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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaLimita os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos atacadistas e varejistas.
native_id314

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ADM 2017/2020
a!
Pelo campo e Cidade
Of. 10/2018
São Francisco de Assis, em 11 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias de Oliveira Dr RSS
Presidente da Câmara Municipal “CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de lei 001/2018 Em Úú
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Senhor Presidente Gficiil Legislativo
Pelo presente encaminho a V. Ex?. o projeto de lei nº
001/2018 que regula os dias e horários de funcionamento do comércio Varejista e
Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de São Francisco de Assis - RS
O referido projeto de lei é um anseio do comércio
Varejista e do Sindicato dos Comerciários a regulamentação dos horários de
funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros alimentícios.
Após várias reuniões com o Secretário Municipal de
Indústria e Comércio, CDL, SINDILOJA e Vereadores indicado pela mesa diretora da
Câmara, chegaram uma conclusão quantos os horários de funcionamento dos
referidos estabelecimentos, sendo que traduz uma demanda antiga dos trabalhadores
comerciários e visando proteger os pequenos e grandes comércios locais.
Sendo que a medida tem apoio do Sindicato, “Os
comerciários são a categoria com maior número de trabalhadores no Brasil. Em uma
das reuniões a Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Francisco de Assis,
Sr?. Dileuza Maia, se manifestou dizendo que “.esse projeto contempla anseios da
categoria”.
Segue em anexo cópia da ata nº 01/2018, assinada
pelos representantes do comércio local e seus proprietários que trata sobre a matéria
em pauta.
, Certo de contar com a provação do projeto em tela ,
peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
PROJETO DE LEI N.º001/2018
Regula os dias e horários de funcionamento do comércio Varejista e
Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de São Francisco de
Assis - RS
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, Rubemar
Paulinho Salbego, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 4º Com fundamento na Lei Federal sob o nº 10.101/00 e atendo
interesse municipal local, ficam estabelecidos os horários de abertura e fechamento do
comércio varejista de Gêneros alimentícios em geral na cidade de São Francisco dê Assis - RS
será o previsto nesta Lei.
Art. 2º Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros
alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes horários: de
segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 08h (oito
horas) as 12h (doze horas) e das 13h30min (treze trinta horas) até às 20h (vinte horas) do
mesmo dia. Aos domingos os horários ficarão compreendidos das 8h (oito horas) ás 10h (dez
horas). ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse
artigo
Parágrafo único. Excetuam-se das previsões desse artigo os seguintes
estabelecimentos comerciais:
| - o constante da relação anexo referida no art. 7º do Decreto Federal nº
27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei 605, de 05 de janeiro de 1949;
Art. 3º A observância para cumprimento da presente compete
principalmente à Secretaria Municipal da Fazenda através de seu Órgão de Fiscalização
Municipal, com aplicações da penalidade ao pagamento de muita no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município, conforme as
formalidades previstas em decreto municipal regulamentadores, e outras medidas
À administrativas conforme o caso infracional, sendo que, em caso de reincidência da infração, a
“a multa será devida em dobro, além da suspensão temporária e cassação do alvará de
localização. .
Parágrafo único. O valor da multa acima prevista será reajustado
anualmente, a contar da vigência dessa lei, conforme IPCA realizado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha substituí-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munic eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 07/2017
Referência: Projeto de Lei nº 01/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Regula os dias e horários de funcionamento do comércio varejista
e atacadista de gêneros alimentícios no Município de São Francisco de
Assis/RS.
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 01/2018, de autoria do
Prefeito Municipal, que tem por escopo regular os dias e horários de
funcionamento do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios no
Município de São Francisco de Assis/RS.
CANMÉRA MURUGSIPAL
É o sucinto relatório. FRUTOCULADO
Passo a análise jurídica. Nº. te
A matéria em comento é iniciativa do executivo e
de competência Municipal, por determinação constitucional (art. 30, I, CF)
pois se trata de assunto de interesse local.
Entretanto, analisando o projeto, extrai-se
notória contrariedade, pois, ao mesmo tempo em que estipula os
horários de funcionamento do comércio varejista e atacadista de
gêneros alimentícios deste Município, exclui da norma os mesmos.
Vejamos.
O art. 2º do presente projeto, dispõe:
“Art. 2º, Os estabelecimentos comerciais varejistas
de gêneros alimentícios em geral poderão ficar
abertos ao público consumidor nos seguintes
São Francisco de Assis
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
“ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
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Oficial Legislativo ;
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
horários: de segunda-feira a sábado, com
observância de abertura no lapso limítrofe contido
das 08h (oito horas) às 12h (doze horas) e das
13h30min (treze trinta horas) até às 20h (vinte
horas) do mesmo dia. Aos domingos os horários
ficarão compreendidos das 8h (oito horas) às 10
(dez horas), ficando vedada a abertura ao público
consumidor em horários não contidos nesse artigo.
Parágrafo Único. Excetuam-se das previsões
desse artigo os seguintes estabelecimentos
comerciais:
I-o constante na relação anexa referida no art. 7º
do Decreto Federal nº 27.048, de 12 de agosto de
1949, que regulamentou a Lei 605, de 05 de janeiro
de 1949;”
Por sua vez, o art. 7º do Decreto Federal descrito
no parágrafo único do art. 2º do projeto em comento (em anexo), estabelece:
Art 7º É concedida, em caráter permanente e de acordo com o
disposto no $ 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias
de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes
da relação anexa ao presente regulamento.
Il - COMÉRCIO
1) Varejistas de peixe.
2) Varejistas de carnes frescas e caça.
3) Venda de pão e biscoitos.
4) Varejistas de frutas e verduras.
5) Varejistas de aves e ovos.
6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive
manipulação de receituário).
e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 |
São Francisco de Assis , : |
É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
By 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici
São Francisco de Assis
8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
eadores de São Francisco de Assis
7) Flores e coroas.
8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou
fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade,
mediante acôrdo expresso com os empregados).
9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para
automóveis (postos de gasolina).
10) Locadores de bicicletas e similares.
11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés,
confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos
em que o ingresso seja pago).
14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de
avicultura.
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de
supermercados e de hipermercados, cuja atividade
preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os
transportes a eles inerentes. (Redação dada pelo Decreto
nº 9.127, de 2017)
16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
17) Serviços de propaganda dominical.
18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.
(Incluído pelo Decreto nº 88.341, de 1983)
19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações
rodoviárias e ferroviárias. (Redação dada pelo Decreto nº
94.591, de 1987
20) Comércio em hotéis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de
1987)
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.
(Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
22) Comércio em postos de combustíveis. (Incluído pelo Decreto
nº 94.591, de 1987)
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
23) Comércio em fe
94.591, de 1987)
& Contudo, de uma
descrita, resta evidenciada
conforme a alínea 15, do inciso II, do art. 79,
27.048/1949, o que torna o projeto nulo.
77
No que tange ao mérito
Se pronunciar, pois caberá aos
verificar a viabilidade da aprovação,
formalidades legais e regimentais
respeitando-s
MEU PARECER,
ENTENDIMENTO,
Francisco de Assis,
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
n São Francisco de Assis
ã Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.128
iras e exposições. (Incluído pelo Decreto nº
SALVO
Paula Lazza Dornelles Olin
breve leitura à legislação acima
a contrariedade anteriori
mente apontada,
do Decreto Federal
de de
ia Jurídica OPINA pela
o de Lei nº. 01/2018.
+ esta Procuradora não irá
vereadores, no uso da fun
ção legislativa,
e para tanto, as
MELHOR
S, 17 de janeiro de 2018.
A
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
8
PROJETO DE LEI N.º001/2018
Regula os dias e horários de funcionamento do comércio Varejista e
Atacadista de Gêneros Alimentícios no município de São Francisco de
Assis - RS
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, Rubemar
Paulinho Salbego, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Com fundamento na Lei Federal sob o nº 10.101/00 e atendo
interesse municipal local, ficam estabelecidos os horários de abertura e fechamento do
comércio varejista de Gêneros alimentícios em geral na cidade de São Francisco de Assis - RS
será o previsto nesta Lei
Art. 2º Os Estabelecimentos Comerciais Varejistas de gêneros
alimentícios em geral poderão ficar abertos ao público consumidor nos seguintes horários: de
segunda-feira a sábado, com observância de abertura no lapso limítrofe contido das 08h (oito
horas) as 12h (doze horas) e das 13h30min (treze trinta horas) até às 20h (vinte horas) do
mesmo dia. Aos domingos os horários ficarão compreendidos das 8h (oito horas) ás 10h (dez
horas), ficando vedada a abertura ao público consumidor em horários não contidos nesse
artigo
Art. 3º A observância para cumprimento da presente compete
principalmente à Secretaria Municipal da Fazenda através de seu Órgão de Fiscalização
Municipal, com aplicações da penalidade ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) por cada infração, valor que será recolhido aos cofres do município, conforme as
formalidades previstas em decreto municipal regulamentadores, e outras medidas
administrativas conforme o caso infracional, sendo que, em caso de reincidência da infração, a
multa será devida em dobro, além da suspensão temporária e cassação do alvará de
localização
Parágrafo único. O valor da multa acima prevista será reajustado
anualmente, a contar da vigência dessa lei, conforme IPCA realizado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha substituí-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
AMARA MON
] ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
CIPAL
PROTOCOLADO
Em /Z
Rubemar Paulinho Salbego nº.2 120 4.
Prefeito Municipal
Oficial Me lato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 5.821, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Regula o horário de abertura, fechamento e
funcionamento do comércio em geral na cidade
de Alegrete e revoga a Lei nº 2.805/98.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de qualquer espécie, que têm suas atividades na cidade
de Alegrete/RS, para atendimento ao público, respeitada a Legislação Federal quanto às
condições e duração da jornada de trabalho, poderão funcionar livremente da seguinte forma:
T- De segunda a sábado, a partir das 8h até o máximo às 21h.
II — Domingos e feriados, a partir das 8h até o máximo às 12h.
$1º Fica facultada a abertura do estabelecimento comercial antes do horário previsto nos incisos
Je ll do art. 1º da presente lei, desde que o atendimento ao público seja feito exclusivamente
pelo proprietário e/ou sócio.
$2º Aos domingos fica facultado o funcionamento do estabelecimento comercial além do
horário fixado no inciso II do art. 1º, da presente lei, desde que o atendimento ao público seja
feito exclusivamente pelo proprietário e/ou sócio.
Art. 2º A observância para o cumprimento da lei compete, principalmente, ao Setor de
Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia,
que poderá aplicar penalidades através de multas e outras medidas administrativas conforme o
caso infracional, inclusive podendo cassar o alvará do funcionamento do estabelecimento.
$1º Os sindicatos de classe patronais e dos trabalhadores poderão requerer a lavratura de auto
de infração a esta Lei, mediante a correspondência onde conste data, horário de infração e o
artigo infringido.
82º A denúncia de descumprimento desta lei, caberá a qualquer pessoa que se sentir
prejudicada ou lesada, uma vez satisfeito o parágrafo anterior.
$3º As penalidades a que se refere o caput deste artigo, serão estabelecidas pelo Poder
Executivo Municipal quando da sua regulamentação.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”
Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar — Rua Major João Cezimbra Jaques, 200
Site: www.alegrete rs.gov.br E-mail: legisalegrete(Dhotmail.com
PREFEITURA DE ALEGRETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ences SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.805/98.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
“Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 13 de julho de 2017.
Cleni Paz da Silva
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
Carlos Renato de Lima Costa
Secretário de Administração
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”
Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar —- Rua Major João Cezimbra Jaques, 200
Site: www alegreters.gov.br E-mail: legisalegrete(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 01/2018 — Executivo Municipal - que
regula os dias e horários de funcionamento do comercio varejista e
atacadista no município de são Francisco de assis Rs.
VOTO DO RELATOR: Trata-se de projeto de lei do Executivo
Municipal que regulamento os dias e horário de funcionamento do
comercio varejista e atacadista no município de São Francisco de
Assis. Por se tratar de um projeto polêmico sugiro a Vossa Excelência
que retire da Pauta o referido projeto para ser analisado com cautela.
OBSERVAÇÃO... eis
São Francisco de Assis, 18 de janeiro 2018.
Ver. Eberton Luis Ver?, Elizandra de melo Sacardi
Comissão representativa Relatora
Ver. Paulo Lemes Ver. Jeremias Oliveira
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 01/2018 — Executivo Municipal - que
regula os dias e horários de funcionamento do comercio varejista e
atacadista no município de são Francisco de assis Rs.
VOTO DO RELATOR: Trata-se de projeto de lei do Executivo
Municipal que regulamento os dias e horário de funcionamento do
comercio varejista e atacadista no município de São Francisco de
Assis. Por se tratar de um projeto polêmico sugiro a Vossa Excelência
que retire da Pauta o referido projeto para ser analisado com cautela.
OBSERVAÇÃO...
São Francisco de Assis, 18 de janeiro 2018.
Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi
Comissão representativa Relatora
Ver. Paulo Lemes Ver. Jeremias Oliveira
Membro

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