materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEINº 24 /2024
“Dispõe sobre a proteção às
;CAMARA MUNICIPAL abelhas nativas sem ferrão e
Em OI AS e estimulo a criação, produção,
Nº. FI comercio, polinização urbana e
Oficial Legislativo :
t rural no município de São
Francisco de Assis e da outras
providências. ”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - Esta Lei estabelece meios de
conservação, divulgação e manejo das abelhas nativas sem ferrão,
conhecidas como ASF no Município de São Francisco de Assis.
ART. 2º - São objetivos desta Lei:
| — Divulgar e manter a cultura meliponária e conscientizar
pedagogicamente a sociedade quanto a importância das abelhas sem
ferrão, assim como os riscos de extinção a que estão atualmente
submetidas;
Il — Incentivar a produção e o consumo dos alimentos provenientes
dos subprodutos produzidos pelas abelhas sem ferrão como o mel,
pólen, própolis e geoprópolis;
Ill — Potencializar a manutenção e aumento de biodiversidade da flora
pelos serviços ecossistêmicos de polinização;
IV — Promover a proteção e conservação dos insetos polinizadores,
sua diversidade e a riqueza da biodiversidade em geral e das abelhas
sem ferrão;
V — Melhorar a qualidade dos cultivos agrícolas ecológicos urbanos e
rurais;
VI — Concientizar e estimular a população sobre a importância do
plantio de arvores nativas, frutíferas, sistemas agroflorestais favoráveis
para a sobrevivência das abelhas melíponas.
ART. 3º - Para efeitos desta Lei considera se:
| — Abelha melípona: insetos da ordem Hymenoptera familha Apidae,
subfamília Meliponinae, conhecidas popularmente como abelhas
nativas, silvestre e abelhas brasileiras,
Il — Meliponário: Local destinado a criação racional de abelhas sem
ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias e
especialmente preparadas para o manejo, conservação, exploração e
manutenção dessas espécies;
ART. 4º - Por meio desta Lei fica autorizada a
criação, o manejo o comercio e as demais atividades tangíveis e
intangíveis que envolvam colônias de abelhas nativas sem ferrão,
assim como estudo de viabilidade de implantação de estações
polinizadores pedagógicas em todo município de São Francisco de
Assis.
ART. 5º - A Associação de Meliponicultores de São
Francisco de Assis providenciará o resgate das comunidades de
abelhas nativas sem ferrão em situação de risco, quando estas
estiverem em locais condenados, inadequados e inóspitos, ou ainda
em locais que sofrerão interferência humana que coloquem em risco a
colônia. Serão resgatados pelos meliponicultores credenciados ou
técnicos habilitados com contato divulgado nos canais de
comunicação do município.
ART. 6º - As despesas da presente Lei ficarão sob
responsabilidade das partes envolvidas.
| - Requerente: local, infraestrutura, caixas e enxames.
Il — Requerido; doação de enxames e caixas, formação de guardiões
das colmeias, tal como, acompanhamento e orientação de manejo.
ART. 7º - Poderão ser celebrados acordos de
cooperação técnica, parcerias ajustes, termos, fomento ou de
colaboração entre a união, o estado, os órgãos da administração
pública ou privadas legalmente constituídas do segmento do
Município.
ART. 8º - O transporte de abelhas nativas do rio
Grande do Sul dentro do território do município de São Francisco de
Assis está isento de qualquer licença ou comunicação.
Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em......
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0Of.05/2023 São Francisco de Assis, 07 de março de 2024.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através
deste encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proteção às
abelhas nativas sem ferrão e estimulo a criação, produção,
comercio, polinização urbana e rural no município de São
Francisco de Assis e da outras providências”.
Solicito as devidas providências, apreciação e votação
do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
Ver. Vasco Henri Asambuja de Carvalho
À Vossa Excelência
Ver. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
JUSTIFICATIVA
A criação de abelhas sem ferrão é uma atividade zootécnica de
grande importância social, econômica e ambiental, pois envolve
muitos produtores na geração de renda, a criação de abelhas são
fundamentais para fortalecer a biodiversidade, melhorar a
produtividade dos agricultores urbanos e da floração e exuberância
das nossas flores e árvores do nosso município.
A meliponicultura é uma atividade especial porque trabalha e
valoriza as abelhas nativas do Rio Grande do sul. As abelhas exercem
função ecológica fundamental para a polinização das plantas, sejam
elas nativas ou exóticas. Para manter a reprodução da natureza ou a
atividade da agricultura precisa-se das abelhas.
A meliponicultura é importante pela contribuição à natureza e
pelo que produz: o mel, um produto natural comprovadamente com
excelentes qualidades nutricionais; além disso tem a própolis, o pólen
e a geleia real, produtos especiais, com diversas aplicabilidades
terapêuticas. Para haver produção de mel e multiplicação de abelhas é
importante o trabalho do meliponicultor que se dedicam à atividade.
Apoiá-los com legislações e políticas públicas apropriadas, contribui
significativamente para o bom funcionamento da meliponicultura
resultando na proteção das espécies nativas e na valorização da
cadeia produtora de seus produtos.
Além disso, cabe a nós, legisladores e ao executivo,
colaborarmos para uma educação ambiental que amplie os horizontes
dos cidadãos quanto aos benefícios sociais, ambientais e econômicos
que as abelhas sem ferrão trazem para o nosso dia a dia.
Por este exposto, conto com meus nobres pares para a
aprovação desta relevante proposta legislativa.
Vereador Vasco Henrique Asambuja Carvalho