materia nº 7/2024

-. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Of. nº47/2024ADM são Francisco de Assis, em 20 de fevereiro de 2024.
Exmº Sr
Vasco Henrique Carvalho Ega tir o
Presidente do Poder Legislativo Municipal j ZO7 VÁ!
São Francisco de Assis i
Assunto: Projeto de lei 007/2024 Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar O projeto de Lei
nº007/2024 que altera a lei nº 1166/2018 de incentivo financeiro aos servidores
públicos municipais integrantes da turma volante do município de são Francisco
de Assis e dá outras providências.
Justificamos as referidas alterações uma vez que de acordo com O
Decreto Estadual nº 45.659, de 19 de maio de 2008, determina o repasse aos
municípios conveniados que tenham comprovado a atuação mensal da Turma Volante
Municipal.
No nosso município a turma Volante faz um trabalho excelente,
tanto que o repassa somente ocorre tendo em vista o trabalho desses profissionais,
também pode ser observado que com à alteração do parágrafo 5º que aumenta O
número mínimo de registros para 400 (quatrocentas) notas mensais, haverá um aumento
de 100% no trabalho da Turma Volante Municipal.
O convênio celebrado com O Estado, que regulamenta a Turma
Volante, Parte integrante do PIT (Programa de Integração tributária ) determina em seu
conteúdo a obrigatoriedade por parte do Município em manter uma Turma Volante em
atuação.
Esclarecemos ainda que O Município não será onerado em termos
financeiros, pois os Municípios que possuem O convênio PIT recebem os valores em
face do trabalho realizado pelas turmas Volantes.
Acompanham o projeto de Lei, Decreto Estadual nº 45.659/2008,
termo de convênio nº 211 0/064 e Plano de trabalho.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço
que o examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
caos onte
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: (oprefeiturasãochicodeassis
!
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
CISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº. 007/2024
ALTERA A LEI nº 1166/2018 DE INCENTIVO FINANCEIRO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES
DA TURMA VOLANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e é sancionada e promulgada a Lei:
Art. 1º - É alterado os parágrafos 2º e 5º do art. 1º da Lei
Municipal nº 1166/2028 e exclui O parágrafo 4º da mesma Lei, passando a ter a
seguinte redação:
82º - O valor do incentivo financeiro que será repassado
mensalmente aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal
corresponderá a 100% (cem por cento) da importância repassada pelo Estado
nos termos do item 5.4.1, da Instrução Normativa DRP nº. 45/98, sendo tal valor
rateado, em partes iguais, entre todos os seus membros.
8 4º - Excluído
8 5º - O incentivo financeiro não será pago no mês seguinte
que não for feita leitura das 400 (quatrocentas) notas e, no semestre seguinte,
quando não ficar comprovado que a fiscalização realmente atuou em trânsito no
mínimo uma vez por semana.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pradminabol.com.br / facebook: cprefeiturasáochicodeassis
Este documento foi go em 29/06/2023 às 12h:34min
DECRETO Nº 45.659, DE 19 DE MAIO DE 2008.
Regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a
estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações. (Atualizado até o Decreto 57.077, de
27/06/23, publicado no DOE de 29/06/23)
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º -O Programa de Integração Tributária, com base em Ações de Mútua Colaboração entre Estado e Municípios,
instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do
Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
Art. 2º -O Programa de Integração Tributária será integrado por várias ações de Combate à Sonegação e Aumento da
Arrecadação Estadual, a serem executadas pelos Municípios em Programas de Articulação entre Estado e Municípios.
Art. 3º -Poderão participar do Programa todos os Municípios que celebrarem convênio com o Estado, por intermédio da
Secretaria da Fazenda, e comprovarem, periodicamente, nos prazos estabelecidos neste Decreto, a implementação dos programas e ações.
Parágrafo único -Poderá ser celebrado um único convênio, com a Federação das Associações de Municípios do Rio
Grande do Sul - FAMURS, ao qual os municípios interessados poderão aderir mediante Termo de Adesão. (Redação dada pelo art. 1º, a, do Decreto
46.352, de 19, (DOE 20/05/09) - Efeitos a partir de 109.)
Capítulo II
DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS
Art. 4º -Os Municípios que participarem do Programa serão avaliados em suas ações municipais mediante pontuação
individual, a partir de critérios técnicos constatados ou medidos, conforme disposto nas Seções deste Capítulo.
Parágrafo único -A comprovação das ações previstas neste Decreto será disciplinada por instruções baixadas pela
Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.
Seção I
Da Implementação de Programas e Ações que Visem o Aumento da Arrecadação e a Conscientização Fiscal
Art. 5º -O Programa será composto pelos seguintes grupos de ações: (
27/06/23. (DOE 29/06/23) - Efeitos a partir de 29/06/23.)
I-Programa de Educação Fiscal - PEF; » dada pelo art. 1º do Decreto 57.077. de 3. (DOE 29/06/23 a
partir de 29/06/23.)
II -Incentivo à emissão de documentos fiscais; (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 57.077, de 27/06/23. (DOE
Efeitos à partir de 29/06/23.)
III -Comunicação de Verificação de Indícios - CVI; (Redação peto art. 1º do Decreto 57.077, de 27/06/23. (DOF
IV -SITAGRO, na forma do art. 6º deste Decreto; e (ke dada pelo art. 1º do Decreto 57,077, de 27/06/23
19/06/23)
art
V -Programa de Combate à Sonegação - Turma volante Municipal - TVM, na forma do art. 79. (red
06/23. (DOE 29/06/23) - Efeitos de 29/05/23.
» do Decreto 57,077, de
Seção II
Da Gestão de Informações do Setor Primário
Art. 6º -As ações municipais específicas são:
I -SITAGRO - Ficha Cadastral Eletrônica, Entrega de Talão de Produtor, digitação das Notas Fiscais de Produtor e
transmissão dos arquivos à Receita Estadual, que consiste em:
E 21/01/14
redação dada pelo art. 1º, 11, do Decreto 51.141, de
stroativos a 01/01
a)realizar as operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais; (Ped
1!, do Decreto 51,141, de 20/01/14. (DOE 21/€
b)distribuir e controlar os talões de Notas Fiscais de Produtor dos estabelecimentos inscritos no município
pelo art. 1º, It, do Decreto 51.141 de 2 /14. (DOE 21/01/14) - Efeitos retroativos a 01/01/14.)
c)efetuar a digitação das Notas Fiscais de Produtor e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à
Receita Estadual,
o dada pelo art. 1º, 11, do Decreto 51,141, de 20/01/14. (DOE 21/01/14) - Ete
ativos a 01/01
evogado pelo art. 1º, II, do Decreto S1,14L, de 26
retroativos
evogado pe
art. 1º do Decreto 48.572, de 17/1
1. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de
Seção II
Do Programa de Combate à Sonegação
Art. 7º -A ação municipal específica é a criação, manutenção e atuação de Turmas Volantes Municipais para a fiscalização
prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, compreendendo a manutenção com recursos financeiros próprios, por cada
Prefeitura Municipal, de unidade móvel dotada dos seguintes recursos humanos e materiais:
1-2 (dois) funcionários que exerçam cargo público municipal, sendo, no mínimo, 1 (um) de provimento efetivo com
competência para lavrar e assinar a Comunicação de Verificação no Trânsito - CvT, ambos com escolaridade de nível médio (2º grau
completo), que portarão crachás com fotografia e identificação, bem como coletes com os dizeres "Agente Municipal", nas costas, e, na frente,
“Prefeitura Municipal" e o nome do Município;
11 -soldado da Brigada Militar, agente da Guarda Municipal ou agente municipal de trânsito;
III -de cor preferencialmente branca, que deverá ter a seguinte identificação nas portas laterais
eceita Municipal" e
o nome do Município. (Red
ção dada pelo art. 1º
de Decreto 48,572, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de À 1.)
Parágrafo único -As cores, dimensões e modelos dos elementos de identificação do Agente Municipal e do veículo,
citados nos incisos 1 e III, deverão obedecer ao estabelecido nos Anexos 1 a 5 deste Decreto.
Seção IV
De Outros Programas ou Convênios que Visem a Troca de Informações de Interesse Mútuo entre Estado e Municípios
Art. 8º -As ações municipais específicas são: (Redação dada pelo art. 1º, b, do Decreto 46.3
Efesto
I-Participação em Treinamento para Funcionários Municipais: consiste na participação de um funcionário municipal em
cursos ou encontros, oferecidos pela Receita Estadual ou em parceria da Receita Estadual com outras instituições, em temas ligados à
administração tributária de interesse do Estado e dos municípios; (Redação dada pelo ar. 3º
do Decreto 48.204, de 02/08/11. (DOE 03/08/11
Efeitos retr
II «(Revogado t. 1º do Decreto 57.077, de 27/06, (DOE 29/06/23) - Efeit
III -Outros Programas ou Convênios: consiste em outros programas ou convênios celebrados pelo Município com o
Estado que poderão ser incluídos no Programa de Integração Tributária, desde que homologados pela Receita Estadual. (Red elo
Efeitos a partir de
Decreto 48.204, de 02/
5 2º (no rt. 1º do Decreto 48.572, de 17/1 1) - Efeitos a parur de 18/11/1
a)tRevogado pelo art, 1º, do Decreto 48.572, de 17 1 18
b)iRevogado pe de 17/1 DOE 18/11/11) - Efeitos a partir de 18/11/11.)
& 3º -Considera-se como uma das ações, para efeitos do inciso III, as atividades de monitoramento da inadimplência
9
. (DOE 20/0
feitos a partir de 2
do IPVA. (Redação dada pelo à
Art. 89-A -O Estado e os Municípios efetuarão troca de arquivos referentes a informações de interesse mútuo que visem
partir de
aumentar a arrecadação e combater a sonegação. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 48,572, de 17/11/11. (DOE 18/11/11 Efe
18/11
$1º-0 Estado disponibilizará para os Municípios as informações referentes às operações com cartões de
e
crédito/débito e demais instrumentos de pagamento eletrônico, à Nota Fiscal Eletrônica conjugada e aos inadimplentes do IPVA. (Pe
e do Decreto 57,077, de 2
Efeitos a partir de 2
5 2º -(tRevog pelo art. 1º do Decreto 57.077, de
53º- » pelo art. 1º do Decreto 57.077, de Efeitos a partir de 29,
5 4º -Poderão ser acrescentadas novas informações de interesse mútuo a serem trocadas entre Estado e Município
1 feitos a partir de
mediante instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º do Decreto 48.572, de 17/ 1/11. (DOE 18/11/
18/11/11
Art. 9º -As ações previstas nas Seções la IV serão orientadas e supervisionadas pela Receita Estadual.
Seção V
Da Pontuação na Avaliação das Ações Municipais
Art. 10 -Para a formação da pontuação individual de cada Município, a Receita Estadual atribuirá valores máximos de
pontos a cada grupo de ações descritos no art. 5º, totalizando 100 pontos em cada semestre, e valor específico para cada ação de interesse
1º do Decreto 57,077, de
mútuo a ser executada pelo Município, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo
27/06/23. (DOE 29/05/2 eitos a partir de 29/06/23
Parágrafo único -Os critérios de avaliação nos intervalos de pontuação, em cada ação municipal, serão disciplinados
em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 57.077, de 27/06/23 Efeitos a partir de
9/06/23
Capítulo III
DOS PRAZOS E DA RESPONSABILIDADE
Art. 11 -Os Municípios deverão comprovar, semestralmente, à Receita Estadual, a implementação e a continuidade dos
programas de ações municipais, nos seguintes prazos:
1 -até 31 de agosto, relativamente ao primeiro semestre do ano corrente;
II -até 28 de fevereiro, relativamente ao segundo semestre do ano anterior.
$ 1º -A Receita Estadual, até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano, calculará e publicará no Diário Oficial do
Estado a pontuação individual provisória de cada município.
5 2º -O Município poderá interpor recurso de reconsideração à pontuação divulgada, no prazo de quinze (15) dias
após sua publicação.
5 3º -No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data da primeira publicação, o Estado deverá
julgar os recursos e publicar no Diário Oficial do Estado a pontuação individual definitiva de cada município. (Pecação d
(DOE 20/05/09
Decreto 46.352, de 19/0
5 4º -O Município que não comprovar os dados em tempo hábil não será avaliado, ficando sem pontuação, exceto em
relação aos dados obtidos via sistema da Receita Estadual.
Capítulo IV
DO BENEFÍCIO
Art. 12 -O somatório anual dos pontos pelas ações deste Programa, obtidos individualmente por cada Município
conveniado, será computado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios conforme a Lei nº 11.038/97.
Art. 13 -O Estado destinará, mensalmente, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) aos Municípios
conveniados que tenham comprovado a atuação mensal de Turma Volante Municipal, prevista no artigo 7º, referente ao Programa de
Combate à Sonegação, de acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art, 1º do Decreto 53,313, ds
/16
101/17
Art. 14 -O repasse do valor previsto no art. 13 deste Decreto, correspondente a cada mês, será efetuado pelo Tesouro do
Estado até o último dia do primeiro mês subsequente ao da comprovação da atuação mensal da Turma Volante Municipal, de acordo com as
instruções baixadas pela Receita Estadual. (Reds
dada pelo art. 1º do Decreto 51.989, de 11/11/14
a partir de O
Capítulo V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 -Os funcionários designados conforme inciso I do artigo 7º para atuarem como Agentes Municipais nas Turmas
volantes Municipais somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do Certificado de Habilitação em treinamento ministrado pela
Receita Estadual específico para Turmas Volantes.
8 1º-0 Certificado de Habilitação terá prazo de validade de 2 (dois) anos e será fornecido pela Divisão de
(DOE 29/06/23) - E
1 partir de
Relacionamento com Cidadãos e Municípios - DRCM, (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 57,077, de 27/06
57,977.
a partir de 29/06/2
8 3º «(Revogado pelo art. 19, d, do Decreto 46,352. de 19/05/09. (DOE 20/05/09) - Efeitos a partir c
Art. 16 -Os Agentes Municipais, quando em atividade nas Turmas volantes Municipais, atuarão dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, devendo:
I-preencher a Comunicação de Verificação no Trânsito e assiná-la juntamente com uma testemunha e o
transportador, caso venham a constatar transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal;
1 -(Revogado pelo art. 1º do Decreto 48,572, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir 8/11/
HI -(Revog pelo art. 1º do Decreto 48,572, de 17/11/11. (DOE 18/11/11) - Efeitos a partir )
IV realizar, através de equipamento homologado pela Receita Estadual ou através do "site" da Secretaria da
Fazenda http://www .sefaz.rs.gov.br, o Registro de Passagem de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, verificando a autenticidade do Documento
Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE que acoberta a circulação da mercadoria e conferir a mercadoria com as informações constantes no
DOE 05,
respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo art. 1º do Decreto 52.493, de 04/08,
5) - Efeitos a partir de
lo art. 1º do Decreto 48.572, de 1
5 2º -Sempre que os Agentes Municipais verificarem no trânsito documentos fiscais não eletrônicos, deverão visar as
vias da Nota Fiscal, mediante a aposição, no verso das mesmas, de carimbo datador que obedecerá ao modelo constante no Anexo 6 deste
Decreto. (Redação dada pele
rt. 1º do Decreto 48,572, de 17/
5 3º -A interceptação de veículos realizada pelas Turmas Volantes Municipais nas rodovias deverá ser efetivada de
acordo com as normas de segurança do trânsito previstas na legislação específica.
& 4º -As Comunicações de Verificação no Trânsito deverão ser entregues em carga para a Prefeitura Municipal.
Art. 17 -O soldado da Brigada Militar ou o agente da Guarda Municipal ou o agente municipal de trânsito, responsável pela
segurança e interceptação de veículos, será cedido à equipe volante municipal, sempre que necessário, de modo que este procedimento faça
parte da escala normal da Brigada Militar na região ou da Prefeitura Municipal, conforme o caso.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 18 -Os Agentes Municipais deverão ser afastados da TVM na hipótese de não ser revalidado o Certificado de
Habilitação e sempre que o Delegado da Delegacia da Receita Estadual a que se vincula o Município considerar que o Agente Municipal não
esteja desempenhando satisfatoriamente as atribuições estabelecidas pelo art. 6º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de
1990. (Redação
pelo art. 1º do Desreto 57,077, de 27/06/23, (£
- Efeitos a partir de 29/06,
Art. 19 -As demais determinações necessárias para o funcionamento do presente Programa serão definidas por instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Art. 20 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
Parágrafo único -Até que sejam celebrados novos convênios com os Municípios, ficam convalidados os convênios
firmados anteriormente nos termos da Lei nº 10.388, de 02/05/95, observado, no que se refere às ações a serem cumpridas pelos Municípios
e aos valores dos repasses proporcionais à pontuação de cada um, a nova sistemática prevista na Lei nº 12.868, de 18/12/07, e no presente
Decreto.
Art. 21 -Revogam-se as disposições em contrário, principalmente o Decreto nº 36.009 de 06/06/95.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2008.
ANEXOS
Anexo 1
Anexo 2
exo
Anexo 4
Anexo 5
Anexo 6
Revogado pelo art. 1
í )
Decreto 57,077, de 27/06/23. (DOE 29/06/23) - Efeitos a partir de
DocuSign Envelope ID:1 B6FDESE-5F8BA-4C23-9077-4888996FAG4A Processo 21/1404-0019917-3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 21/10/064
FPE nº 2492/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA FAZENDA, E A FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE
DO SUL — FAMURS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA — PIT,
ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS, CONFORME
PROCESSO Nº 21/1404-0019917-3.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA,
com sede na Avenida Mauá, nº 1155, 5º Andar, no Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ
sob o nº 87.958.674/0001-81, representada neste ato por seu titular, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS
CARDOSO, portador da Carteira de Identidade nº 086070448, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
sob o nº 024.765.277-69, doravante denominado ESTADO, e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
com sede na Rua Marcílio Dias, nº 574, no Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
88.733.811/0001-42, neste ato representada por seu Presidente, EDUARDO BONOTTO, portador da
Carteira de Identidade nº 1030707648, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 964.466.840-
53, doravante denominada FAMURS, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, com base na Lei nº
8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução
Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016, e observadas as disposições da Lei nº 12.868,
de 18/12/07, e do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE
O Programa de Integração Tributária — PIT, entre Estado e Municípios, tem como objetivo
incentivar ações municipais de interesse mútuo entre as partes, avaliar os resultados e disciplinar a
participação do Município no crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da Lei
nº 12.868, de 18/12/07, e do Decreto nº 45.659, de 19/05/08.
g 1º - A FAMURS é signatária deste Convênio como entidade representativa dos
Municípios gaúchos, conforme a Lei Estadual nº 10.114, de 16/03/94.
$ 2º - A Adesão do Município ao presente Convênio será realizada mediante a assinatura
de Termo de Adesão.
83º - A participação do Município no benefício da cláusula quarta fica condicionada à
comprovação periódica, nos prazos estabelecidos na legislação pertinente, da implementação e dos
resultados das ações e programas do PIT.
8 4º - O Município será avaliado em suas ações mediante pontuação individual, calculando-
se o valor de cada ação a partir de critérios técnicos apurados conforme o disposto nas instruções
baixadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.
DocuSigned by:
FPE nº 2492/2021
ESDAZ67AT1GA414
DocuSign Envelope ID: 1B6FDESE-5F8A-4C23-9077-4888996FAG4A Processo 21/1404-0019917-3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
A operacionalização deste Convênio está descrita no Plano de Trabalho, constante no
Anexo único, conforme previsto na IN CAGE nº 06/2016; e será acompanhada e fiscalizada de forma
a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário:
Unidade Orçamentária: 33.01
Recurso: 0001
Projeto: 2636
Subprojeto: 00001
Natureza da Despesa: 3.3.40.41
Rubrica: 4102
CLÁUSULA QUARTA - DO BENEFÍCIO
O somatório anual dos pontos pelas ações deste Programa, obtidos pelo Município, será
computado no cálculo do índice de Participação dos Municípios, conforme a Lei Nº 11.038, de
14/11/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA REMUNERAÇÃO
O ESTADO destinará ao Município, mensalmente, o valor constante no Art. 13 do Decreto
no 45.659/08, desde que cumpridos os requisitos, conforme disposto em instruções da Receita
Estadual.
Parágrafo Único - Fará jus à remuneração, constante no "caput" desta cláusula, o Município
que comprovar, de acordo com instruções baixadas pela Receita Estadual, a atuação mensal de Turma
Volante Municipal na ação do Programa de Combate à Sonegação.
CLÁUSULA SEXTA — DA COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES
O Município deverá comprovar, semestralmente, à Receita Estadual, a implementação e a
continuidade dos programas de ações municipais, conforme disciplinado em instruções baixadas pela
Receita Estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS COMPROMISSOS
A FAMURS compromete-se a:
| - Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades e a execução do previsto
no presente instrumento, prestando todo auxílio, assistência e apoio institucional necessários à sua
DocuSigned by:
FPE nº 2492/2021 E
DocuSign Envelope ID: 1B6FDESE-5F8A-4C23-9077-4888996FAG4A Processo 21/1404-0019917-3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
plena realização;
|l - Incentivar os Municípios a aderirem ao presente Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO
A implementação do presente Convênio fica condicionada às providências legais de acordo
com a legislação municipal.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 60 meses, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, sendo vedada a inclusão,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do administrador, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam alteração do objeto do Convênio detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular da Secretaria
da Fazenda.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
e, independentemente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de
suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
Parágrafo único. Constitui motivo específico para denúncia, independente de notificação,
a superveniência de ato, fato ou norma que impossibilite sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
DocuSigned by:
FPE nº 2492/2021 E
DocuSign Envelope ID: 1B6FDESE-5F8A-4C23-9077-4888996FAG4A Processo 21/1404-UUlJ3 1 i-d
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE.
Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente instrumento será
dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram O presente Convênio em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se as
demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de 2022.
RR Rr e a
Marco Aurélio Santos Cardoso,
Secretário de Estado da Fazenda.
DocuSigned by:
DN
Eduardo Bonotto,
Presidente da FAMURS.
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
Nome:
CRE:
2) Assinatura
Nome:
CPF:
FPE nº 2492/2021
DocuSign Envelope ID: 1B6FDESE-5F8A-4C23-9077-4888996FAS4A
des
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
Anexo Único: Plano de Trabalho
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Processo 21/1404-0019917-3
C.N.P.J.
88.733.811/0001-42
Órgão/Entidade Proponente
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do
Sul - FAMURS
Endereço
Rua Marcílio Dias, 574 — Menino Deus
Cidade Er: GEP. DDDYTelefone
| Porto Alegre RS 90130-000 51 3230-3100
Conta Corrente Banco Agência | Praça de Pagamento
0685170001 041 0011 Porto Alegre
at k
CR
964.466.840-53
Nome do Responsável
EDUARDO BONOTTO
C.I./ÓÔrgão Expedidor Cargo Função
1030707648 / SSPRS Presidente da FAMURS | Presidente da FAMURS
Endereço GER:
Cel Aparício Mariense, nº 2751, São Borja/RS 97670-000
Home Page: e-mail:
https://famurs.com.br/ presidencia(Dfamurs.com.br
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome C.N.P.J/C.P.F.
Endereço (ls,
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Programa de Integração Tributária Início Término
(a partir da | 60 meses a contar da data da
Publicação no DOE) | publicação no DOE
Identificação do Objeto
Convênio celebrado entra o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS — para viabilizar o Programa de Integração Tributária.
FPE nº 2492/2021 |
DocuSigned by:
E3DAZ67AT16A414
DocuSign Envelope ID: 1B6FDESE-5F8A-4C23-9077-4888996FAG4A Processo 21/1404-0019917-3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
Justificativa da Proposição:
O PIT (Programa de Integração Tributária) é um programa de Estado e tem como objetivo estimular
ações de interesse mútuo entre Estado e municípios visando o incremento da arrecadação do ICMS,
tanto através da conscientização de sua importância quanto através da percepção de risco.
Esta parceria tem sido realizada ao longo dos anos e como estimulo a determinadas ações há a
previsão de contrapartida financeira para os municípios habilitados através de convênio que venham
a cumprir os requisitos necessários à sua concessão.
O convênio estre o Estado do Rio Grande do Sul e a FAMURS tem por objetivo simplificar os trâmites
exigidos para adesão dos municípios ao PIT. O convênio observará as disposições da Lei nº
12.868/07 e decreto nº 45659/08.
A continuidade do programa se justifica pelos benefícios auferidos tanto ao Estado como aos
municípios através das ações abaixo:
- Estímulos a programas municipais de educação fiscal e premiação a consumidores: promovendo
atividades de educação fiscal os municípios, além de auxiliarem no incremento da arrecadação, ainda
formam nos munícipes uma consciência cidadã, tornando-os mais ativos e corresponsáveis pelo
incremento da arrecadação e controle dos gastos públicos. Além disso, com a premiação a
consumidores é incentivada a solicitação de nota por parte dos consumidores.
- Gestão do setor primário, onde as prefeituras realizam tanto digitações de notas de produtor rural
como cadastros dos mesmos, diminuindo sobremaneira o fluxo no atendimento das delegacias da
Receita Estadual
- Turmas volantes municipais — as prefeituras — através de capacitação oferecida pela Receita
Estadual — poderão auxiliar na fiscalização do trânsito de mercadorias dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo art. 6º da LC 63/90, efetuando verificação de documentos fiscais de mercadorias
em trânsito.
- Outras atividades envolvendo Estado e municípios que visem incremento ou melhoria nos processos
referentes a fiscalização.
Metodologia
Os municípios que aderirem e participarem do programa serão avaliados em suas ações mediante
pontuação individual, a partir de critérios técnicos constatáveis e/ou mensuráveis, conforme disposto
do Decreto nº 45.659/08 e IN RE nº 45/98.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
Meta jEtapo. RE pAgfEnção Indicador Físico puração R|
|Fase N TDE
| Municípios aderem ao convênio, via FAMURS. - -
as | 2 ne -
H Implementação das etapas previstas no PIT pelos | - - nual
municípios
tm Pagamento mensal do valor referente às turmas Quantidade 200 ouMensal
volantes municipais aos municípios que cumprirem jmensal demais
os requisitos: previsão de 150 Turmas Volantes fegistros de
E Municipais ativas/mês —pessagem is (E ad
Iv Envio de prestação de contas à Receita Estadual Ponto 100 [Semestral
|| *|para avaliação, ao término de cada semestre.
V Estado utilizará o somatório individual de cada Ponto oo “Anual
município referente ao ano de competência das 1 fé
DocuSigned by:
FPE nº 2492/2021
ESDAZETATIGAM IA