| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Altera as leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, lei º 1088/2017 lei de diretrizes orçamentária de 2018 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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0 ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL Of. nº 17/2018 Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018. Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais. Com a abertura do exercício de 2018 o departamento de contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de novas rubricas e o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Era CÂMARA MUNICIPAL a Nº, ez) RO Fi, Riba linho S Cid srt OficiaP Legislativo pre ip PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896. 882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 007/2018 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguintes Metas: | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | PROGRAMA: 0129 ESTRATEGIA SAÚDE NA FAMILIA | OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família. | TIPO, | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS 2018 | de Meta i | Medida Física = Ação:1.089 REDE CEGONHA o 149,58 fi | Produto: Exames e consultas | Função:10 Saúde Subfunção:301 Atenção Básica ju gestantes | 01 ] Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 149,58 (cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 02 10 301 0129.1.089.000 33 90 39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... RS 149,58 hier Projeto/Atividade: 1. 089 Rede Cegonha Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Federal via FNS de R$149,58. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO PARECER JURÍDICO nº 001/2018 Referência: Projeto de Lei nº 07/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO E Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 07/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. É o sucinto relatório. CÂMARA MUNISIPAL | PROJOCULAUO | NeSOUA pi eq) ativo Passo a análise jurídica. Oficiai II - ANÁLISE JURÍDICA e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 é 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “ EP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !!- os provenientes de excesso de arrecadação; Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br ms Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO q readores de São Francisco de Assis - HI - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 07/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. aiiáseis São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ê 1$ “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288