materia nº 6/2024

. PREFEITURA MUNICIPAL DE
eo dp SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº031 /2024ADM São Francisco de Assis, em 2 de fevereiro de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho E TIETE ESTA
Presidente da Câmara de Vereadores a io ipi
São Francisco de Assis - RS ia "ár à
Nº. Aaços Fl.
Assunto: Projeto de Lei nº. 006/2024 ç
| Oficial Cor siative
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº.006/2024, que autoriza O Poder executivo Municipal a
contratação e profissionais para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, pelas razões que segue:
A carga horária semanal dos Professores regentes do quadro
efetivo é de 22 (vinte e duas) horas, sendo divididas em 14(catorze) horas e 20(vinte)
minutos frente aluno e 07(sete) horas e 20(vinte) minutos referente a hora atividade,
esta, destinada para planejamentos, reuniões, formações entre outras. Por isso,
justificamos e enfatizamos a necessidade de tais contratações para fins de evitar
prejuízo aos estudantes com a ausência dos Professores, visando assim manter a
rotina, bem como o desenvolvimento normal do processo pedagógico nas Escolas da
Rede Municipal, não lesando o calendário escolar que deve ser cumprido de no
mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas, conforme Lei nº 9394/96
LBD.
Também cumpre registrar que há, sistematicamente durante o
ano letivo, afastamento de Professores com regência de classe por motivo de
licenças saúde, saúde familiar, prêmio e gestante, dessa forma, a contração
emergencial servirá, também, para suprir a ausência temporária destes profissionais
nas Escolas da Rede Municipal.
O técnico em contabilidade será para suprir necessidades na
contabilidade do município, tendo em vista que o servidor Luiz Fernando está se
exonerando do cargo para assumir em outro órgão, com isso ficando uma lacuna, e
os servidores do setor não darão conta dos trabalhos que era realizado pelo mesmo.
Lembramos que em abril 2023, encerrou o prazo do concurso em
vigência.
Salientamos que as contratações será pelo prazo determinado
até a homologação do Concurso Público previsto para 2024, desta forma, atendendo
a necessidade do ano letivo 2024, como também para o cumprimento do pleno
funcionamento da hora atividade, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei
Municipal nº 1454/2022 e Decreto Municipal nº 1224/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
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COMO TODOS SAB FRANCISCO
DE ASSIS
!
Informo ainda que a listagem para a contratação dos auxiliar de
serviços gerais será utilizada a do processo seletivo simplificado nº 001/2023, que
realizados para a contratação do pessoal na secretaria municipal da saúde, visando
a economicidade.
Deixa-se de encaminhar o impacto financeira, uma vez que
somente serão chamados quando houver necessidade desse profissional.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
Paulh enato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021 -2024
FRANCISCO
PROJETO DE LEI Nº006/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais visando o atendimento das
necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 05 professores ensino fundamental de língua Portuguesa, com 22 horas semanais.
- 05 professores ensino fundamental de Língua inglesa, com 22 horas semanais.
- 05 professores ensino fundamental de língua Português/Inglesa, com 22 horas semanais.
- 05 auxiliares de serviços gerais, com 40 horas semanais.
- 01 técnico em contabilidade, com 40 horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados participaram do processo seletivo,
e farão parte da listagem de cadastro de reserva, com exceção do auxiliar de serviços gerias que será
aproveitada a lista de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Saúde.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir necessidade de
licença saúde, familiar, prêmio, maternidade, aposentadoria ou exonerações de acordo com a
comprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Fazenda com o respectivo impacto
financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos
da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 123610009203600031901 1- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
060104123.0003.2.012000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
oh enato"Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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