materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
São Francisco de Assis, RS, 16 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL
PRO TRSONADO,
Em
NAGEM FI.
Exmº. Senhor
j :
Biciald ] o
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho dliciartegisiativo ,
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis - R$
OFÍCIO Nº. 004/2023 — GABINETE DO PREFEITO |
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 48/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, 81º, da
Lei Orgânica Municipal, vimos, por meio deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao Projeto
de Lei nº. 48/2023.
Certos do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora
formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
Paul ESSES Gortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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DE ASSIS
RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 48/2023, com fundamento
na sua inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público.
O referido Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de ar condicionado nas
escolas e EMEIS do Município.
Primeiramente, o artigo 56, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, em
consonância com o artigo 66, 8 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 — Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores
serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação
que, aquiescendo, os sancionará.
$1º-Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data
de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da
câmara Municipal os motivos do veto.
O artigo 2º da Constituição Federal, diz que “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo
10, diz que: “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito”.
Conforme Planejamento Orçamentário, a matéria do presente projeto de
lei versa sobre atividade típica do Executivo, em que se verifica que o Legislativo encontra-se
usurpando a competência de planejamento na área escolar.
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Não bastasse, o projeto ora vetado não resta acompanhado da devida
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, contrariando o artigo 113 do ADCT, que assim
estabelece:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Ademais, resta frisar que a instalação de ar condicionado nas EMEIS e nas
escolas municipais é um projeto que já vem sendo executado pelo Poder Executivo, com previsão
na LDO e PPA, o qual tem andamento de acordo com a disposição orçamentária.
Inclusive, serão instalados aparelhos adquiridos através de verbas oriundas
de emendas parlamentares.
Ocorre que em algumas escolas e EMEIS está sendo realizada,
primeiramente, a adequação da rede elétrica, eis que as redes atuais não suportam vários
aparelhos ligados ao mesmo tempo.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 48/2023,
em razão da notável inconstitucionalidade do presente projeto, que interfere na organização e
funcionamento da Administração Pública e, também, na contrariedade ao interesse público, eis
que já constitui projeto do Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação e
Cultura a instalação de ar condicionado em todas as EMEIS e escolas municipais.
pau RES Cortrlini
Prefeito Municipal
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