materia nº 9/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2021.2024 DO! SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
a
Of. nº48//2024ADM São Francisco de Assis, em 20 de fevereiro de 2024.
Exmº Sr Es TT TITE TER!
Vasco Henrique Carvalho CÂMARA MUNIGIPAL,
Presidente do Poder Legislativo Municipal PROTOGOLADO i
São Francisco de Assis Em GA:
Nº. EF é
Assunto: Projetos de lei 008 e 009/2024 Ca
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar os projetos de Lei, que autoriza
o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de
Fomento/RS.
Justificamos a contratação de operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários: Uma motoniveladora, um micro-ônibus e dois caminhões basculante; aquisição de lâmpadas
de LED substituição das lâmpadas comuns e obras de infraestrutura urbana: Pavimentação da Rua
Martinho Cáceres trecho entre as ruas Travessa 15 de Novembro e Rua Agrício Fagundes Ramos.
Com a necessidade de pavimentação com blocos de concreto na Rua Martinho
Cáceres, conforme projeto, pela importância na ligação dos Bairros João XXIII, Vila Nova, Matheus
Mandarino, Ari Lopes, Getúlio Vargas e Italiano, com o centro da cidade. Possuem grande fluxo de
veículos leves e pesados e pedestres circulando diariamente. Com a pavimentação dessa rua a
Administração proporcionará melhores condições de vida à população dos bairros, inclusive cadeirantes,
pois poderão transitar com segurança, sem a poeira a qual tira a visibilidade dos pedestres que por ali
circulam.
A aquisição de uma moto niveladora e dois caminhões basculante é oferecer
melhoria nas estradas para um melhor escoamento da produção, uma vez que nossas estradas são
estreitas, o que ocasiona dificuldade no transito com máquinas pesadas.
O micro-ônibus será para transportar pacientes em consultas nas cidades de
Santa Maria, Porto Alegre, Faxinal de Soturno, sendo que o atual ônibus está desgastado, tendo muitas
vezes que terceirizar o serviço, acarretando em custos elevados aos cofres públicos municipais.
Com a aquisição de lâmpadas de LED será para troca dos modelos antigos pela
tecnologia LED o qual ajuda a reduzir a quantidade de dióxido de carbono emitido na atmosfera,
diretamente envolvido no aquecimento global e, por consequência, em eventos climáticos extremos
registrado em todo o mundo. A modernização da iluminação vai abranger o Centro e os bairros do
município, visando oferecer mais claridade nas vias e durabilidade das lâmpadas.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que o
examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
aii ter
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI 009/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o
Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para aquisição
de lâmpadas de LED substituição das lâmpadas comuns e obras de
infraestrutura urbana: Pavimentação da Rua Martinho Cáceres trecho entre
as ruas Travessa 15 de Novembro e Rua Agrício Fagundes Ramos.
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à aquisição de lâmpadas de LED substituição
das lâmpadas comuns e obras de infraestrutura urbana: Pavimentação da Rua Martinho
Cáceres trecho entre as ruas Travessa 15 de Novembro e Rua Agrício Fagundes Ramos.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas
específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-
parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de
30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal, em
PAULO RENATO CORETELINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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