| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Limita os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos atacadistas e varejistas. |
| native_id | 314 |
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ADM 2017/2020 a! Pelo campo e Cidade Of. 10/2018 São Francisco de Assis, em 11 de janeiro de 2018. Exmo. Sr. Jeremias de Oliveira Dr RSS Presidente da Câmara Municipal “CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Assunto: Projeto de lei 001/2018 Em Úú ota! 120% Senhor Presidente Gficiil Legislativo Pelo presente encaminho a V. Ex?. o projeto de lei nº 001/2018 que regula os dias e horários de funcionamento do comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de São Francisco de Assis - RS O referido projeto de lei é um anseio do comércio Varejista e do Sindicato dos Comerciários a regulamentação dos horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros alimentícios. Após várias reuniões com o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, CDL, SINDILOJA e Vereadores indicado pela mesa diretora da Câmara, chegaram uma conclusão quantos os horários de funcionamento dos referidos estabelecimentos, sendo que traduz uma demanda antiga dos trabalhadores comerciários e visando proteger os pequenos e grandes comércios locais. Sendo que a medida tem apoio do Sindicato, “Os comerciários são a categoria com maior número de trabalhadores no Brasil. Em uma das reuniões a Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Francisco de Assis, Sr?. Dileuza Maia, se manifestou dizendo que “.esse projeto contempla anseios da categoria”. Segue em anexo cópia da ata nº 01/2018, assinada pelos representantes do comércio local e seus proprietários que trata sobre a matéria em pauta. , Certo de contar com a provação do projeto em tela , peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade PROJETO DE LEI N.º001/2018 Regula os dias e horários de funcionamento do comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de São Francisco de Assis - RS O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, Rubemar Paulinho Salbego, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 4º Com fundamento na Lei Federal sob o nº 10.101/00 e atendo interesse municipal local, ficam estabelecidos os horários de abertura e fechamento do comércio varejista de Gêneros alimentícios em geral na cidade de São Francisco dê Assis - RS será o previsto nesta Lei. Art. 2º Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes horários: de segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 08h (oito horas) as 12h (doze horas) e das 13h30min (treze trinta horas) até às 20h (vinte horas) do mesmo dia. Aos domingos os horários ficarão compreendidos das 8h (oito horas) ás 10h (dez horas). ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse artigo Parágrafo único. Excetuam-se das previsões desse artigo os seguintes estabelecimentos comerciais: | - o constante da relação anexo referida no art. 7º do Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 05 de janeiro de 1949; Art. 3º A observância para cumprimento da presente compete principalmente à Secretaria Municipal da Fazenda através de seu Órgão de Fiscalização Municipal, com aplicações da penalidade ao pagamento de muita no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município, conforme as formalidades previstas em decreto municipal regulamentadores, e outras medidas À administrativas conforme o caso infracional, sendo que, em caso de reincidência da infração, a “a multa será devida em dobro, além da suspensão temporária e cassação do alvará de localização. . Parágrafo único. O valor da multa acima prevista será reajustado anualmente, a contar da vigência dessa lei, conforme IPCA realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha substituí-lo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ÃO NU LD) AO mig M A Ape Ap E a E Bnebacõ a sema, Reno -— D da foduapep A Ulmitco ) Sa nat ertges [92707275 pec é Go — cipa Em pesa ata hordoa, a gundo a Guido - a Cos DBh 04 Soho punk do fode dos “30 fe-208) ak ZU dob. pro UA domina, fudu ulhpubaro 9 bonóra dos Bhwy JOh,, cm = h Ou fermica, ponten a Imsulvar A IRA Pano Em fempy, ao BR jrinho Cpo: O ver ao Lyriprio zo Mad) 20 Negrão 4º Ego po Parii nada reis Meteor (eee) esta GR tem Covo mo ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 07/2017 Referência: Projeto de Lei nº 01/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Regula os dias e horários de funcionamento do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios no Município de São Francisco de Assis/RS. Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por escopo regular os dias e horários de funcionamento do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios no Município de São Francisco de Assis/RS. CANMÉRA MURUGSIPAL É o sucinto relatório. FRUTOCULADO Passo a análise jurídica. Nº. te A matéria em comento é iniciativa do executivo e de competência Municipal, por determinação constitucional (art. 30, I, CF) pois se trata de assunto de interesse local. Entretanto, analisando o projeto, extrai-se notória contrariedade, pois, ao mesmo tempo em que estipula os horários de funcionamento do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios deste Município, exclui da norma os mesmos. Vejamos. O art. 2º do presente projeto, dispõe: “Art. 2º, Os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes São Francisco de Assis Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio “ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 Em té jo [toi Oficial Legislativo ; a atores “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO horários: de segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h30min (treze trinta horas) até às 20h (vinte horas) do mesmo dia. Aos domingos os horários ficarão compreendidos das 8h (oito horas) às 10 (dez horas), ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse artigo. Parágrafo Único. Excetuam-se das previsões desse artigo os seguintes estabelecimentos comerciais: I-o constante na relação anexa referida no art. 7º do Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 05 de janeiro de 1949;” Por sua vez, o art. 7º do Decreto Federal descrito no parágrafo único do art. 2º do projeto em comento (em anexo), estabelece: Art 7º É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no $ 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento. Il - COMÉRCIO 1) Varejistas de peixe. 2) Varejistas de carnes frescas e caça. 3) Venda de pão e biscoitos. 4) Varejistas de frutas e verduras. 5) Varejistas de aves e ovos. 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário). e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 | São Francisco de Assis , : | É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br By 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici São Francisco de Assis 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio eadores de São Francisco de Assis 7) Flores e coroas. 8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acôrdo expresso com os empregados). 9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina). 10) Locadores de bicicletas e similares. 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias). 12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios. 13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago). 14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura. 15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. (Redação dada pelo Decreto nº 9.127, de 2017) 16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais. 17) Serviços de propaganda dominical. 18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. (Incluído pelo Decreto nº 88.341, de 1983) 19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. (Redação dada pelo Decreto nº 94.591, de 1987 20) Comércio em hotéis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987) 21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987) 22) Comércio em postos de combustíveis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987) “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 23) Comércio em fe 94.591, de 1987) & Contudo, de uma descrita, resta evidenciada conforme a alínea 15, do inciso II, do art. 79, 27.048/1949, o que torna o projeto nulo. 77 No que tange ao mérito Se pronunciar, pois caberá aos verificar a viabilidade da aprovação, formalidades legais e regimentais respeitando-s MEU PARECER, ENTENDIMENTO, Francisco de Assis, OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica n São Francisco de Assis ã Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.128 iras e exposições. (Incluído pelo Decreto nº SALVO Paula Lazza Dornelles Olin breve leitura à legislação acima a contrariedade anteriori mente apontada, do Decreto Federal de de ia Jurídica OPINA pela o de Lei nº. 01/2018. + esta Procuradora não irá vereadores, no uso da fun ção legislativa, e para tanto, as MELHOR S, 17 de janeiro de 2018. A “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 8 PROJETO DE LEI N.º001/2018 Regula os dias e horários de funcionamento do comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de São Francisco de Assis - RS O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, Rubemar Paulinho Salbego, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Com fundamento na Lei Federal sob o nº 10.101/00 e atendo interesse municipal local, ficam estabelecidos os horários de abertura e fechamento do comércio varejista de Gêneros alimentícios em geral na cidade de São Francisco de Assis - RS será o previsto nesta Lei Art. 2º Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes horários: de segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 08h (oito horas) as 12h (doze horas) e das 13h30min (treze trinta horas) até às 20h (vinte horas) do mesmo dia. Aos domingos os horários ficarão compreendidos das 8h (oito horas) ás 10h (dez horas), ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse artigo Art. 3º A observância para cumprimento da presente compete principalmente à Secretaria Municipal da Fazenda através de seu Órgão de Fiscalização Municipal, com aplicações da penalidade ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município, conforme as formalidades previstas em decreto municipal regulamentadores, e outras medidas administrativas conforme o caso infracional, sendo que, em caso de reincidência da infração, a multa será devida em dobro, além da suspensão temporária e cassação do alvará de localização Parágrafo único. O valor da multa acima prevista será reajustado anualmente, a contar da vigência dessa lei, conforme IPCA realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha substituí-lo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em AMARA MON ] ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade CIPAL PROTOCOLADO Em /Z Rubemar Paulinho Salbego nº.2 120 4. Prefeito Municipal Oficial Me lato PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO LEI Nº. 5.821, DE 13 DE JULHO DE 2017. Regula o horário de abertura, fechamento e funcionamento do comércio em geral na cidade de Alegrete e revoga a Lei nº 2.805/98. A PREFEITA MUNICIPAL Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de qualquer espécie, que têm suas atividades na cidade de Alegrete/RS, para atendimento ao público, respeitada a Legislação Federal quanto às condições e duração da jornada de trabalho, poderão funcionar livremente da seguinte forma: T- De segunda a sábado, a partir das 8h até o máximo às 21h. II — Domingos e feriados, a partir das 8h até o máximo às 12h. $1º Fica facultada a abertura do estabelecimento comercial antes do horário previsto nos incisos Je ll do art. 1º da presente lei, desde que o atendimento ao público seja feito exclusivamente pelo proprietário e/ou sócio. $2º Aos domingos fica facultado o funcionamento do estabelecimento comercial além do horário fixado no inciso II do art. 1º, da presente lei, desde que o atendimento ao público seja feito exclusivamente pelo proprietário e/ou sócio. Art. 2º A observância para o cumprimento da lei compete, principalmente, ao Setor de Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia, que poderá aplicar penalidades através de multas e outras medidas administrativas conforme o caso infracional, inclusive podendo cassar o alvará do funcionamento do estabelecimento. $1º Os sindicatos de classe patronais e dos trabalhadores poderão requerer a lavratura de auto de infração a esta Lei, mediante a correspondência onde conste data, horário de infração e o artigo infringido. 82º A denúncia de descumprimento desta lei, caberá a qualquer pessoa que se sentir prejudicada ou lesada, uma vez satisfeito o parágrafo anterior. $3º As penalidades a que se refere o caput deste artigo, serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal quando da sua regulamentação. “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.” Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar — Rua Major João Cezimbra Jaques, 200 Site: www.alegrete rs.gov.br E-mail: legisalegrete(Dhotmail.com PREFEITURA DE ALEGRETE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ences SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.805/98. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. “Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 13 de julho de 2017. Cleni Paz da Silva Prefeita de Alegrete Registre-se e publique-se: Carlos Renato de Lima Costa Secretário de Administração “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.” Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar —- Rua Major João Cezimbra Jaques, 200 Site: www alegreters.gov.br E-mail: legisalegrete(Qhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 01/2018 — Executivo Municipal - que regula os dias e horários de funcionamento do comercio varejista e atacadista no município de são Francisco de assis Rs. VOTO DO RELATOR: Trata-se de projeto de lei do Executivo Municipal que regulamento os dias e horário de funcionamento do comercio varejista e atacadista no município de São Francisco de Assis. Por se tratar de um projeto polêmico sugiro a Vossa Excelência que retire da Pauta o referido projeto para ser analisado com cautela. OBSERVAÇÃO... eis São Francisco de Assis, 18 de janeiro 2018. Ver. Eberton Luis Ver?, Elizandra de melo Sacardi Comissão representativa Relatora Ver. Paulo Lemes Ver. Jeremias Oliveira Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº 01/2018 — Executivo Municipal - que regula os dias e horários de funcionamento do comercio varejista e atacadista no município de são Francisco de assis Rs. VOTO DO RELATOR: Trata-se de projeto de lei do Executivo Municipal que regulamento os dias e horário de funcionamento do comercio varejista e atacadista no município de São Francisco de Assis. Por se tratar de um projeto polêmico sugiro a Vossa Excelência que retire da Pauta o referido projeto para ser analisado com cautela. OBSERVAÇÃO... São Francisco de Assis, 18 de janeiro 2018. Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi Comissão representativa Relatora Ver. Paulo Lemes Ver. Jeremias Oliveira Membro