materia nº 5/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
FRANCISCO
Of. nº011/2024ADM São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho —
Presidente da Câmara de Vereadores >AMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS PROTOCOLADO
Em /
Assunto: Projeto de Lei nº. 005/2024 Nº. 42566 FI.
Oficial Legislalivo
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº.005/2024, que autoriza o Poder executivo Municipal a contratação e
profissionais para atender na área da educação.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, pelas razões que segue:
A carga horária semanal dos Professores regentes do quadro efetivo é
de 22 (vinte e duas) horas, sendo divididas em 14(catorze) horas e 20(vinte) minutos frente
aluno e 07(sete) horas e 20(vinte) minutos referente a hora atividade, esta, destinada para
planejamentos, reuniões, formações entre outras. Por isso, justificamos e enfatizamos a
necessidade de tais contratações para fins de evitar prejuízo aos estudantes com a ausência
dos Professores, visando assim manter a rotina, bem como o desenvolvimento normal do
processo pedagógico nas Escolas da Rede Municipal, não lesando o calendário escolar que
deve ser cumprido de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas,
conforme Lei nº 9394/96 LBD.
Também cumpre registrar que há, sistematicamente durante o ano
letivo, afastamento de Professores com regência de classe por motivo de licenças saúde,
saúde familiar, prêmio e gestante, dessa forma, a contração emergencial servirá, também,
para suprir a ausência temporária destes profissionais nas Escolas da Rede Municipal.
Lembramos que em abril 2023, encerrou o prazo do concurso em
vigência.
Salientamos que a contratação será pelo prazo determinado até a
homologação do Concurso Público previsto para 2024, desta forma, atendendo a
necessidade do ano letivo 2024, como também para o cumprimento do pleno funcionamento
da hora atividade, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei Municipal nº 1454/2022 e
Decreto Municipal nº 1224/2022.
Deixa-se de encaminhar o impacto financeira, uma vez que somente
serão chamados quando houver necessidade desse profissional.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Padres Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
estado do Rio Grande
[=
aprovou e eu sancionc
art. 37, inciso IX da cc
55/2003, com alteração
área da Educação, vi
interesse Público, con
- professores ensino f
- professores ensino fi
- professores ensino í
- auxiliar de serviços c
seletivo, e farão parte
necessidade de licenc
de acordo com a co
respectivo impacto fin:
cinco) dias, restando
concurso público
recursos da seguinte
SECRETARIA MUNIC
0901123610009203607024
revogadas as disposiç
) saber que
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
JTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
'ONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
O Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
10 Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
*dsral combinado com o art. 248 é 250 da Lei Municipal nº,
ei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
Wmento das necessidades temporárias de excepcional
s abaixo:
ntal Português/Inglês, com 22 horas semanais.
tal Lingua Portuguesa, com 22 horas semanais.
ntal Inglesa, com 22 horas semanais.
com 40 horas semanais.
)s profissionais acima relacionados participaram do processo
Jem de cadastro de reserva.
mamento destes profissionais será para suprir
fam prêmio maternidade, aposentadoria ou exonerações
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o
O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
'ermogação por igual período, ou até a homologação do
'espesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
aria
EDUCAÇÃO
oimentos e vantagens Fiscais — pessoal Civil
» Orcar
JE
EV;
entra em vigor na data da sua publicação, restando
Esta lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
D
lo Renato Cortelini
“refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br/ facebook: oprefeiturasãochicodeassis