materia nº 14/2024

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº65/2024ADM | São Francisco de Assis, em 5 de março de 2024.
Exmº Sr
Vasco Henrique Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 14/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº.14/2024, que autorizam alterar o PPA, LDO 2024 e abre crédito suplementar.
Justificamos o referido projeto de lei, uma vez que serão
pavimentadas a Rua Otelo Barbosa (COHAB) convênio firmado com a Caixa Economia
Federal nº953929/2023 sendo este emenda parlamentar do deputado Covatti Filho.
Uma vez que não estava previsto no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, se faz necessário a inclusão da rubrica e com
isso a abertura do crédito especial.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
Pauta NTE Cortelin
Prefeito Municipal
ps aereeemeaas ves rover,
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO |
Em os loca lasau
Nº. 42409. FI. |
E els Scar oni!
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº 14/2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1596/2023 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — PAAVIMENTAÇÃO DE RUAS
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade [ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1504 Pav. rua Otelo Barbosa —
COHAB CT 953929/2023
Produto: Ruas pavimentadas un 2024 274.321,00
R Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 | Infraestrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 274.321,00
(duzentos e setenta e quatro mil e trezentos e vinte um reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.504 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 273.821,00
07 01 15 451 0122 1.504 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 500,00
Projeto/Atividade: 1504 PAV RUA OTELO BARBOSA- COHAB CT 953929/2023
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério das Cidades, sendo que a emenda
parlamentar do deputado Covatti Filho, no valor de R$ 273.821,00 conforme CT
953929/2023 e a contrapartida do município de R$ 500,00 com a redução orçamentária da
seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
EXECUTIVO R$ 500,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis