materia nº 2/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
% Câmara Municipal de
(CÂMARA MUNICIPAL]
PROTOCOLADO,
+
Oficial Legislativo
PROJETO DE LEI nº 02, de 16 de janeiro de 2024.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO
DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSISIRS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um reajuste de 4,62% (quatro
vírgula sessenta e dois por cento) e um aumento real de 5,36% (cinco vírgula
trinta e seis por cento), totalizando 9,98% (nove vírgula oitenta e um por cento)
aos Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores,
concernente à reposição salarial, com base no acumulado do IPCA do ano de
2023, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, conforme Lei nº 17/2010.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Janeiro de 2024:
510 10-15
B c
ARS | (RB
1.892,50 | 2.081,70
3.405,60 | 3.746,10
5.116,20 | 5.616,80
5.616,80 | 6.178,50
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
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= napeeco de Cama É
jo Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às js” - Lei nº 34/2012
Rua 18 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 ' www.saofranciscodeassis.rs. leg.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
% câmara Municipalde
g3º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos
funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos
para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
cc FG
mu (R$).
2.402,70
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
o Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, DI não às - Lei nº 34/2012
Dão 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 los não da De Rcodenssis rsieg br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciações trata sobre a
revisão geral anual concedida aos servidores, conforme previsto no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Assim, a Mesa Diretora, à fim de cumprir O mandamento
constitucional, propõe O presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com O
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 02/2023.
São Francisco de Assis, 16 de janeiro de 2024.
e erros
São essa terra é nossa! Doe Sangue, Doe Vida, Diga nã Drogas” - Lei nº 34/2012
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