| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D readores de São Francisco de Assis PROJETO DE LEI nº 01, de 16 de janeiro de 2024. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o índice de 4,62% (quatro vg sessenta e dois por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2023, aos subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS, a partir de 01 de janeiro de 2024. $1º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2024. AGENTE POLÍTICO VALOR (R$ O a A aa Sn] og SA 19 9 Presidente da Câmara de Vereadores 772,31 .890,90 Prefeito Vice-Prefeito Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Secretários Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em PAULO RENATO CORTELINI Prefeito Municipal TAMARA MUNICIPAL Registre-se e Publique-se PROTOCOLADO Data Supra. | = q ! “ NE: FI. Domingo Bianchini TA Secretário Municipal da Administração e Planejamento Oficial Legislativ São Francisco de Assis A , “ à São Chico, esta 4 ar Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br ESTADO DO RIO GRANDE D Senhores Vereadores: A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a revisão geral anual concedida aos agentes políticos, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento constitucional, propõe o presente projeto. Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 01/2024. São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2024. São Francisco de Assis di = ” l São Chico, esta t é ! Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br