PE pao pmemdionão. (gg pm
| pe o or
j E La
Porto Alegre, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023
GOVERNO DO ESTADO
DIÁRIO ki OFICIAL
2º edição
ANO LXXXI
Nº 220
RT
Porto Alegre, Terça-fera 14 de Novembro de 2025 Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico
do Estado do Rio Grande do Sul
Em decorrência do Decreto nº 53.777/17, que regulamenta a Lei 14.644/2014, a
partir do dia 6 de Novembro de 2017 o formato impresso do Diário Oficial do Estado
do Rio Grande do Sul foi totalmente substituido pela versão digital. O acesso ao
conteúdo e a validação da autenticidade serão feitos exclusivamente através do sie
do Diário Oficial Eletrônico
Acesse
http://www.diariooficial.rs.gov.br
GOVERNO DO ESTADO
| EDUARDO LEITE
| Governador de Estado
GABRIEL SOUZA
Vice-Governador do Estado
Posto Alegre Terça-fesra, 14 de Novembro de 2045 Diário Oficial
CASA MILITAR. am
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E CESTÃO
SECRETARIA DA SAUDE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DS TURISMO.
Porto Alegre, Terça-feira. 14 de Novembro de 2023 Diario-Oficial Nº 220 - 2º edição
CASA MILITAR
CORONEL GCEM LUCIANO CHAVES BOEIRA
Praça idasecival Devdoro. sin” - Palácio Prratmi
Porto Alegre / R$ / 80010262
Gabinete
CORONEL QOEM LUCIANO CHAVES BOEIRA
Praça Marechal Daodoro da Fonseca, sin” - Palacio Pintar:
Parto Alegre / RS / 90010282
a Resoluções
Protacoio: 20730009745-
RESOLUÇÃO N.º 001/FUNDEC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aprova a Regimento interno da Junta Deliberativa do Fundo Estad-al de
Defesa Tivil - FUNDEC.
A JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA Civil - FUNDEC. no uso de suas atituição
confendas peio Decreia n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023, em veta a deliberação na Reunião Ordinária v* 0012023, de 1º
de novembro de 2023,
RESOLVE
Art. 1º Fica aprovado a Regimento Intemio da Junta Deliberativa doFundo Estadual de Defesa Cio! - FUNDEC
CAPITULO |
Am. 2º São atribuições-da Junia Deliberativa do FUNDEC
1- Fixar as diratnzes operacionais do FUNLEC
4 = Dacisir sobre & aplicação dos recursos. editando as normas pari tanto
MW - Avaliar proposta orçamentâns anus] e piano ce aplicação apresentados pelo Gestor do FUNDEC/AS, otsarvas.
os prazos legais para apresentação de proposta da Le: de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento;
tv - Elaborar o seu ragimento interno,
V - Discinknar e fiscalizar O ingresso de receita.
VI - Convaldar à aplicação dos recursos “au referendum” pelo Presidente, em especial para às casos de situação de
esnargência ou de estado de calamidade puvbca cecretada por Municipios impactados por desastres .
VI - Promover 0 desanvalvmento do FUNDEC e exercer ações para que seus objetivos seje micançõoos.
VIM - Apresentar, anuaimento, relatório da suas ailvidades.
1X - Aquar como orgão central de plansjamento «o FUNDEC aprovando 0 orçamento, as normas, os procudimenos
os critérios e as procdades de apicação de recursos. bem como acampanhar a execução do orçamento aprovado
X « Aprovar e nomalogar as prestações de contas refurentes sos rocurtos lrantfénicics; &
X! - Exercer outras atribuições incdispanssumis a supervisão e à “scaização do FUNDEC
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Seção |
Da composição, do mandato e da designação
Porto Alegre, Terça-femra, 14 de Novembro de 2073 Diario Oficial Nº 220 - 2º edição $
Art. 3º À Junia Dehbecativa, presidida pelo Crefe de Casa Mibiar, serê composta por representantes, Utulares o
suplentes, da
1 - Coordenadoria Estaduai de Defesa Coy.
H - Secretaria da Casa Civil
m - Secretaria da Plansamento, Governança e Gestão
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria do Meio Ambiente e infraestrutura ,
VI - Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Brgada Milrar do Corpo de Bombeiros Militar, indicados «
cada biênio, como titular e suplentes de furma altarmada, é
VU - Feceração das Assuciações de Municipãos do Pro Grande do Suá - FAMURS.
6 1º Messante sulicitação do Presadente, os blularos dos orgãos referidos neste arugo indicação seus resresen antes -
respectivos suplentes, que secão designados por ato do Govermador da Estado
42 Os suplentes exercatão o mancaio nos casos de licença, de impedimento ou de vacância temporária do
membros tularos.
Art. 4º O mandato dos membros da Junta Delberaiiva poderá sar interrompido:
+- Por falecimento:
4 - Por renúncia pessoal e expressa vu membro
Wit - por faita a mas de trás reursões ordinárias consecutivas au ds seis intercatadas em cada penodo aval
rajotada & justificava apresentada à Comissão,
Iv - Por pecido motivado e fundamemado pelos úrgãos relalivos aus sous respecivos indicados.
GA substituição dar-se-u em ats nota cas a contar da vacsnoa
52º A jusuhcative referioa no inciso 1!! sesto artigo deverá sor apresentada à Junta Dekberatora nã reunião seguros
a falta.
Seção
Do quórum para deliberação e aprovação
Art. Sº O quórum minimo para às rounhõos da Junta Deliboranvo será de quatro membros, cujas deliberações such
definidas por maioria simples, entre às presentes, serio que o Presidente somente votará em caso de empate.
Art. 6º O Presidente ca Junia Detberstiva poderá crnitir resoluções “ad referendum”, nos limites autorizados pela
JUNE, eim: CASOS EXCEPCIONAIS 6 que envolvam) ações urgentes que necessitam ses realizadas com recursos do FUNDEC, sevens
pestar em reunião da Junta Deliberativa em no máximo tmnta dias.
Sação m
Das reuniões
Am Tº As reuniões da furta Delibecawes seção convocadas por seu Presadente, na forma presencial, mistas Ju votbiss
Ar. BºA Junta Dekbberativa aprovará anualmente seu camndaro ce reuniões ordinárias é vodera cuunoso
extraordinanamente, é qualquer tempo, por convocação do seu Presisante
Art 9º As ainbuições ce Secretário Executiva ca Junta Deliberativa serão exercuias pela Suichetis da Defesa “0
prestando assessoramento técnico e supere admimiatratiso so fundo
Porto Alegre, Terça-feira, 14 de Novembro de 273 Disria Oficial Nº 220 - 2º eetição
CAPÍTULO
DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
Seção!
Das atrinuições da Presidência, da Secretaria Executiva e dos demais Membros
Art. 10. São atribuções do Pres.sente ca Junia Delibaratrra:
|- Convocar reuniões ordinárias e axiraordinánas:
& H - Definir as pautas das rounides
mm - Assinar atas aprovadas nas reumões
IV - Ass nar às resoluções us Junia Deliberativa
V - Presidir as mmunues e os irabalhos
VI - Aplicar as normas deste Regimento
Vil - Cumpor e fazer cumpre as decisões da Junte Doiberauvo, cetermunando a execução de suas delgerações vor
meio da Secretaria Executiva:
VII - Representar o orgão sob sua presalância intema a exturmamente, competindo - lhe também, assinar qu tras star
todos 08 documentos expedrios e comunicações adrmntsimanivas
IX - Representar a Junta Deiberaa a qecidr "ae roferencum nas hinótases e nos limites autonzados pala Junto
X - Decidir sobre encaminhamentos administrativos, no interragno das reuniões, nos casos de urgencia o mu debito
de sua competência,
Xi - Elaborar, em conjunto com os demais mermbros, o plansamento das atmidades, definindo s ormanização do
trabalho e a disumuição de tarafas entre os meraras,
Parágrafo único . Nos casos de licença, de impecimento ou de vacância temporária do Presente. compete ao
Subchete da Casa Militar de Proicção e Lsfesa Civil desempenhar as ambuições prevstas neste artigo.
Am 11. São arrsuições da Socretara Executiva
+» Receber e encaminhar o expediente da Junta Deiberanva,
h- Exercer a comunicação entre o Presidente e 0 membros em assuntos de interesse da Juma Deliberativa
WH - Manter registro das udicações das reprosentações Sos membros da Junta e controlar ja vagêricas tos marncsios
Jos meros, Quanca estes forem sujatos à prazo,
1v - Preparar o encaminhamento pas Presidenve sa Junta Desiberauva ao Govemador do Estado para a nomeação
Sos membros am representação aos órgãos
v - Proparar às pautas dás fburiões ordinor as com as assuntos em iramilação na Secrelanis Execuiva s encaminha
ias à aprovação do Presidenta,
VI - Encanunhar as convocações 9 sssessurar os rGunmes, organizar à ordem do dia e layer AS especias atos +
certidões,
Wiki - Fazer, exocutar é dar encaminhamento às derterações da Junta,
VI - Manter u registo dos processos administrativos 9 des quastóus que tramitam na Junia, bem como dos seus
respecivos andamentos, disponibilizando-os sos meras sempre que sobotado,
IX - Manter atualizadas as informações do FUNDEC. disponibiizando-ss no sitio eletrônico resoeetivo, e
X - Realizar outras tarefas que lhe “orem sotictadas pelo Presidente.
Parágrato único . À Sunchefia de Proteção e Detasa Covil araeonra am stiidsairaso Ur Tiimomvanto montando veces
ANNE e sunt abemmisáraioro à dunta Detiberaiva do FUNDEC.
Porto Alegre, Terça-teira, 14 de Novembro de 207» Diário Oficial Nº 220 - 2º edição ,
Am. 12. São alnbuções de todos os membros tularas da Junta Deliberativa, no ámbio dos raspectivas vrga
regidos por este instrumento:
|- Participar das reuniões oroinárias e extraordinárias manifestando-se sobre os assuntos em pauta.
1 - Sugerir as pautas das reuniões
mM - Executar tocos os atos É demais trabalhos E serviços merentes ac funcionamento da Junta Deliberativa
conforme competência prevista no Art. 1º deste Regimento.
único. Nos casos de licença, de impedimento ou de vacância temporária de membro utular, compess ao
respectivo membro suplente Cesempanha: as alr Duições previstas neste artigo.
Seção ll
Das deliberações e dos prazos para análise e deliberações
Am, 13. As deliberações da Junia surêo expressas por mes de Resoluções, mumeradas de lorma sequencia
assinadas pelo Presidente e pelo Secrstário Executivo e oublicacas no Diano Ofcisi Eletronico do Estado - DOE-s
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
AM. 14, Os casos omissos e as qluvidas de caréter interpretaino seção resolvidos pesa Presidência da Junia
Debberatva.
An. 15. Este Regimento Interno entra em vigor na cais de sum puulicação.
Poso Alegre 13 de rovembro de 2023.
LUCIANO CHAVES BOEIRA
Presidente da Junta Deliberativa - FUNDEC
Chefe da Casa Militar
Protocolo. 20723006923525
RESOLUÇÃO N.º 002FUNDEC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Datesa Croó
FIINDEC para os municipios atingidos por desastres naturais antro -
penodo de 04 de setemiro de 2023 a Of de novembro de 2023 11
modaistade fundo a fundo.
A JUNTA DELIBERATIVA do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA Clvit - FUNDEC, no uso das atribusções previstas vo mois
u do Am. 9º€ no parágrafo único do Art. 13 co Decreto nº 57 282, de 1º de novembro de 2023em vista da desbaração no
reunião ordinária de 13 de novembro de 2023
RESOLVE:
At. 1º Fica aprovada a destinação dé até R$ 60.300.000.00 (sossente milhas de reais) de racursos ddFundo Estaduai e
Defesa Cryil » FUNDEC para os Municípios exagidos por desastres naturais no periodo de 04 de setembro de 202% a 04 do
novembro de 2023, na madalidade, tuna 3 facho, Cosme ssease,
comi rara came rem
Portu Alegre, Terça-feira, !4 de Nover ario (icial Nº 220 - 7º euliçõe
t- R$ 400.000.00 iquasocentos mil reais) sara o Muncipio com situação de emergência aociarasa pero Estado o
hormalogada pelo Estado,
4 - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o Municipio com estado Je calamidade pública declarado pelo Estsas cu
nameiocado pelo Estado.
61º Os municípios deverão compri: 05 recuisitos do dart 14 do Decreto n.º 57252123 p ar a nainiitação e apresentação vs
requeriinento, conforme modelo anexo
52º A análise dos requenmentos sará eta pelo Suicheie Estadual de Defesa Crdll que, curmpndos os requisitos pei>
Municipio € observados 05 limitas estabelecidos nesta Resalução, fará o deierimento por intermédio de Pontara e peovuders.ará
transferência na modalidade fundo a fundo
Am. 2º Us recursos destinados aos Fundos Municipas serão uliizados para as ações de
+ - Resposta a Cesastres, que comprasnder
a) socorro e assistência às populações afetadas por desasimes, o
b) ações de socorro e de assiustóncia emegoncas às desvesas de custeio operacional e apos: financeiro as
Coordenadorias Municipais de Defesa Civi! - COMDEC. s ày entidades assistenciais sem fens lucrativos. respaidando providén as
básicas pars atendimento durante « apos a fase do vmpacto, inclusive a recuperação de áreas de risco
H - Ações de restabelecimento. que comp sendem
«j medidas de carater emergencial destinadas 3 restabelecer as condições de sagurança e habitabsidada e 58 sorviços
essenciuis à população na área atrgra pelo desastre, e
b) restabelecimento dos serviços publicos. sa econorsa da ares afetada. do moral social & du berrestar da população
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Porto Alegre, 13 da novembro de 2025
LUCIANO CHAVES BOEIRA
Presidente da Junta Deliberativa - FUNDEC
Chefe da Casa Militar
ANEXO
REQUERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO
Ao Excelentissimo Senhor Chefe da Caso Militar
Ret.: Nr da ocorrência do SEGIRD|| e Dec Mumegal no
ER SEDE IDR Ja O SE, E o LT [NOME], Prefedo Muruciqpal do Municsção
, Estado G ivi portador dO RGNP ms SO CPF A
mm" VOSIDONMD O dOMICHAdO DA barro Cdude
RS. ottular telefone fo | par maia do presenta instrumento, REQUER
a :ransferência de recursos. do FUNDECAAS, modalidade fundo a fundo, ao Munitiio . para aplicação
em áreas atingidas no desastro. objeto do Decreto Muros n* — para ações de resposta e de restabelacimento
Neste ato, de acordo com Resolução nº 002, de 10 de novembro da 7171 da dunta Gena nico do Puno maveo de
Defesa QUA - FUNDESIRS, à nua aprova 9 Sesinação de recursos do Fundo Estadual de Detasa Civá - FUNDEC ara
Pon Alegre, Verça-feira, 14 dz Novenbro do 207? Diario Oficial Nº 220 - 2º edição
municipios atingidos por desastres naturais ontre c periodo ae DS de setembro de 2023 a 04 de novembro de “023, na modzidace
funda à funda, assumo o compromisso de anticar às recursos Gocomentes «ta transferência do FUNDEG/RS ao Fundo Murcipal de
Defesa Civil om arvas atingidas pelo desasire. “as ações de rescosia e ve restabelecimento e, em conformidade com a Pons a
D01'Z02YCEDECIRS , da Chefe da Casa Militar
() O Municipio possu: cadastro das condições (requisitos essenciais) para a liberação da recursos junta ao FUNDECIRS
1) O Municipio requer cadastramento dos requishos essenciais para a fiboração de recursos junto so FUNDEC/RS.
Declaru, sob sé penas da het (Am. 417% q 225 do Codgo Penal Brasdero) que me responsabilizo pelas informações sou
orestadas ciente Je que qualquer declaração falsa empora em respossabitdade crmnal e civil além de cevotução cos
mpertâncias recebidas indevidamento, assim como me responsabilizo a atender o disposto no Decreto nº 57.242, de 1º ne
novembro de 2023: (1) s execuiar Os recursos por mem do orçamento do Fundo Municipal de Proteção e de Detesa Cívil no prazo
“e seis meses contados da data da trangleréncia observando us normas legais para execução de despesa pública e as fnalidaors
estabelecidas por Resohição da Junta Deligerativa do FUNDEC e detalhadas por Portaria do Chefe da Casa Mibtar, (Hj a prostar
contas da wilização dos recursos transferidos no prazo do 30 cias contados do final do prazo de execução: à manter à guarda dos
documentos comprobatórios das despesas remiizacas por mess do Fundo Municipal de Proteção » de Defesa Civil geio pro
minimo de 5 anos. zelando por sus bos unem e conservação, « (Ml a devolver so FUNDECARS os rocuesos em: que orar
imegulanidades na utilização
Anexos:
a) Lei Decreia de cnação da Coorsenadona Municipa' oe Prosação e Defesa Civil
b) Plana de Contngância Municipal vigente
cj Lei de criação do Fundo Municipal de Proteção e Defasa Coil,
Nestes termos. pede delenmento.
Protocolo: 20230009225:7
PORTARIA N.º 001/CEPDEC, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023
Disciplris a aphração de recursos wanstendos do Fundo Estadual de Dalesa Covil
«ão Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS aos Funtios Munic pais ce Proteção
q Deteso Civil - FUMPDEC om ações de resposta e de restabelecimento. netas
Prefejncas Aunicipais em Situação de Emergência cu Estado de Calamidade
Publica, e defina o conjunto critico da dens « de sarviços disponíveis à finaiiiade
O COORDENADOR ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA Civit DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. no uso
atribuição que lhe confere O inciso XXI du Ass 1º do Decreto nº 51.547, de 3 de junho de 2014 . resúlve
1º Esta Portaria estabelece procedimentos e crieros paraa aplicação de recursos uansteridos ta Fundo Estaciual
Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Su - FUNDEC/RS sos Fundos Municipais da Protação 1 Detesa Civil - FUMPDEO on
ações de resposta e de restabelecimento pelas Prefemuras Municipais am Skuação de Emergência ou Estado de Calanimiave
Publica, é define q conjunto critico de bens e de serviços disponiveis & finsiidade.
An. 2º As Prefeituras Municipais deverão aplicar 0 recursos transferidos ausFUMPDEC no conjunto erica de bens o de
serviços necessaros definidos neste arigo, em ações de resposta » de restabelacimento, de acordo com o que estabelece o dit. ++
«so Decreto n.º 57.262, de 1º de novéemoaro de 2025
-. Parágrafo unico, O conjunto critico de bens e de serviços obieto da aplicação das recursos é definido da seguinte toma
+ Para ações de resposta (auda [umantana)
a Aquisição de
Cestas básicas,
Kits higiene,
Kils animais (rações e outros materias,
Kits impeza,
Telhas:
Lonas,
Gês cida (45 hqueteito de setrúiso - GLP
Colchões. cobertoras; «
Descartáveis (papel higiênico fralda, alssonetrms pratas udieres, Ceres)
vensnewira
Porto Alegre. Terça-feira. 14 de Novem ro d
Diário Oficial Nº 220 - 2º edição to
b. Loração de
1) Banheiros qumicos.
U-Pora ações de restabelecimento
a. Desmontager de ecticações « de obras de arts com estrsuras comprometidas por mes da contratação e da aquisição ds
1, roras-máguina
2 Locação de carinhões, de veicuios uuitários, de ompilhadevas, de geradores é de Iratures, é
db. Desobsinução ce vias é remoção de escombros por meio da coslratação e a aquisição de
1. Locação de maquinário para serviços de limpeza em áreas urbanas:
2. Horas-máquina:
3. Locação de caminhões, de vaículus utilitários, de geradores de traturas u de culros maquivanos Je matróra
especial, e
4. Combustivel para recomposição de greus, de busiros, de pontes de pontilnões e de passagens molnaias, be
como para escavações.
6. Obras de pequeno porte (otras de restabelecimento dos sennços essenciais que tém caráiar de urgência, am gera
simples, de axecução rapida) em
+. Pontes de até 10 metros,
5. Aterros e proteções de taludes
&. Serviços de engenharia para o suprimerio de
1. Energa elótica (estabelecimento ds linhas. religação de ade; 6
2. Esgotamento sanitário (limpeza de redes incação ce mároiaios. contratação de pessoal)
Ant. 3º É vedada a aplicação de rocursos oriundos de FUNDECIRS para ressarcimento ou secomposição de tara em 0cã
de serviços pretéritos já custeados pela administração local
Art. 4º Esta Pontaria entra em vigor sete dias após a Gala de sua puultação,
LUCIANO CHAVES BOEIRA - Coronal QUEM
| p Conrdenadosr Estacual de Proteção e Defesa Civil
O
| PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDUARDO CUNHA DA COSTA
Av. Borgas de Mederos, 1555 - 18º arder
Porto Alegre ! RS: 9010150
Di a
Departamento do Administração
MARCELO DOS SANTOS FRIZZO
) Av. Borges de Medeiros, 1555 - 14º andar
Porto Alegre + RS / 20110150
SAO o ir ADA O
Boletns
leres remo
Protocolo: 202300092 3896
BOLETIM Nº 162/2023
Certifica-se O ermo técnico no envio de maiéria ao Diário Oficsal Eletrônico do Estado nº 220 de 14-41-2023, dedo a equivoco do
| conteúto encaminhado. relerente a repuslicação do Boletim nº 159/2023 nas págs. 17 à 20, havendo. portanto nulaada ques
publicação