materia nº 15/2024

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2ozr aaa OS SAR FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº68/2024ADM São Francisco de Assis, em 5 de março de 2024.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 2061471 LOG
Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de Lei nº. 15/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei nº.15/2024,
que autoriza a realização de contratação de profissionais na área da Educação, visando o
atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme
descritos abaixo:
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a necessidade de
fechamento do quadro de professores com o inicio do ano letivo, e sistematicamente durante
o ano letivo, ocorre afastamento de Professores com regência de classe por motivo de
licenças saúde, saúde familiar, prêmio e gestante, exonerações e aposentadorias dessa
forma, a contração emergencial servirá, também, para suprir a ausência temporária destes
profissionais nas Escolas da Rede Municipal e visando evitar prejuízo aos estudantes com a
ausência dos Professores, visando assim manter a rotina, bem como o desenvolvimento
normal do processo pedagógico nas Escolas da Rede Municipal, não lesando o calendário
escolar que deve ser cumprido de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas, conforme Lei nº 9394/96 LBD.
Salientamos que as contratações será pelo prazo determinado até a
homologação do Concurso Público previsto para este ano, desta forma, atendendo a
necessidade do ano letivo 2024, como também para o cumprimento do pleno funcionamento
da hora atividade, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei Municipal nº 1454/2022 e
Decreto Municipal nº 1224/2022.
Com a abertura e homologação de novo concurso público, medida
necessária e adequada para suprimento do referido déficit de servidores, uma vez que a
validade do último certame já expirou e as contratações temporárias e emergenciais se
tratam de medidas precárias, por sua própria natureza.
Encaminho em anexo o impacto financeiro e portarias das que iremos
substituir, sendo assim deixo de enviar no todo o impacto, ratifico que iremos chamar do
processo seletivo simplificado 001/2023 para aa áreas da educação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
aids
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
!
| « PREFEITURA MUNICIPAL DE
esmo aozu zoa e SAB FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº.15/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
a- 08(oito) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
b- 01(um) professores ensino fundamental Ciências, com 22 horas
semanais.
c- 02 (dois) monitores de escola com 40 horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir
necessidade de licença saúde, familiar, prêmio, maternidade, aposentadoria, rescissões ou
exonerações de acordo com a comprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e Fazenda com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE ja PREFEITO MUNICIPAL, em
Paul natosCortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO QTD REFIBASE |INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4 - - 7.876,36
PROFESSOR DE CIÊNCIAS 1 2.126,62
MONITOR 1] - 2.044,17
ER MATTS E
| E
E - =
|
L | |
e:
TOTAL DE VAGAS | 6 6.139,88 E E 12.047,15
[ENCARGOS PATRONAIS 2.409,43
13º SALÁRIO PROPORCIONAL al 1.003,93
1/3 FERIAS 334,64
PLANO DE SAUDE IPERGS 5% -
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 15.795,15
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 10 157.951,52
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 2 31.590,30
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 189.541,83
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2023 | 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 83.653.986,28 | —84.000.000,00 | 86.834.656,00 | 90.836.320,00 | 95.832.317,60
DESPESA COM PESSOAL 41.268.207,69 | 42.993015,81| 45288.621,00 | 47.779.495,16 | 50.407.367,39
IMPACTO PREVISTO - 157.951,52 | 31.590,30 - -
() DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ 3 DEMISSÕES 94.513,20) (18.902,64) -
(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 63.438,32 12.687,66 - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 21268.207,69 | * 43.056.454,13| 4530130866 | 47.779.495,16 | 50.407.367,39
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL [ 49,33 | 51,26 | 52,17 52,60 52,60
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo. ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 10 meses, de março a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,37 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,60 % para a RCL
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
f) Foi deduzido da despesa com pessoal o valor referente a 3 professores exonerados
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
ipa ACI intao (.) Não atende ao inciso ! do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
[dA Cito alada DER (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 8 ÚNICO
( ) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Não se aplica no presente impacto
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Paulo Renato Cortelini
Neat
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
15 de fevereiro de 2024
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
PREFEITURA M
IUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Paulo Renato Cortelini, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação
orçamentária, SEC. DA EDUCAÇÃO Vencimentos e Vant. Fixas , código reduzido 280
a qual está com o saldo livre de R$ 277.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS)
A referida despesa está adequada a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado:
Para o Exercício Corrente 2024 R$ S7A95152
Para o 1º Exercício seguinte 2025 R$ 31.590,30
Para o 2º Exercício Seguinte 2026 R$ -
Para o 3º Exercício Seguinte 2027 R$ -
São Francisco de Assis - RS, 15 de fevereiro de 2024
|
AN
Paulo Rénato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
JOSE BATISTA
POMPET
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ BATISTA POMPEU
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
RUA BARROS-CASSAL, 2460-FONE-55 3252 1991 Email: escolajpompeu gmail.com
OF. Nº 05/2024
lima. Prescilla Saquett
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Ao cumprimenta-la cordialmente vimos através deste informar que a
professora do 2º ano Loiva Salbego entrou de laudo por 6 meses a partir de 22/02/2024.
Portanto solicito professora para esta turma.
Atenciosamente
F fu
Giovaná Muller Pereira
Diretora
DRA. RENATA BURMANN
Ginecologia a Obstotrícia
Uroginecoloata
CNM aORIO - QE 2Ã 242
DU Mann DR, RICARDO BURMANN
( Cris iii
Loma fi re à
LE ente aom pa - réor izado
1 q
iva erezinha ciga Sal
EB sírio
CER. VINICIUS BURMANN
Ortopedia o Iraumatologin
Parecer: E Eno do
Paciente com LOMBALGIA | POR
ESPONDILOARTROSE VT-S! com
tratamento conservador, no momento.
Possui exame físico e RNM(2043)
cúmpatível com «à mesmo. No mbmento,
apresertando queixas subjetivas de
acentuação de dor aos trabalho. 5
Mantern mesmo padrão de imagem er
exames de 2023 é 2024 com estabilização
do quadro. )
Indicação de uso de ênalgesia e refoiço
muscular;
Paciente com indicação, conforme
avaliação do médico perito, de evitar
atividades de carga e/ou as ativida
js à,
«e PREFEITURA MUNICIPAL DE
o and À DE ASSIS
Portaria n.º 759/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESOLVE:
Conceder noventa (90) dias de licença para tratamento de
saúde, a servidora Loiva Terezinha Salbego de acordo com o laudo médico
homologado anexo e, em conformidade com o art. 222 da Lei 55/2003, a partir
06 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de novembro de
2023.
ae enatô Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domingo Jesus Bianchini!
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PR iaaai PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001 -01
«» PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ag FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PORTARIA nº 778/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no
uso das atribuições legais e com base em Lei.
RESOQUVE
Exonerar, a pedido Silvia Maria Bolzan Gindri, categoria
funcional de Monitora de escola, nomeada pela Portaria nº533/2019, a partir de 20
de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de novembro de 2023.
Paulo Réniio Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquesa Y
Data Supra ho
Domingo JesGi Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
careta ra EEE III III O errar
anita DDEEEINTISDA AANIMICIDAL NE CÃO CDANCICCA NE ACCIC DE /MNDI. O7 006 009/NNNT MI
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
SD SR SÃe FRANCISCO
PORTARIA nº 176/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no
uso das atribuições legais e com base em Lei.
RESOLVE
Exonerar, a pedido Tatiane Trindade Pereira, categoria funcional
de professora de ensino fundamental — séries iniciais, nomeada pela Portaria nº
132/2023, a partir de 27 de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de fevereiro de 2024.
Pads ento Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra pijiyll
Domingo Jesus Bianchini.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
LS e a a ia
PR PREEFITIRA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
REQUERIMENTO
À
Prefeitura Municipal
são Francisco de Assis-RS
MARINA FLORES PAZ, brasileira, professora, inscrita no PF
713918000-87, RG nº 9051941566, CPTS Nº 00009, série 00058
R$ jinscrita no sistema PIS/PASEP sob Nº 190.01597.53-2 residente
e domiciliada na Av. Farroupilha, nº 1281, na cidade de São
Francisco de Assis, RS, vem respeitosamente, requerer à Vsra. a
rescisão do Contrato Administrativo de serviço temporário, a
contar de 24 de fevereiro de 2024.
Nestes termos
Pede e espera deferimento
são Francisco de Assis, 19 de fevereiro de 2024
MARINA FLORES PAZ
PREFEITURA MUNICIPAL