materia nº 5/2024

O ES E
;/CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº (4/2024
Dispõe sobre as diretrizes para
PROTOCOLADO implementação de políticas públicas
/ ZA de estímulo, incentivo, promoção e
apoio a mulher empreendedora, no
âmbito municipal de São Francisco de
Oficial Legislativo Assis.
Nena faço era
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituída a implantação da Política
Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher
Empreendedora no Município de São Francisco de Assis, com o
objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das
mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no
mercado local com competitividade, e a consolidação de seus
empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta LEI, entende-se
por Empreendedorismo Feminino as iniciativas empreendedoras que
partem da mulher, e que buscam a abertura de novos negócios, com
ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso a ferramentas
tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos
setores econômicos.
Art; 2º Elo objetivo desta LEI, por meio do
desenvolvimento de projetos locais, promover o empreendedorismo da
mulher, com o incentivos à formação de novas empresas, bem como
em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a
implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a
mulher.
Art. 3º Os objetivos da Política Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora serão:
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
1 CA disseminação “de culturas | de
empreendedorismo e a promoção do protagonismo estratégico da
mulher no mercado de negócios;
I - Adotar um meio de comunicação que envolva o
governo municipal, as empreendedoras, as investidoras, as
aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas, as
associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de
promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de
direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de
incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a
criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
HI - Fomentar a capacitação das mulheres como
líderes empreendedoras, ampliando suas competências,
conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão
empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento,
e de comercialização;
IV - Desburocratizar as atividades regulatórias e
fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para assim facilitar o
acesso à criação de novas empresas locais;
V - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que
couber, no processo de formação de novos negócios;
VI - Criar e manter um canal permanente de acesso
à informação e diálogo entre o Poder Público Municipal, as novas
empreendedoras e a rede mencionada no inciso II desta LEI,
VII - Providenciar a instituição de formas de
incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer
as ideias locais de negócio;
VIII - Promover, no âmbito Municipal, o
desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios
para São Francisco de Assis;
Art. 4º Para a boa execução desta LEI, serão
utilizados recursos provenientes de doações, e de campanhas em
parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial,
jurídico, empresarial e social.
Art. 5º Quanto a Política Municipal, esta se dará
por intermédio das seguintes ações:
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
I- Através da instituição de projetos, de planos e de
grupos técnicos onde haverá a participação do Poder Público, e
também de investidoras e de incubadoras, em conformidade e
cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de
promover o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e
a criação de novos negócios;
H - Através da promoção de debates, de seminários
e demais eventos voltados ao empreendedorismo prático, com foco em
novas ideias e na orientação técnica de qualidade para as futuras
mulheres empreendedoras;
WI - O estímulo da cultura da mulher
empreendedora através do incentivo na realização de atividades
direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades
fomentadoras da atividade econômica e empreendedora neste
Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a
consolidação das atividades empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de
acesso ao microcrédito;
Parágrafo único. As ações da Política Municipal
mencionadas neste artigo para o estímulo, incentivo e a promoção da
mulher como empreendedora, poderão ser executadas em conjunto
pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e
privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º Os procedimentos necessários para a
abertura e registro local de micro e de pequenas empresas que
tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão ser
simplificados por este Município;
Parágrafo único. Compete ao Município de São
Francisco de Assis a regularização e a promoção de políticas públicas
de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da criação de
um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres
que busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta LEI.
Art. 7º Este Município auxiliará nos meios de
promoção e de divulgação dos produtos e serviços oriundos dos
projetos já mencionados nesta LEI, como política de estímulo e
incentivo a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao
empreendedorismo da mulher.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 8º Fica desde já, instituída e incluída junto ao
Calendário Oficial de Eventos deste Município a "Semana Municipal
do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada anualmente na
semana do dia 08 de março.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente
LEI, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
contando-se a partir da data de sua publicação, podendo firmar
parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução
progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 10º Esta LEI entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(vterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como
objetivo instituir, no âmbito do Município, Políticas Públicas de
Estímulo, Incentivo, Promoção e apoio a Mulher Empreendedora, a
fim de inovar esse seguimento que se encontra em voga.
A mulher cada vez mais está a frente de muitos
negócios e empreendimentos, sua capacitação e contribuição junto ao
mercado de trabalho tem sido indispensável à manutenção do
desenvolvimento econômico, porquanto merece a devida atenção e o
incentivo necessário.
Ainda, é de suma importância salientar que
conhecer a legislação torna-se fator relevante ao exercício da
cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos, mas
também limitados nossos direitos e deveres.
Dito isso, não podemos esquecer o papel da
mulher perante a sociedade, por isso a importância da iniciativa, pois
assim, estarão amplamente asseguradas pela nossa legislação.
Antes, a figura da mulher estava ligada única e
exclusivamente ao papel social de cuidadora do lar, dos filhos e do
marido, porém a mulher ganhou força e voz, alcançou o direito ao
voto, conseguiu acesso ao mercado de trabalho e também
participação em diferentes tipos de lideranças. Contudo, apesar das
grandes conquistas e significativos avanços, as mulheres ainda
enfrentam desafios que precisam ser superados. Por isso a
importância de incentivos mediante políticas públicas.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de fevereiro de 2024.
Cordialmente,
Vereador
Bancada
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 8. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
976