materia nº 3/2024

ESTADO DO RIO GRANDE D
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
PROJETO DE LEI nº 03, de 17 de janeiro de 2024.
CONCEDE REAJUSTE AO VALE-ALIMENTAÇÃO,
CONFORME O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 819/13,
QUE DISPÕE SOBRE O VALE-REFEIÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede o reajuste de 9,98% (nove vírgula
noventa e oito por cento) ao vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
“CAMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
: Em 20
Registre-se e Publique-se Nº. FI.
Data Supra. . )
Oficial Legislativo
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
São Francisco de Assis E : à
SiS Chico cal para 6 ' Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
is
O presente projeto visa reajustar o vale-alimentação
dos servidores desta Casa Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 4º,
da Lei nº 819/2013.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta
com o apoio dos nobres edis para a aprovação da proposição ora apresentada.
São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2024.
ique Asambuja de Carvalho
São Francisco de Assis a k e :
São Chico, esta Pista Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br