materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS [CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 41 ! ç
INDICAÇÃO Nº 01 /2024 |
Oficial Legislativo .
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que institua o
Programa Municipal CNH Social, possibilitando a obtenção
subsidiada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A exemplo de outros municípios e Estados
brasileiros, incluindo o Rio Grande do Sul, São Francisco de Assis
poderá ampliar a empregabilidade, especialmente de jovens e adultos,
através de subsídios que viabilizem a obtenção da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH), instituindo um programa específico, que poderá
se chamar Programa Municipal CNH Social. Critérios garantiriam o
foco nas pessoas com maiores dificuldades socioeconômicas e na
entrada, manutenção e desenvolvimento no mercado de trabalho e
também no empreendedorismo.
Poderia ser exigido dos interessados, por exemplo,
a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal, ou outras comprovações de situação de
vulnerabilidade social e/ou baixa renda, além da exigência de
residência em São Francisco de Assis. A reserva de vagas para
mulheres e pessoas negras, como acontecia no programa do Estado
gaúcho, também se somaria ao atendimento de grupos populacionais
mais carentes. Não se esquecendo da população rural.
Os selecionados do Programa Municipal CNH Social
teriam isenções de taxas e serviços do processo de habilitação,
podendo o Poder Executivo estabelecer parcerias com Centros de
Formação de Condutores (CFCs) do município, observando todas as
questões legais e de transparência inerentes ao uso de recursos
públicos, que também poderiam ser buscados em fontes federais,
estaduais e outros convênios.
Sabemos o quanto é importante a CNH na hora de
obter trabalho e renda. Muitas vezes, possuir a Carteira Nacional de
Habilitação - documento indispensável para dirigir veículos
automotores, como carros, motos, caminhões, entre outros — supera
questões de escolaridade e de qualificação em cursos técnicos. Daí o
Programa Municipal CNH Social se somar a outras ações
assistenciais e profissionalizantes dirigidas a pessoas com menores
privilégios econômicos.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Não temos dúvida de que os colegas vereadores e
vereadoras aprovarão esta Indicação, sendo assim, renovo votos de
estima e apreço.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 19 de fevereiro de 2024.
Cordialmente,
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000