materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO Nº 44 /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o programa que
dispõe sobre a instalação de fraldários em repartições públicas de saúde.
O qual tem o intuito de garantir que os pais ou responsáveis por crianças
usuárias de fraldas, tenham acesso a uma área que permita a realização
da adequada higienização em locais públicos.
A utilização de fraldas demanda cuidados constantes, bem como, a
observação de procedimentos que não só visam à manutenção da higiene
da criança, mas principalmente a sua saúde. Neste contexto, a existência
de um móvel trocador de fraldas é uma necessidade significativa para
quem frequenta os estabelecimentos destinados ao uso coletivo. Para
tanto é que se propõe a presente matéria, que irá garantir aos pais e
familiares a certeza de que terão um local adequado para trocar a fralda
de seus filhos e promover-lhes a devida higienização.
Diante do exposto e da importância da matéria visando sempre a
participação do Município nos reflexos dos problemas sociais é que
esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa e do Poder Executivo.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de fevereiro de 2024.
Cordialmente,
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CÂMARA MUNICIPAL;
| PROTOCOLADO |
Em + SA |
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Oficial Legislativo
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone: 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535, CEP
97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
"Dispõe sobre a instalação de
fraldários nos estabelecimentos
públicos de saúde ".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos de saúde deverão dispor, pelo
menos, de um fraldário acessível, que possa ser utilizado por crianças
acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Parágrafo Único - Entende-se por fraldário o ambiente reservado que
disponha de bancada para troca de fraldas, devendo ser instalado em
condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de
fraldas.
Art. 2º Nos casos em que não houver espaço físico disponível, a
instalação dos fraldários poderá ser feita em banheiros femininos ou
destinados a pessoas com deficiência, desde que o espaço seja adequado
e suficiente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
ocorrerão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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