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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaAltera as leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, lei º 1088/2017 lei de diretrizes orçamentária de 2018 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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0 ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
Of. nº
17/2018
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018.
Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO
PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de
2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais.
Com a abertura do exercício de 2018 o departamento de
contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de
novas rubricas e o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade
das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para
o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço
que o examinem em regime de urgência urgentíssima.
Era CÂMARA MUNICIPAL
a
Nº, ez) RO Fi,
Riba linho S Cid srt
OficiaP Legislativo
pre ip
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896. 882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº 007/2018
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº
1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
- Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a
seguintes Metas:
| ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
| PROGRAMA: 0129 ESTRATEGIA SAÚDE NA FAMILIA
| OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família.
| TIPO, | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS 2018
| de Meta i
| Medida Física =
Ação:1.089 REDE CEGONHA o 149,58
fi | Produto: Exames e consultas
| Função:10 Saúde
Subfunção:301 Atenção Básica
ju gestantes | 01 ]
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no valor de R$ 149,58 (cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos ) para custear
despesas não previstas no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0129.1.089.000 33 90 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... RS 149,58
hier Projeto/Atividade: 1. 089 Rede Cegonha
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Federal via FNS de R$149,58.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PARECER JURÍDICO nº 001/2018
Referência: Projeto de Lei nº 07/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano
de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre
um crédito especial
I - RELATÓRIO E
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 07/2018,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis
nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial.
É o sucinto relatório.
CÂMARA MUNISIPAL
|
PROJOCULAUO
| NeSOUA pi
eq) ativo
Passo a análise jurídica.
Oficiai
II - ANÁLISE JURÍDICA
e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
é 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“ EP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!!- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.”
Contudo, de uma breve análise do projeto em
epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados.
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
ms Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO q
readores de São Francisco de Assis
- HI - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 07/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
aiiáseis São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de
2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ê 1$ “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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