materia nº 1/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃ F RA N CI sCco
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, 12 de janeiro de 2024.
MARA MUNICIPAL
OFÍCIO Nº. 003/2023 — GABINETE DO PREFEITO - PROTOCOLADO
| Emas lo lacas
; Nº. sasos FIL
pe ie * Oficial Leal.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis - R$
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 44/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, 81º, da
Lei Orgânica Municipal, vimos, por meio deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao Projeto
de Lei nº. 44/2023.
Certos do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora
formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
pas Renaid Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasáochicodeassis
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RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 44/2023, com fundamento
na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de sistema de câmeras
de segurança nas praças e playgrounds do Município.
Primeiramente, o artigo 56, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, em
consonância com o artigo 66, 8 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 — Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores
serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação
que, aquiescendo, os sancionará.
$ 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data
de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da
câmara Municipal os motivos do veto.
O artigo 2º da Constituição Federal, diz que “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo
10, diz que: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito”.
Conforme Planejamento Orçamentário, a matéria do presente projeto de
lei versa sobre atividade típica do Executivo, em que se verifica que o Legislativo encontra-se
usurpando a competência de planejamento na área de segurança pública.
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ais
Não bastasse, o projeto ora vetado não resta acompanhado da devida
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, contrariando o artigo 113 do ADCT, que assim
estabelece:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ademais, resta frisar que a instalação de câmeras nas praças Coronel
Manoel Viana e Independência é um projeto já elaborado pelo Poder Executivo, o qual será
iniciado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 44/2023,
em razão da notável inconstitucionalidade do presente projeto, que interfere na organização e
funcionamento da Administração Pública e, também, na contrariedade ao interesse público, eis
que já constitui projeto do Executivo a instalação de câmeras de seguranças nas praças.
E o
Prefeito Municipal
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